Texto INFORMAÇÃO Nº 293/2013 – GCPJ/SUNOR ..., produtor rural estabelecido na ... -MT, inscrito no CPF sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta sobre o tratamento tributário dispensado na transferência de máquina adquirida neste Estado para uso na exploração de atividade agrícola. Para tanto, informa que é contribuinte do ICMS neste Estado e possuidor de uma maquina agrícola adquirida em operação interna para uso na exploração da atividade que aqui exerce. Relata que tem interesse em transferir a referida máquina para outra propriedade de sua titularidade no Estado do Ceará, sem prazo imediato previsto para retorno da mesma. Destaca que o Convênio ICMS 19/1991 em sua clausula terceira regulamenta: