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Informação nº 133/2008-GCPJ/SUNOR

....., estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., formula consulta sobre a aplicabilidade do ICMS Garantido Integral sobre as operações de aquisição interestadual de algodão em pluma, realizadas pela filial de Rondonópolis.

1) Para tanto, expõe que:

1.01) É portadora de Regime Especial para Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto (fl. 03);

1.02) Este Regime Especial é primordial para as atividades da consulente neste Estado (fl. 03);

1.03) Detém ainda o Regime Especial para apuração mensal do imposto, conforme processo nº 121023-001/2006, obtido nos termos da Portaria SEFAZ nº 25/99 (fl. 03);

1.04)A Portaria 144/2006-SEFAZ converteu para prazo indeterminado, o regime de apuração e recolhimento do ICMS concedido a estabelecimento com fundamento na Portaria nº 25/99- SEFAZ (fl. 03);

1.05) Com anuência do Estado de Mato Grosso, a consulente utiliza os regimes especiais que tratam da Centralização da Escrituração e do Recolhimento do Imposto de cerca de 30 filias e da Apuração Mensal do imposto incidente nas saídas interestaduais conforme Portaria nº 25/99- SEFAZ (fl.04);

1.06) A partir de 01/03/2007, a filial de Rondonópolis que opera com CNAE 4623-1/03 - Comércio atacadista de algodão, foi submetido ao ICMS Garantido Integral (fl.04);

1.07) Tem dúvida na aplicação do Programa ICMS Garantido Integral sobre as aquisições de algodão em pluma ocorridas a partir da citada data (fl.04);

1.08) O Programa ICMS Garantido Integral foi implementado pelo Artigo 136, das Disposições Transitórias do RICMS (fl.04);

1.09) Inicialmente, este Programa incluía mercadorias (fl.05);

1.10) Depois, o Programa incluiu contribuintes por CAE (fl.05);

1.11) Com base nos “referidos Regimes Especiais, a filial de Rondonópolis continuou adquirindo algodão em pluma (NCM 5201.00.20) dos Estados de Mato Grosso do Sul, Goiás, Maranhão e Bahia sem a antecipação do ICMS Garantido Integral” (fl. 05);

1.12)

Que em razão dos Regimes Especiais entendeu que o imposto deveria ser apurado mensalmente em conta gráfica (fl. 05);

1.13) Não há razão para antecipar o ICMS Garantido Integral sobre as aquisições de algodão, pois no momento da entrada do produto ainda é desconhecida sua destinação, podendo recair nas hipóteses em que não haja fato gerador do ICMS, como por exemplo, a saída interna diferida;

1.14) Discorda da Base de Cálculo para fins de recolhimento do ICMS Garantido Integral, estabelecida nos artigos 435-O-2 e 435-O-3, do RICMS (fl. 06);

1.15) Entende que os valores do IPI e as “outras despesas debitadas do destinatário” não devem fazer parte da Base de Cálculo do ICMS (fl. 06).

2) Diante do exposto, entende que:

2.1) “Em decorrência dos Regimes Especiais de Apuração Mensal do imposto e recolhimento centralizado, não está sujeita a aplicação da legislação do ICMS Garantido Integral”. (fl. 07)

2.2) “Se devido fosse, o recolhimento do ICMS Garantido Integral deveria ser efetuado em conta gráfica, e posteriormente centralizado, conforme disposto nos Regimes Especiais já citados”. (fl. 07)

2.3) “A base de cálculo do ICMS Garantido Integral, se fosse devido, dever ser apenas o valor da mercadoria...” (fl.07)

3) Finalmente, consulta: “Seu entendimento dispostos nos itens 1, 2 e 3 acima, está correto? Caso negativo, como deve ser conciliada a legislação do ICMS Garantido Integral, com os Regimes Especiais de apuração mensal do imposto e do recolhimento centralizado ... outorgados à Consulente, especificamente, no tocante à filial de Rondonópolis ...?

É o relatório.

4) Providenciados a juntada de:

4.1) Fichas cadastrais (fls.07 a 18);

4.2) Lançamentos da Conta Corrente Fiscal – IE ......, filial Rondonópolis (fl. 19 a 21);

4.3) Regimes Especiais do Contribuinte de IE ........, filial Rondonópolis (fl. 22);

4.4) Relatório de Credenciamento Especial – Relação das 29 Unidades da ......, portadoras do Regime da Centralização e do Recolhimento do ICMS (fl. 23 a 25).

5) Quanto à exposição e à interpretação elaboradas pela consulente, estão totalmente equivocadas e merecem os esclarecimentos que se seguem:

5.1) Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto

“Art. 443-B Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista no artigo 78, efetuada a cada período e em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados no território mato-grossense, poderão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único.
§ 1° Não será objeto da centralização de que trata este Capítulo o estabelecimento que:
I – estiver enquadrado no Programa ICMS Garantido Integral;
(...)” (Destacou-se)

“Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, de acordo com o disposto no Capítulo VI-A do Título VII do Livro I das disposições permanentes, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro:

I)– nos termos do inciso I do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue”:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data
(...)
26)	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	70%	1º/03/2007
(...)
29)	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	80%	1º/03/2007
(...)
36)	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	70%	1º/03/2007
(...)

(...)

IV – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes prestadores de serviços, enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

(...)
141)	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	70%	1º/03/2007
(...)

Este programa, conforme artigo 435-O-1, do RICMS/MT, consiste no pagamento antecipado do imposto, em relação às operações subseqüentes a serem realizadas no território mato-grossense pelo estabelecimento enquadrado em CNAE arrolada no Anexo XI, do RICMS.

“Art. 435-O-2 A base de cálculo do ICMS Garantido Integral de que trata o artigo anterior, corresponderá ao valor total da mercadoria consignado na Nota Fiscal de entrada, nele incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou outras despesas debitadas ao destinatário, acrescido da margem de lucro fixada para a CNAE do contribuinte no anexo XI”.

Vale ressaltar que, relativamente às aquisições interestaduais de algodão em pluma, a que se referiu a consulente no item 1.11, devem ser observados os itens abaixo transcritos do Anexo Único do Decreto nº 4.540/04:

No entanto, se após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, o contribuinte efetuar a saída interestadual ou saída interna amparada por não incidência ou por isenção, de mercadoria cuja entrada tenha sido submetida a esta sistemática, então poderá requer a utilização de crédito junto à Gerência de Gestão de Crédito Fiscal – GGCF da Superintendência de Informações do ICMS, de acordo com os artigos 435-O-9 e 435-O-12 do RICMS/MT.

5.3) Do diferimento do ICMS

Quanto à sistemática do diferimento do ICMS a que se referiu a consulente de forma totalmente equivocada no item 1.13, alcança somente os produtos primários oriundos da agropecuária mato-grossense; portanto, a consulente não pode deixar de recolher o ICMS Garantido Integral sobre as aquisições interestaduais, sob a alegação de que promoverá a saída interna diferida.

O diferimento do ICMS previsto para as operações internas de algodão de produção mato-grossense é regulado pelos dispositivos do RICMS:

5.4) Dos valores fixados em listas de preços mínimos como base de cálculo.

“Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de (...)
§ 5º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II - aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
(...)”

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ALGODÃO
Caroço de Algodão (Preço Fob)	TON	520100100021	350,00
Caroço de Algodão (Preço Cif)	TON	520100100022	450,00
Algodão em Pluma Tipo 11-2	ARROBA	520100100023	46,20
Algodão em Pluma Tipo 21-2	ARROBA	520100100024	45,95
Algodão em Pluma Tipo 31-2	ARROBA	520100100025	45,62
Algodão em Pluma Tipo 31-4	ARROBA	520100100026	44,96
Algodão em Pluma Tipo 41-4	ARROBA	520100100027	44,30
Algodão em Pluma Tipo 51-5	ARROBA	520100100028	43,47
Algodão em Pluma Tipo 61-6	ARROBA	520100100029	42,48
Algodão em Pluma Tipo 61-7	ARROBA	520100100030	41,49
Algodão em Pluma Tipo 71-7	ARROBA	520100100031	40,50
Algodão em Pluma Tipo AP	ARROBA	520100100032	39,93

Os contribuintes que promoverem as saídas interestaduais de produtos in natura e semi-elaborados (de produção mato-grossense e adquiridas com diferimento), devem recolher o ICMS a cada operação, de acordo com a Portaria 100/96-SEFAZ, que estabelece:

Art. 1º - O (...) - ICMS -, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:
(...)
IV – para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos in natura e semi-elaborados (...)
b) no ato da saída dos produtos;

“Art. 4º (...) fica submetido ao regime de apuração e recolhimento mensal do ICMS:
(...)
§ 1º O registro fazendário e vigência da apuração e recolhimento mensal do ICMS de que trata este artigo será processada junto à Gerência de Informações Cadastrais (...) , com observância do disposto nos §§ 2º ao 4º do artigo 79 do RICMS, ao estabelecimento que:
I – estiver apto a obter a respectiva Certidão Negativa eletrônica fazendária referente ao ICMS e IPVA;
II – for estabelecido no estado de Mato Grosso e comprovar o efetivo exercício pelo período mínimo de doze meses;
III – apresentar Certidão Negativa da Dívida Ativa fazendária, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.
(...)”.

6) Conclusão:

No Item 5.1 foi visto, que os estabelecimentos que estiverem enquadrados no Programa ICMS Garantido Integral, não podem ser objetos de centralização da apuração e do recolhimento do imposto; assim, tanto a..... – IE ..... (filial de Rondonópolis), bem como as outras 28 unidades, em razão de seus CNAEs, não podem centralizar a apuração e o recolhimento do ICMS.

Cada operação tem sua base de cálculo definida na lei e a do ICMS Garantido Integral, que incide sobre as aquisições interestaduais de mercadorias, inclusive do algodão em pluma, é a estabelecida no artigo 1º do Anexo XI do RICMS, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro fixada para o CNAE e as restrições previstas nos itens 1 (BA); 3 (GO); 4 (MS) e 6 (PR) do Anexo Único do Decreto nº 4.540/2004. O prazo para recolhimento é até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense (Art. 435-O-4, do RICMS).

A consulente reclama do Cálculo da Base de Cálculo do ICMS Garantido Integral; porém, no período de março de 1999 a junho de 2008, no Sistema de Conta Corrente Fiscal não consta nenhum lançamento a este título, para a ...... – IE ...... - filial de Rondonópolis (fl. 19 e 20).

Quanto à filial de Rondonópolis, entende-se que:

-deve reexaminar a escrituração fiscal de suas operações (se interestaduais ou estaduais) e proceder ao adequado tratamento tributário como exposto acima;

-se efetuar aquisições internas de produtos primários (com diferimento do ICMS) e se preencher os requisitos elencados nos incisos I a III do § 1º do artigo 4º da Portaria 144/2006/SEFAZ, poderá requerer à Gerência de Informações Cadastrais o regime especial que desobriga ao pagamento do imposto a cada saída interestadual de produtos primários de origem agropecuária mato-grossense;

-obtido o regime especial acima referido (isto é, apuração mensal das saídas antes sujeitas ao pagamento do imposto a cada operação, relativamente à aquisição interna com diferimento), o montante apurado deve ser recolhido até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração (inciso I, Artigo 1º, Portaria nº 100/96-SEFAZ).

Por fim, sugere-se, em caso de aprovação, a remessa dos expedientes de fls. 19, 20, 22, 23, 24 e 25 à consulente e cópia da presente informação para conhecimento às seguintes unidades:

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 06 de agosto de 2008.

De acordo: