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INFORMAÇÃO Nº 044/2015 – GCPJ/SUNOR

...,empresa situada na Avenida...., em ...- MT, inscrita no CNPJ sob o nº...., formula consulta sobre a aplicação dos termos do Protocolo ICMS 21/2011 na aquisição de bem em outra UF de forma presencial.

Para tanto, expõe que realizou a abertura de sua empresa individual de prestadora de serviços de lavanderia e pretende adquirir máquinas no Estado do Rio Grande do Sul, de forma presencial, para início de suas atividades.

Afirma que conforme previsto no Protocolo ICMS 21/2011 as aquisições não presenciais exigem o pagamento do ICMS Diferencial de Alíquotas antecipadamente, porém entende que se a aquisição acima citada for efetuada de forma presencial não haverá obrigatoriedade do pagamento do ICMS.

Assim, questiona se na aquisição de bem para seu ativo ou uso e consumo, sem finalidade de revenda, em outra Unidade da Federação, presencialmente, por “não contribuinte do ICMS” não haverá cobrança de ICMS por parte do Estado de Mato Grosso.

É a consulta.

O Protocolo ICMS nº 21/2011, de 1º/04/2011, do qual o Estado de Mato Grosso é signatário, em sua cláusula primeira, determina:

Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias deste protocolo a exigir, nos termos nele previstos, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do (...) - ICMS - devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.

Parágrafo único. A exigência do imposto pela unidade federada destinatária da mercadoria ou bem, aplica-se, inclusive, nas operações procedentes de unidades da Federação não signatárias deste protocolo.

Art. 698 Nas operações interestaduais que destinarem bem ou mercadoria a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, domiciliado no território mato-grossense, adquiridos de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, será exigida a parcela do ICMS devida ao Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto neste artigo. (cf. Protocolo ICMS 21/2011)

§ 1° O estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, será responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, em favor deste Estado, apurado na forma do § 2° deste artigo.

§ 2° A parcela do imposto devida ao Estado de Mato Grosso será obtida pela aplicação da alíquota interna, fixada para o bem ou mercadoria, sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se o valor equivalente aos seguintes percentuais aplicados sobre a base de cálculo utilizada para cobrança do imposto devido na origem:

LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116,DE 31 DE JULHO DE 2003.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
(...)
14.10 – Tinturaria e lavanderia.

(...)Destacou-se.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada ao artigo pela EC 3/93)
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

(...) Destacou-se.