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Informações nº 015/2006-GCPJ

A contribuinte acima nominada, estabelecida na ......, inscrita no CNPJ sob o nº ..... e inscrição estadual nº ....., tendo como atividade o Comércio Atacadista de Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Implementos Agrícolas, enquadrada no Código de Atividade Econômica 4.05.01, formula a presente consulta, buscando orientação quanto ao tratamento tributário conferido nas entradas e saídas de máquinas e implementos agrícolas usados.

Afirma que na operação de venda de máquinas agrícolas novas recebe como parte de pagamento, máquinas e equipamentos usados, que posteriormente serão revendidos.

Ao final, a consulente formula as seguintes questões:

“1) A entrada do maquinário usado é tributado com a redução de 80% da sua base de cálculo (quando tiver mais de um ano de uso) esta base de cálculo, tem também a redução prevista no convênio 01/2000?

2) Na revenda deste produto usado, recebido como parte do pagamento é igualmente aplicada a redução de 80% da base de cálculo e a redução da base de cálculo prevista no convênio 01/2000?

3) Em hipótese de ser considerado tributado a entrada da mercadoria usada (pergunta 1), a empresa revendedora poderá se creditar deste imposto?” (sic)

É a consulta.

Inicialmente, cabe trazer à colação dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/1989, que versam sobre a incidência do imposto na entrada de bens e mercadorias:

“Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incide sobre:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
(...)
§ 1º O imposto incide também:
I – sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
(...)
III – sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais;
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...).” (Destacou-se).

“Art. 32 A base do cálculo do imposto é:
I – (...)
IX - nas saídas de vestuários, móveis, motores, máquinas e aparelhos usados, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor da operação, e de veículos usados, ressalvada a hipótese prevista no inciso seguinte, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da operação, desde que:
a) as entradas não tenham sido oneradas pelo imposto;
b) as entradas e saídas sejam comprovadas mediante emissão de documentação fiscal própria;
c) as operações estejam regularmente escrituradas;
IX-A - nas saídas, decorrentes de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, de máquinas, aparelhos e veículos usados, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorram após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas pelas alíneas "b" e "c" do inciso anterior.
(...)
§ 7º - Para efeito da redução da base de cálculo prevista no inciso IX serão consideradas usadas as mercadorias que já tiverem sido objeto de saída com destino a usuário final.
I - O favor fiscal se aplica, igualmente às saídas subseqüentes de vestuário, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados adquiridos ou recebidos com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.
II - O benefício fiscal não abrange:
a) as saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados nas máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação às quais o imposto deve ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo ou, quando o contribuinte não realizar a venda a varejo, sobre o valor equivalente ao preço de sua aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);
b) as saídas de máquinas, aparelhos ou veículos, de origem estrangeira, que não tiverem sido oneradas pelo ICMS em etapas anteriores de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.” (Destacou-se).
(...).”(Destacou-se).

“Art. 35 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de forma que corresponda aos percentuais do valor da operação a seguir indicados:

I – nas operações interestaduais à alíquota de 12% (doze por cento):

a) (...);

b) 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) para as operações com máquinas e implementos agrícolas;

II – nas operações interestaduais à alíquota de 17% (dezessete por cento) e nas operações internas:

a) (...);

b) 32,95% (trinta e dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) para as operações com máquinas e implementos agrícolas.

§ 1º (...).

§ 2º O disposto neste artigo produzirá efeitos de 1º de janeiro de 2003 a 31 de outubro de 2007, não podendo a redução de base de cálculo ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal. (Convênio ICMS 158/02).

§ 3° (...).”(Foi destacado).

“Art. 57 Para compensação, é assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do inciso II do § 1° do artigo 54, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.”(Foi destacado).