Texto
Senhor Secretário:

Através do Ofício nº .... /98, de 30 de novembro de 1998, a Federação da ..... solicita informação sobre a alíquota interna e interestadual do ICMS e os benefícios fiscais concedidos nas operações com:

“- Boi em pé e Novilho precoce para corte;
- Leite fluído e em Pó tipo C;
- Carne (bovina, suína e de aves);
- Arroz e Feijão;
- Milho em grão e derivados;
- Soja em grão e derivados;
- Algodão;”

É a consulta.

O artigo 49 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, de 06 de outubro de 1989 dispõe:

“Art. 49 – As alíquotas do imposto são:
I - 17% (dezessete por cento):
a) nas operações realizadas no território do Estado;
b) nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não-contribuinte do imposto;
c) nas importações de mercadorias ou bens do exterior;
(...)
III - 12% (doze por cento):
a) nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação;
b) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias:
1 - arroz;
2 - feijão;
3 - farinha de trigo, de mandioca e de milho e fubá;
4 - Aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;
5 - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
6-banha de porco;
7 - óleo de soja;
8-açucar;
9-pão.
(...)” (Destacou-se).