Texto
Senhor Secretário:

Os interessados acima indicados, pretendendo efetuar importação de aeronave monomotora, CESSNA U2OGG, Série ..... , consulta sobre a exigibilidade do ICMS relativo a operação, uma vez que a Lei nº 8.032, de 12.04.90 a isentou de qualquer imposto.

Informa ainda ser 0% as alíquotas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

O artigo 2º do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, preceitua:

“Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:
I - na entrada no estabelecimento destinatário ou no recebimento pelo importador de mercadoria ou bens, importados do exterior;
(...).“ (foi grifado).

“Art. 151 - É vedado à união
(...)
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Grifos apostos).