Ementa: | Dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Regime de Apuração do Imposto
Regime de Estimativa Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 25/99
- Revogou a Instrução Normativa 11/99-SEFAZ/MT |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 203/2008
- Alterada pela Portaria 284/2014
- Revogada pela Portaria 125/2018 |
Observações: | |