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INFORMAÇÃO Nº 177/2013 – GCPJ/SUNOR
. Vide ADITIVO pela Informação nº 215/2013-GCPJ/SUNOR

..., empresa situada na .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., de início, informa que efetua transferência de produtos primários (grãos) para estabelecimentos filiais da empresa situados no território mato-grossense albergado pelo diferimento com base no artigo 333 do RICMS/MT; e também que efetua transferência para filiais situadas em outros Estados.

Em seguida, consulta sobre o valor da operação e da base de cálculo que deve constar na Nota Fiscal, acrescentando que as regras previstas nas Portarias SEFAZ nº 168/2007 e 149/2013 suscitam dúvidas a respeito.

Para tanto, em resumo,

1 - expõe que:

- Está enquadrada no regime de apuração normal nos termos dos artigos 78 e 79 do RICMS/MT e que tem como atividade o comércio atacadista de produtos primários, principalmente soja, milho, dentre outros.

- Na realização de suas atividades comerciais, efetua diversas operações de transferência entre suas filiais mato-grossenses ao abrigo do diferimento do ICMS previsto no artigo 333 do RICMS.

- No passado observava o disposto na Portaria SEFAZ nº 168/2007, que determina que nas operações de transferência entre estabelecimentos da empresa localizados no Mato Grosso o valor da operação deve ser o preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

- Aconteceu que, por diversas vezes, a empresa foi autuada quando de passagem por barreiras fiscais sob o pretexto de que a operação deve ter como valor a Lista de Preços Mínimos, atualmente a Portaria SEFAZ nº 149/2013, pois os benefícios fiscais aplicáveis às operações exigem a aceitação, como base de cálculo, dos valores fixados na referida lista.

- Desde então a empresa vem adotando como valor da operação, nas saídas ao abrigo do diferimento o valor constante na Lista de Preços Mínimos, que tem a previsão de sua instituição prevista no artigo 41 do RICMS, apesar de entender que a aplicação da Portaria SEFAZ nº 168/2007 também está correta. (destaque nosso).

- Desta forma, efetua a presente consulta com o fim de obter certeza do valor que deve ser utilizado nas suas operações de transferências alcançadas pelo diferimento do ICMS.

2 - Ao interpretar a matéria, entende que:

- A partir da legislação aplicável a matéria, existem dois possíveis entendimentos, conforme passa a expor.

- As operações internas da consulente, com produtos primários, são alcançadas pelo instituto do diferimento previsto no artigo 333 do RICMS. Referido dispositivo, em seus §§ 5º e 6º, condiciona o diferimento a aceitação, como base de cálculo do imposto, da Lista de Preços Mínimos.

- Atualmente a previsão da fixação da base de cálculo da operação em pauta consta do artigo 41 do RICMS.

- Vê-se, pois, que o artigo acima tem o objetivo de determinar qual o valor da operação deve ser consignado nos documentos fiscais, nos casos em que exista pauta expedida pela Secretaria de Fazenda, logo, é de se considerar que, uma vez fixado o valor da pauta, este deve ser consignado nos documentos fiscais que acobertarem as operações ali previstas.

- Cumpre destacar que a Lista de Preços Mínimos vigente, instituída pela Portaria SEFAZ nº 149/2013, em seu artigo 1º, define que os valores ali publicados devem ser utilizados como Base de Cálculo do ICMS, ou seja, em operações tributadas.

- Desta forma, nos parece que a Lista de Preços Mínimos deve ser observada nos casos em que se encerra a fase de diferimento, quando nasce a obrigação do recolhimento do ICMS e a necessidade de se calcular o valor devido que deve ter como Base de Cálculo a referida lista.

- Já a Portaria SEFAZ nº 168/2007 foi publicada com o fim de estabelecer critérios que devem ser observados nas operações com produtos primários, tratando-se, pois, de norma específica.

- De acordo com a Portaria SEFAZ nº 168/2007 a consulente deve observar o seguinte nas suas operações internas de circulação de produtos primários.

Art. 2º Nas saídas para dentro do Estado de produtos primários sujeitos ao instituto do diferimento, o valor da operação corresponderá aquele acordado entre as partes, resultante do processo de negociação.

Art. 4º A transferência de produtos primários e seus derivados com destino a estabelecimento da empresa localizado neste Estado, pertencente ao mesmo titular far-se-á:
I – tratando-se de produtos in natura, pelo seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente; e
II – nos demais casos, pelo custo atualizado do produto, assim compreendido o custo da matéria-prima acrescido dos custos operacionais.

Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de:
I – arroz em casca, feijão e soja em vagem ou batidos, milho em palha, em espiga ou em grão e semente de girassol de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
a) sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
b) sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
c) sua saída com destino a estabelecimento varejista;
d) a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização;
(...)

§ 1º O diferimento previsto na alínea b do inciso I e IV deste artigo poderá compreender a saída subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular

§ 2° Ainda na hipótese da alínea b do inciso I e IV, poderá também o diferimento compreender a saída subseqüente dos produtos, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceitem, como base de cálculo, os valores fixados em lista de preços mínimos divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

(...)

§ 5º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II - aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

§ 6º O disposto no inciso II do parágrafo anterior será também observado, quando existente lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste artigo.

(...). (Destaque nosso).

Redação original.
Logo, no presente caso, conclui-se que as regras do Regulamento devem prevalecer.
Assim, ante todo o exposto, passa-se a responder os questionamentos apresentados pela consulente, considerando-se para tanto a ordem em que foram formulados:
Questão 1 –
Nas saídas em transferência de produtos primários (soja, milho, ...) para estabelecimentos filiais da empresa também situados neste Estado, quando albergados pelo diferimento de que trata o artigo 333, I, do RICMS/MT, deve ser utilizado como base de cálculo no preenchimento da Nota Fiscal o valor constante da Lista de Preços Mínimos e não os valores previstos na Portaria SEFAZ nº 168/2007.
Tal procedimento atende a condição preceituada nos §§ 5º e 6º do referido artigo 333 do RICMS para fruição do diferimento.