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INFORMAÇÃO Nº 001/2021 – CDCR/SUCOR

A consulente acima indicada, sociedade por ações estabelecida na Av. ..., s/nº, ..., em ... – MT, inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formulou em 04/04/2016, consulta sobre o aproveitamento de saldo credor de ICMS existente na escrita fiscal de estabelecimento sucedido (companhia incorporada) pelo estabelecimento sucessor (companhia incorporadora).

Em resumo, aduz a consulente que tem como atividade preponderante o transporte aéreo regular de passageiros, cargas e malas postais.

Expõe a consulente que teria absorvido por incorporação a parcela cindida do patrimônio da ..., empresa sediada em ... - SP, inscrita no CNPJ sob o nº ..., incluindo a respectiva filial localizada neste Estado com Inscrição Estadual nº ....

A consulente aduz que dentre os ativos incorporados foi absorvido o saldo da conta contábil “impostos a recuperar”, na qual está registrado um saldo de créditos de ICMS no importe de R$ 1.301.293,75.

A consulente entende que o direito ao crédito do referido tributo passou à sua titularidade nos termos do artigo 132 do CTN e doutrina, sem, no entanto, que a legislação estadual discipline um procedimento específico para que tais créditos sejam escriturados e/ou aproveitados pela incorporadora.

Ao final a consulente questiona sobre os procedimentos para o aproveitamento do referido saldo credor de ICMS que eram originariamente de titularidade da empresa incorporada.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está cadastrada neste Estado com a CNAE principal 5111-1/00 - Transporte aéreo de passageiros regular, bem como, enquadrada no regime de estimativa simplificado de 1º/06/2011 até 28/03/2017 e, a partir de .../...2020, no regime de apuração normal do ICMS, e, ainda, credenciada no PROGRAMA VOE MT no período de .../.../2017 até .../.../2019 (encontrando-se suspenso a partir de ../.../2020).

Pelos relatos na consulta tributária, infere-se que a consulente (incorporadora) teria absorvido por incorporação a parcela cindida do patrimônio da empresa ..., sediada em .... - SP, inscrita no CNPJ sob o nº ..., estando incluída na parcela cindida a filial mato-grossense ..... com CNPJ: ...., inscrita neste Estado sob o nº ... (incorporada).

No que tange às Sociedades por Ações, sobre a incorporação e a cisão, importa transcrever o que dispõem os artigos 219, 227 e 229 da Lei nº 6.404/76, o que segue:

Art. 219. Extingue-se a companhia:
I - pelo encerramento da liquidação;
II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
(...)

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembleia geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembleia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.
(...)

Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.

§ 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembleia geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembleia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembleia de constituição da nova companhia.

§ 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).
(...).

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional - CTN no seu artigo 132, os tributos devidos até à data do ato de incorporação pela pessoa jurídica de direito privado incorporada (sucedida) será de responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado que resultar, qual seja, a incorporadora (sucessora):

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

(...)

§ 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:
(...)
II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;
(...)

Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
(...)

Art. 27 O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação fiscal, conforme caracterizada no regulamento, bem como à sua escrituração nos prazos e condições estabelecidos em normas complementares, além da observância do disposto no parágrafo único do artigo 24.

Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.
(...)

Art. 29 Para efeito do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado. (Nova redação dada pela Lei 7.364/00)
(...).