Texto INFORMAÇÃO Nº 006/2015 – GCPJ/SUNOR ..., pessoa física, garimpeiro, domiciliado na Rua..., em .../MT, inscrito no CPF sob nº..., formula consulta nos seguintes termos: Informa que é detentor de 04 Permissões de Lavra Garimpeira – PLG, conforme instituído pelo artigo 1º da Lei nº 7.805, de 18.07.1989, de números ... – PLG nº..., ... – PLG nº..., ... – PLG nº... e ... – PLG nº ....; devidamente autorizadas pelo DNPM-MT, conforme Despacho nº ..., publicado no Diário Oficial da União de .... Transcreve o caput artigo 5º e o inciso IX do artigo 11 do Decreto nº 98.812, de 09.01.1990, que regulamenta a Lei nº 7.805, de 18.07.1989, que por sua vez cria o regime de permissão de lavra garimpeira: