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INFORMAÇÃO 052/2024 – UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: IMPORTAÇÃO – PESCADOS – RECINTO ALFANDEGADO MATO-GROSSENSE – DIFERIMENTO. OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – BENEFÍCIOS FISCAIS – ALÍQUOTAS. O Decreto n° 317/2019 concede diferimento do ICMS incidente na operação de importação de bem ou mercadoria para revenda, cujo respectivo desembaraço aduaneiro seja realizado em recinto alfandegado instalado no território mato-grossense, desde que atendidas as condições prescritas. Na hipótese de revenda dos bens e mercadorias importados, o ICMS diferido na operação de importação será apurado e pago de uma só vez por ocasião da saída subsequente (revenda), respeitado o regime de tributação a que essa operação estiver submetida, inclusive a aplicação de benefício fiscal previsto na legislação estadual, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 317/2019. O diferimento do ICMS incidente na importação é encerrado no momento da saída subsequente da mercadoria importada e o valor do ICMS diferido considera-se contido no valor do ICMS devido por essa saída, ainda que reduzido pela aplicação do crédito outorgado previsto no Anexo XVII do RICMS, haja vista não se tratar de benefício fiscal em que se exige o estorno de créditos. A fruição dos benefícios fiscais previstos no Anexo XIX do RICMS exige credenciamento e o atendimento de diversas condições, entre elas, o recolhimento mensal de contribuição ao FUNDEIC no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do benefício fruído a cada mês.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ..., n° ..., ...., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o tratamento tributário nas operações de importação de pescados (salmão), bem como nas saídas subsequentes à importação.

Em síntese, a consulente questiona se:
a) na entrada de pescados (salmão), classificados na subposição 0302.14.00 da NCM/SH, no Estado há diferimento do ICMS, de acordo com o Decreto n° 317/2019;
b) nas saídas internas o produto será revendido com alíquota de 10%; e
c) nas saídas interestaduais será devido o ICMS correspondente a 1,4%.

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente declara exercer a atividade principal de comércio atacadista de pescados e frutos do mar – CNAE 1099-6/99, bem como que apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS.

Do mesmo Sistema extrai-se que a consulente é optante pelo diferimento nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado mato-grossense, assim como pelos benefícios de crédito outorgado previstos para o segmento atacadista no Anexo XVII do RICMS.

O Decreto n° 317/2019, artigo 1°, § 1°, concede diferimento do ICMS incidente na operação de importação de bem ou mercadoria, cujo respectivo desembaraço aduaneiro seja realizado em recinto alfandegado instalado no território mato-grossense.

O diferimento fica condicionado a que o bem ou mercadoria não tenham similar produzidos no Estado de Mato Grosso e que a finalidade deles esteja relacionada com a atividade econômica do beneficiário (artigo 2° do Decreto n° 317/2019).

Ademais, na operação subsequente à importação, fica autorizada a aplicação de benefício fiscal de ICMS previsto na legislação estadual pelo regime tributário a que essa operação estiver submetida (artigo 1°, § 2°, do Decreto n° 317/2019).

De modo que, na hipótese de revenda dos bens e mercadorias importados, o ICMS diferido na operação de importação será apurado e pago de uma só vez por ocasião da saída subsequente (revenda), respeitado o regime de tributação a que essa operação estiver submetida, nos termos do artigo 6° do aludido Decreto.

Pois bem, considerando a opção da consulente pelos benefícios fiscais previstos no Anexo XVII do RICMS para o segmento atacadista, na apuração do ICMS devido nas operações subsequentes à importação poderá ser aplicado, desde que atendidas as condicionantes estabelecidas no aludido Anexo:
1) nas operações internas, crédito outorgado correspondente a 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o valor do débito do ICMS apurado pelas operações de saídas realizadas em cada período de referência;
2) nas operações interestaduais que destinem mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, crédito outorgado equivalente ao percentual de 3% (três por cento), aplicado sobre o valor da base de cálculo relativa à operação.

Reforça-se que tanto a fruição do diferimento nas operações de importação, estabelecido no Decreto n° 317/2019, quanto a fruição dos benefícios de crédito outorgado, previstos no Anexo XVII do RICMS, são opcionais e condicionadas. Portanto, o contribuinte interessado deve satisfazer todas as exigências prescritas nos referidos dispositivos normativos.

Por conseguinte, orienta-se que a consulente verifique se atende todas as exigências especificadas pela aludida legislação, inclusive as previstas no artigo 14 da Parte Geral do RICMS, que ora se transcreve:

Art. 14 Ressalvada disposição expressa em contrário, a fruição de todo e qualquer benefício fiscal previsto neste regulamento ou na legislação tributária estadual, além do atendimento às demais exigências estabelecidas no ato ou dispositivo que o disciplina, fica condicionada: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I - ao pagamento do tributo no prazo e na forma fixados na legislação tributária;
II - ao registro do valor do benefício fiscal fruído, em cada mês, no campo próprio da Escrituração Fiscal Digital - EFD do estabelecimento beneficiário, quando obrigado, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda;
III - à manutenção da regularidade fiscal pelo beneficiário;
IV - à utilização do documento fiscal eletrônico pertinente para acobertar a operação ou prestação;
V - à regularidade e idoneidade da operação ou prestação;
VI - ao credenciamento para uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT- e, nos termos da legislação específica.

§ 1° A falta de regularidade fiscal implicará a suspensão do direito à fruição do benefício fiscal, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1°-A Para fins de comprovação da regularidade fiscal, exigida no inciso III do caput deste artigo, o beneficiário deverá, além do cumprimento dos demais incisos do caput:
I - efetivar os recolhimentos das contribuições aos Fundos Estaduais, conforme disposto na legislação;
II - entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD do seu estabelecimento, contendo todas as suas operações e prestações do período de referência, no prazo estabelecido na legislação;
III - estar com a inscrição estadual regular no cadastro de contribuintes, conforme disposto em portaria do Secretário de Estado de Fazenda.
(...)

	Apuração do ICMS nas operações internas (com crédito outorgado de 22% sobre o saldo devedor)
A	Valor total das operações internas no período passíveis de aplicação do benefício fiscal	R$1.000,00
B	Alíquota interna (artigo 95, inciso I, do RICMS)	17%
C	Crédito escriturado no período	R$ 0,00
D	Saldo devedor ((A x B) - C)	R$ 170,00
E	Percentual de crédito outorgado calculado sobre o valor do débito de ICMS	22%
F	Valor do crédito outorgado (E x D)	R$ 37,40
G	ICMS a recolher (D – F)	R$ 132,60

	Apuração do ICMS nas operações interestaduais (com crédito outorgado de 3% sobre o valor da operação)
A	Valor das operações interestaduais passíveis de aplicação do benefício fiscal	R$ 1.000,00
B	Alíquota interestadual com produto importado (artigo 95, inciso IV, alínea b, do RICMS)	4%
C	Crédito escriturado no período	R$ 0,00
C	Saldo devedor ((A x B) - C)	R$ 40,00
D	Percentual de crédito outorgado aplicado sobre o valor da base de cálculo da operação	3%
E	Valor do crédito outorgado (D x A)	R$ 30,00
F	ICMS a recolher (C – E)	R$ 10,00