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Informação nº 042/2008-GCPJ/SUNOR

....., empresa pública federal, através de sua Unidade PGPM – Política de Garantia de Preços Mínimos, estabelecida na..., no município de Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o nº ...... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ...., formula consulta acerca da alíquota aplicável às operações interestaduais de circulação jurídica de mercadorias depositadas nos Armazéns Gerais, para tanto:

1.1 – Cita o Protocolo ICM 11/1980 e o Protocolo ICMS 24/1990;

1.2 – Transcreve o Artigo 379, do RICMS/MT;

1.3 – Informa que “a consulente efetua venda interestadual de produtos in-natura a contribuintes do ICMS dos Estados de Minas Gerais e São Paulo”.

Assim, indaga:

A) Com base na mencionada legislação, “a alíquota do ICMS utilizada na NF de Remessa Simbólica de Mercadoria Armazenada de emissão do adquirente situado nos Estados de Minas e São Paulo será de 7%”.

A) Pela interpretação do Protocolo ICM 11/1980, a alíquota do ICMS aplicável a operação de retorno dessa mercadoria deve ser 7%”.

É a consulta.

Inicialmente, cabe fazer breves considerações quanto às normas de referências acerca dos Armazéns Gerais, sendo que nas transcrições abaixo, os destaques não existem nos originais:

Lei Federal nº 9.973/2000, dispõe sobre as atividades de prestação de serviços de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico:

“Art. 2º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento criará sistema de certificação, estabelecendo condições técnicas e operacionais, assim como a documentação pertinente, para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários”.

“Art. 8º A prestação de serviços de armazenagem de que trata esta Lei não impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito”.

Decreto nº 3.855/2001 que regulamentou a Lei acima referida e dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências:

“Art. 1º - Constitui atividade de armazenagem, sujeita ao disposto na Lei 9.973, de 29 de maio de 2000, o exercício da guarda e conservação de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, próprios ou de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em estruturas apropriadas para esse fim”.

“Parágrafo único - O recebimento de produtos de terceiros, sem a transferência de sua propriedade, caracteriza atividade de armazenagem sujeita ao disposto neste Decreto”.

(...)

“Art. 9º - As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º deste Decreto ficam obrigadas a fornecer ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento”:

“I - informações relativas à identificação das unidades armazenadoras, que serão utilizadas para a constituição do Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras de Produtos Agrícolas, de que trata o art. 42 da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991”;

“II - informações sobre os estoques próprios e de terceiros mantidos sob sua guarda”.

(...)

Portaria Nº 24/2007-SEFAZ, que dispõe sobre a conversão e os procedimentos a serem observados na adequação da CNAE-Fiscal para CNAE e dá outras providências.

Art. 1º As atividades econômicas que integram a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal – CNAE-Fiscal serão convertidas para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, constante do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.
ANEXO III - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE
(Estrutura detalhada da CNAE - seções, divisões, grupos, classes e subclasses)

Seção	Divisão	Grupo	Classe	Subclasse	Denominação
H					TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
	52				ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
		52.1			Armazenamento, carga e descarga
			52.11-7		Armazenamento
				5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant
				5211-7/02	Guarda-móveis
				5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

A consulente não deixou claro em sua consulta sobre a titularidade das mercadorias comercializadas (se pertence à CONAB ou a um Depositante); assim, serão examinadas duas hipóteses, com as correspondentes aplicações dos questionados dispositivos.

PRIMEIRA HIPÓTESE: Um Depositante A (MT) promove a venda de grãos depositados no Armazém Geral B (MT) para um Adquirente C (MG ou SP), que manterá a mercadoria depositada no armazém geral, ou seja, ocorrerá circulação jurídica sem que haja circulação física da mercadoria entre três estabelecimentos.

Estas operações serão acobertadas com a seguinte documentação fiscal:

	Operação	Procedimentos Fiscais Necessários
A	1ª Nota Fiscal	Pela Venda de A (MT) para C (MG ou SP) Depositante A (MT), emite nota fiscal nos termos dos incisos I a IV, do Artigo 379 do RICMS/MT para o adquirente C (MG ou SP): -natureza da operação (venda); -destaque e recolhimento do ICMS à alíquota 12% ao Estado de Mato Grosso (Alínea “a”, inciso II, Artigo 49, RICMS/MT); -indicação de que a mercadoria encontra-se depositada no Armazém Geral B (MT) / CNPJ / IE/ Endereço / etc.
B	2ª Nota Fiscal	Em seguida, o Armazém Geral B (MT) emitirá Nota Fiscal nos termos do § 1º, do Artigo 379) para o estabelecimento depositante/transmitente A (MT), sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos: I - valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral; II - natureza da operação: "Outras Saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas"; III - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente; IV - nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente. § 2º - A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de 10(dez) dias, contados da data da sua emissão.
C	3ª Nota Fiscal	O adquirente C (MG ou SP) emite Nota Fiscal de Remessa para Depósito ao Armazém Geral B (MT) conforme § 4º, do Artigo 379, do RICMS/MT, indicando: I - valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente; II - natureza da operação; "Outras Saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas"; III - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste. Destaque do ICMS à alíquota de 7% (§ 5º, do 379, do RICMS, combinado com inciso II, Parágrafo Único, da Resolução nº 22, de 1989 do Senado Federal).
D	4ª Nota Fiscal	Pelo retorno da mercadoria depositada ao adquirente C (MG ou SP), o Armazém Geral B (MT) emitirá nota fiscal de Outras Saídas - Retorno das mercadorias depositadas, indicando o número da nota fiscal que deu origem ao depósito e com Destaque do ICMS à alíquota de 7% (Cláusula Primeira, do Protocolo ICM 11/80).

Cabe observar, que é de responsabilidade dos Armazéns Gerais a correta emissão dos documentos fiscais, consignando todos os dados necessários para a perfeita identificação da operação e conseqüentemente o devido recolhimento do ICMS, pois o artigo 11 do RICMS/MT atribui ao armazém geral a responsabilidade solidária nas operações abaixo:

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 27 de março de 2008.

De acordo:

Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, 10/04/2008.