Ementa:	Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Prazos de recolhimento do ICMS
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 31/95 - Alterou a Portaria Circular 60/95 - Revogou a Portaria Circular 39/92
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 26/97 - Alterada pela Portaria 44/97 - Alterada pela Portaria 57/97 - Alterada pela Portaria 27/98 - Alterada pela Portaria 8/99 - Alterada pela Portaria 53/99 - Alterada pela Portaria 54/99 - Alterada pela Portaria 095/2002 - Alterada pela Portaria 136/2003 - Alterada pela Portaria 060/2004 - Alterada pela Portaria 117/2005 - Alterada pela Portaria 049/2006 - Alterada pela Portaria 013/2007 - Alterada pela Portaria 053/2008 - Alterada pela Portaria 058/2008 - Alterada pela Portaria 225/2008 - Alterada pela Portaria 142/2009 - Alterada pela Portaria 150/2009 - Alterada pela Portaria 175/2009 - Alterada pela Portaria 197/2011 - Alterada pela Portaria 208/2011 - Alterada pela Portaria 023/2014 - Alterada pela Portaria 155/2014 - Alterada pela Portaria 284/2014 - Alterada pela Portaria 049/2016 - Alterada pela Portaria 041/2017 - Alterada pela Portaria 204/2017 (não produziu efeitos) - Alterada pela Portaria 212/2017 - Alterada pela Portaria 115/2018 - Alterada pela Portaria 119/2018 - Alterada pela Portaria 120/2018 - Alterada pela Portaria 126/2018 - Alterada pela Portaria 005/2019 - Alterada pela Portaria 216/2019 - Alterada pela Portaria 007/2021 - Alterada pela Portaria 024/2021 - Revogada pela Portaria 137/2021
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 100/96-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 24/2021.
. Vide efetivação/convalidação de Termos de Acordo: Portaria Circular 95/02.
. Vide Portaria 35/2002.
. Vide Resolução 001/98-CGSIAT, Port. 108/2002-SEFAZ.
. Inclusa ERRATA - DOE 26/12/96.
. *Regras excepcionais quanto a prazos de recolhimento do ICMS, v. Portarias: 057/97(revogada), 008/99 (revogada), 035/99 (revogada), 053/99 (revogada), 028/04 (revogada), 204/11 (revogada), 171/16, 187/16, 192/16, 002/17, 013/17, 114/18, 006/19 (combustíveis), 007/19 (revogada), 031/19, 64/2020, 77/2020, 129/2020, 33/2021, (*relação não exaustiva).

Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

CONSIDERANDO as disposições conveniais que disciplinam os prazos para recolhimento do ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 172 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014; (Nova redação dada ao preâmbulo, segunda fundamentação, pela Port. 284/14 , para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação original.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:
I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o sexto dia do mês subsequente ao da apuração; (Nova redação dada ao inc. I pela Port. 216/19)

Redação anterior dada pela Port.. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)
I – para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da apuração;
Redação anterior dada pela Port. 058/08.
I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 79 do Regulamento do ICMS, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração;
Redação original.
I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, ressalvado o disposto nos incisos seguintes, até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração;

Redação original.
b) até o dia 05 (cinco) do mês de julho, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no primeiro semestre do respectivo ano;

Redação original.
c) até o dia 05 (cinco) de janeiro do ano subseqüente, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no segundo semestre do ano anterior;

III - para os contribuintes dispensados de escrituração fiscal, no momento da entrada no Estado de mercadoria destinada a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, o valor referente ao diferencial de alíquota;

III-A - para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria n° 207/2011-SEFAZ, de 1°.08.2011, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios: (Nova redação dada pela Port. 023/14)
a. em relação ao imposto apurado no primeiro decêndio de cada mês: no dia 15 do mesmo mês;
b. em relação ao imposto apurado no segundo decêndio de cada mês: no dia 25 do mesmo mês;
c. em relação ao imposto apurado no terceiro decêndio de cada mês: até o 6° (sexto) dia do mês subsequente;

Redação original, inciso III-A acrescentado pela Port. 208/11.
III-A para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, ou 1931-4/00, enquadrados nas disposições da Portaria n° 207/2011-SEFAZ, de 1°.08.2011, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios:
a) em relação ao imposto apurado no primeiro decêndio de cada mês: no dia 11 do mesmo mês;
b) em relação ao imposto apurado no segundo decêndio de cada mês: no dia 21 do mesmo mês;
c) em relação ao imposto apurado no terceiro decêndio de cada mês: até o 6° (sexto) dia do mês subsequente;

Redaçao original acrescentado pela Port. 155/14)
III-B - para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com CNAE 4639-7/01, 4646-0/01, 4646-0/02, 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08 ou 4686-9/02 e enquadrados no tratamento tributário previsto na Lei n° 9.855, de 26 de dezembro de 2012: até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da apuração;

Redação anterior dada ao caput do inciso IV pela Port. 208/11.
IV - para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos in natura e semi-elaborados, exceto os enquadrados nas hipóteses previstas no inciso anterior ou nas disposições do artigo 79 do Regulamento do ICMS:

Redação anterior dada ao caput do inciso IV pela Port. 058/08.
IV – para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos in natura e semi-elaborados, exceto se enquadrados nas disposições do artigo 79 do Regulamento do ICMS:
Redação original.
IV - para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos in natura e semi-elaborados, exceto se enquadrado na hipótese do inciso XIII:
a) até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, se detentores de regime especial próprio;
b) no ato da saída dos produtos, nos demais casos;

V - (revogado) (Revogado pela Port. 175/09)

Redação anterior dada pela Port. 058/08.
V - para os contribuintes detentores do tratamento diferenciado previsto na Portaria Circular n° 10/89-SEFAZ, de 23.01.89, até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
Redação anterior, dada pela Port. 095/02.
V - para os contribuintes detentores do regime especial previsto na Portaria Circular n° 10/89-SEFAZ, de 23.01.89, até o 9° (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
Redação original.
V - para os contribuintes detentores do regime especial previsto na Portaria Circular nº 10/89-SEFAZ, de 23.01.89, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

Redação anterior dada pela Port. 08/99.
VI - para as empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação, telecomunicações e concessionárias de serviço público de energia elétrica:
a) até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao do faturamento, o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento;
b) até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao do faturamento, a diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido conforme a alínea anterior;
Redação original.
VI - para as empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação, telecomunicações e concessionárias de serviço público de energia elétrica, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao do faturamento;

Redação anterior dada pela Port. 053/08
VI-A - para as empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica:

Redação anterior dada pela Port. 005/19, efeitos pertinente ao faturamento ocorrido a partir a 1°.01.19.
a) até o 8° (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;
Redação anterior dada pela Port. 119/18, efeitos a partir do faturamento pertinente ao mês de agosto de 2018.
a) até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês: 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido pelo faturamento do mês anterior;
Redação anterior dada pela Port 212/17, efeitos em relação a vencimentos que ocorrerem a partir de a partir de 1º.01.18)
a) até o 8° (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;
Redação anterior dada pela Port. 053/08.
a) até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao do faturamento, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;

Redação anterior dada pela Port 005/19, efeitos pertinente ao faturamento ocorrido a partir a 1°.01.19.
b) até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual remanescente de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;
Redação anterior dada pela Port 119/18, efeitos a partir do faturamento pertinente ao mês de agosto de 2018)
b) até o dia 5 (cinco) do mês seguinte: a complementação entre o valor total efetivamente apurado em relação ao total do faturamento de cada mês e o valor recolhido em conformidade com o disposto na alíneaa deste inciso;
Redação anterior dada pela Port. 212/17, efeitos em relação a vencimentos que ocorrerem a partir de a partir de 1º.01.18
b) até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual remanescente de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;
Redação anterior dada pela Port. 053/08.
b) até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;

Redação anterior dada pela Port. 053/08.
c) até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;

Redação original, inciso VI-A acrescentado pela Port. 060/04, efeitos 1º/05/04.
VI-A – para as empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica:
a) até o 8° (oitavo) dia do mês subseqüente ao do faturamento, o percentual de 34% (trinta e quatro por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento no período;
b) até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente ao do faturamento, o percentual de 33% (trinta e três por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento no período;
c) até o 25° (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao do faturamento, a diferença remanescente do total do imposto apurado para recolhimento no período, correspondente ao percentual de 33% (trinta e três por cento) desse total;

Redação anterior dada pela Port. 136/03, efeitos a partir 1°.11.03.
a) nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive os produtos mencionados nos incisos I e II do § 1º do artigo 297 do Regulamento do ICMS:
Redação original. Efeitos até 31.10.03.
a) até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive os produtos mencionados no inciso II do § 1º do artigo 297 do Regulamento do ICMS;

Redação anterior dada pela Port. 142/09.
2) antes da saída da mercadoria, por meio de DAR-1/AUT, na falta de credenciamento de que trata o item anterior.
Redação original dada pela Port. 136/03, efeitos a partir 1°/11/03.
2) antes da saída da mercadoria, por meio de GNRE, na falta de credenciamento de que trata o item anterior.

Redação original, item 3 acrescentado pela Port. 115/18, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2018.
3) nas demais hipóteses não contempladas nos itens anteriores:

Redação anterior dada pela Port. 120/18, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto de 2018.
3.1. até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês: 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido pelos fatos geradores ocorridos no mês anterior, desde que o faturamento realizado até o dia 27 (vinte e sete) do mesmo mês implique ICMS a recolher, em relação ao Estado de Mato Grosso, em valor igual ou superior ao calculado na forma deste subitem;
Redação original, subitem 3.1 acrescentado pela Port. 115/18, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2018.
3.1. até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês: 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido pelos fatos geradores ocorridos no mês anterior;

Redação anterior dada pela Port. 120/18, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2018.
3.2. até o dia 10 (dez) do mês seguinte: a complementação entre o valor total efetivamente apurado em relação aos fatos geradores ocorridos em cada mês e o valor recolhido em conformidade com o disposto no subitem 3.1 deste item;
Redação anterior dada pela Port. 119/18, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2018.
3.2. até o dia 9 (nove) do mês seguinte: a complementação entre o valor total efetivamente apurado em relação aos fatos geradores ocorridos em cada mês e o valor recolhido em conformidade com o disposto no subitem 3.1 deste item;
Redação original, subitem 3.2 acrescentado pela Port.115/18, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2018.
3.2. até o dia 7 (sete) do mês seguinte: a complementação entre o valor total efetivamente apurado em relação aos fatos geradores ocorridos em cada mês e o valor recolhido em conformidade com o disposto no subitem 3.1 deste item;

Redação original dada pela Port. 136/03, efeitos a partir 1°/11/03.
3) até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas demais hipóteses não contempladas nos itens anteriores.

Redação original.
b) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo;

Redação original.
c) até o último dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador nas operações com óleo refinado de soja produzido e enlatado no Estado;

Redação original.
d) antes de iniciada a saída da mercadoria, nas remessas para o Estado de Mato Grosso, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR - quando o estabelecimento remetente, localizado em outra unidade Federada, ou o destinatário mato-grossense, não estiver devidamente credenciado pela Secretaria de Fazenda;

Redação anterior, restabelecida pela Port. 150/09.
d-1) até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, na hipótese prevista no § 2º do artigo 6º do Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, desde que não se trate de operação com mercadoria descrita nas alíneas anteriores, integrantes deste inciso;
Redação anterior, alínea revogada pela Port. 225/08.
d-1) (Revogada) (Revogada pela Port. 225/08)
Redação original, alínea d-1 acrescentada pela Port. 013/07.
d-1) até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, na hipótese descrita no artigo 40-A da Portaria Circular nº 65, de 29 de julho de 1992;

Redação anterior, alínea revogada pela Port. 225/08.
d-2) (Revogada) (Revogada pela Port. 225/08)
Redação original, alínea d-2 acrescentada pela Port. 013/07.
d-2) antes da saída da mercadoria do estabelecimento industrial de que trata a alínea anterior, quando este for excluído do credenciamento de ofício;

Redação original.
e) até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos, inclusive veículos automotores, quando credenciado pela Secretaria de Fazenda;

Redação original, acrescentado pela Port. 007/2021.
VII-A - para as usinas ou destilarias deste Estado, que promoverem saída de álcool etílico hidratado combustível - AEHC com destino a distribuidora, também deste Estado, ou para o próprio consumo, deverá ser recolhido:

VIII – para as empresas distribuidoras de álcool carburante, até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento, relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 482 do RICMS/2014; (Nova redação dada ao inc. VIII pela Port. 284/14 , para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação original.
VIII - para as empresas distribuidoras de álcool carburante, até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da entrada do combustível no estabelecimento, relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 305 do Regulamento do ICMS;

VIII-B - em relação ao valor do adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, por contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, nos mesmos prazos a que se refere o inciso VIII-A deste artigo, hipótese em que o valor deverá ser recolhido por meio de GNRE-e/ou DAR-1/AUT específico, em separado do recolhimento do valor do imposto; (Acrescentado pela Port. 049/16)

IX - para as empresas prestadoras de serviços de transporte de carga e de passageiros:
a) até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da apuração, para as empresas transportadoras de passageiros que optarem pela utilização do crédito presumido, nos termos do artigo 18 do Anexo VI do RICMS/2014; (Nova redação dada a alinea "a" do inc. IX pela Port. 284/14 , para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação anterior dada pela Port. 058/08.
a) até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração, para as empresas transportadoras de passageiros que optarem pela utilização do crédito presumido, nos termos do artigo 3º do Anexo IX do RICMS;
Redação original.
a) até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração, para as empresas transportadoras de passageiros que optarem pela utilização de base de cálculo reduzida, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS;

Redação original.
c) até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, para as empresas transportadoras de carga em geral, detentoras do regime especial previsto na Portaria Circular nº 060/95, de 17/07/95;

X - para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo:
a) até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço, o percentual de 70% (setenta por cento) do valor de imposto devido no mês anterior ao da referida prestação;
b) até o último dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido conforme a alínea anterior;

XI - para aqueles que promoverem a importação do exterior de mercadoria ou bem, no ato do desembaraço aduaneiro;

XII - para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB:
a) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, bem como em relação aos estoques levantados no último dia do mês anterior; (Nova redação dada pela Port. 058/08)

Redação original.
a) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria,

Redação original.
b) até o dia 20 (vinte) do mês de julho de cada ano.

Redação original.
c) até o dia 20 (vinte) do mês de janeiro de cada ano

Redação original.
XIII - para os contribuintes industriais incluídos no Anexo I da Portaria Circular nº 095/95 - SEFAZ, de 30.10.95, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

Redação original.
XIV - para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de resíduos de materiais, conforme previsto no artigo 318 do Regulamento do ICMS, antes de iniciada a respectiva remessa;

Redação anterior dada pela Port. 027/98.
XV - para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS GARANTIDO, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao do lançamento, sem prejuízo da observância do disposto no inciso I, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
Redação anterior dada pela Port. 026/97.
XV - Para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS GARANTIDO, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do lançamento, sem prejuízo da observância do disposto do inciso I;
Redação original.
XV - para os casos não previstos nos incisos anteriores, o prazo estabelecido no próprio ato que atribuir o tratamento diferenciado.

Redação anterior dada pela Port. 027/98.
XVI - para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1998:
Redação dada pela Port. 026/97.
XVI - para os casos não previstos nos incisos anteriores, o prazo estabelecido no próprio ato que atribuir o tratamento diferenciado.

Redação anterior dada pela Port. 058/08.
a) quando da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado, junto ao primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, se o destinatário for produtor primário ou se estiver com sua inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado, suspensa, baixada ou cassada;
Redação original.
a) quando da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado, junto à Unidade Operativa de Fiscalização de divisa interestadual, se o destinatário for produtor primário ou se estiver com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado suspensa, baixada ou cassada;

Redação anterior.
b) até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço Estado, nos demais casos;

Parágrafo único Quanto aos prazos de recolhimento, em relação às empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e de telecomunicações, bem como no que pertine às empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, deverá, ainda, ser observado, conforme o caso, o que segue: (Acrescentados pela Port. 060/04)
I – quando o total do valor do imposto a recolher pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e de telecomunicações, no período, for igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido, até o 8° (oitavo) dia do mês subseqüente ao desse faturamento; (Efeitos retroagidos a 11.02.99)
II – quando o total do valor do imposto a recolher pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, no período, for igual ou inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente ao desse faturamento.(Efeitos retroagidos a 1º.01.97)

Art. 1º-A Para fins de observância do prazo fixado no inciso XV e na alínea b do inciso XVI do artigo anterior, o período de referência da respectiva obrigação tributária corresponderá ao mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no território mato-grossense. (Nova redação dada pela Port. 225/08)

Redação original, art. 1º-A acrescentado pela Port. 049/06.
Art. 1º-A Para fins da observância do prazo fixado na alínea b do inciso XVI do artigo anterior, o período de referência da respectiva obrigação tributária corresponderá ao mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no território mato-grossense.

Redação original, acrescentado pela Port. 119/18, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2018.
Art. 1°-B O disposto nos subitens 3.1 e 3.2 do item 3 da alínea a do inciso VII do artigo 1° desta portaria aplica-se, também, em relação ao valor da contribuição ao FETHAB, na hipótese de que trata o artigo 28 do Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, devido por substituição pelo contribuinte credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

Redação original acrescentado pela Port. 007/2021
Art. 1°-C Nas operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, promovidas pelas usinas ou destilarias com destino a distribuidoras deste Estado, fica definido o mês como período de apuração do imposto para os contribuintes detentores de regime especial, para fins do disposto no § 1° do artigo 485, no artigo 487-A e no parágrafo único do artigo 493 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

Parágrafo único O disposto no caput não se aplica às hipóteses previstas nos inciso III; IV, alínea b; VII, alínea d; IX, alínea d; e XIV do artigo 1º. (Nova redação dada pela Port. 058/08)

Redação original.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica às hipóteses previstas nos incisos III; IV, alínea "b"; VII, alínea "d"; IX, alínea "d" e XIV do artigo anterior.

Art. 4º A falta de recolhimento do ICMS, no prazo fixado nesta Portaria, poderá acarretar ao estabelecimento a sua inclusão em regime especial de fiscalização, devendo, neste caso, o imposto ser recolhido na forma preconizada em ato editado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública. (Nova redação dada pela Port. 058/08)

Redação anterior dada pela Port. 117/05.
Art. 4º O contribuinte que deixar de recolher o ICMS no prazo fixado nesta Portaria por 3 (três) meses consecutivos ou que estiver com o recolhimento do imposto em atraso por período superior a 3 (três) meses, terá seu estabelecimento colocado sob regime especial de fiscalização, devendo, neste caso, recolher o imposto na forma preconizada em ato editado pelo Superintendente da Receita Pública.
Parágrafo único O disposto no caput aplica-se também nos casos de recolhimento a menor do imposto.
Redação original.
Art. 4º O contribuinte que deixar de recolher o ICMS no prazo fixado nesta Portaria, ou que recolher a menor que o devido, por 03 (três) meses consecutivos, ou por 06 (seis) meses alternados, terá seu estabelecimento colocado sob regime especial de fiscalização, devendo, neste caso, recolher o imposto na forma preconizada em ato editado pelo Coordenador Geral de Administração Tributária.

Redação original.
Art. 5º - Ficam introduzidas alterações nos atos abaixo indicados, cujos dispositivos especificados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - da Portaria Circular nº 031/95 - SEFAZ, de 07.04.95, o parágrafo único do artigo 1º:
"Art. 1º - ...
Parágrafo único - O regime especial ora instituído consiste na autorização para apuração mensal e recolhimento do ICMS até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador."
II - da Portaria Circular nº 060/95 - SEFAZ, de 17.07.95, o parágrafo único do artigo 1º:
"Art. 1º - ....
Parágrafo único - O regime ora instituído consiste na autorização para apuração mensal e recolhimento do ICMS até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria Circular nº 039/92 - SEFAZ, de 18.05.92, e suas alterações posteriores.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 1996.