Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	238/2020 - CRDI/SUNOR
Data da Aprovação:	09/29/2020
Assunto:	Prestação de Serviço de Transporte Aquisição Combustível/Lubrificante/Derivado

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 238/2020 – CRDI/SUNOR

..., empresa situada na ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ..., formula consulta sobre apropriação de crédito de ICMS incidente na aquisição de combustível (óleo diesel), destinado ao abastecimento de caminhões da empresa, utilizados na prestação de serviço de transporte de carga.

Para tanto, a consulente narra no Item III do presente processo de consulta que, como transportadora, pretende prestar serviços de transportes para terceiros da seguinte forma:

Item III

prestação de serviços de transportes internos que não incide ICMS;

prestação de serviços interestaduais com mercadoria para formação de lotes para exportação com suspensão do ICMS;

prestação de serviços de transportes interestadual para outros fins com tributação do ICMS com alíquota de 12%.

Em seguida, expõe que apura o ICMS pelo Conta Corrente, não fazendo jus a redução dos 20% presumidos, e que, por isso, poderá utilizar os créditos de ICMS decorrentes das aquisições dos combustíveis usados no transporte.

Ao final, questiona:

- Podemos usar os créditos do ICMS incidente sobre o óleo diesel consumidos pelos caminhões no transporte de mercadorias, independentemente da modalidade de transporte constante das letras a, b e c do item III. Se existe alguma restrição, quais são e qual o embasamento legal?

A consulente também reproduziu interpretações da legislação que versam sobre a não incidência do ICMS nas operações e prestações de serviço de transporte que destinam mercadorias para o exterior, bem como sobre a manutenção de crédito de ICMS nessas operações/prestações. Eis a transcrição de trechos:

(...)

Dispõe o artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a” da Constituição Federal que o ICMS não incidirá “sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. (g. n.)

(...)

Nesta esteira, seguindo as normas constitucionais e legais supramencionadas, o Estado de Mato Grosso editou legislação ordinária que foi disciplinada em seu Regulamento do ICMS nos seguintes termos:

O artigo 4º inciso VI estabelece expressamente que o imposto não incide sobre “operações e demais prestações não previstas no inciso XIX, que destinem ao exterior mercadoria, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, observando o disposto nos artigos 4º-A a 4º-E”.

Para efeitos do referido inciso VI contempla o Regulamento do ICMS em seu § 2º, inciso I, alínea “c” que a não incidência fica estendida “à prestação de serviço de transporte referente ao trajeto nacional até o porto de embarque para o exterior ou entre o local de embarque e desembarque localizados no território brasileiro, forma definida nos § 1º e 2º do artigo 102 do Anexo VII deste Regulamento”.

Já o inciso IV do artigo 67 do mesmo Regulamento do ICMS prescreve que “qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida:

IV – para comercialização ou prestação de serviços, quando a saída ou prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior;”

Na mesma linha, o parágrafo único do artigo 72 do RICMS dispõe:

“Art. 72 – não se exigirá o estorno do credito do ICMS relativo à utilização de serviços ou à entrada de:
Mercadorias................................................................................................

Parágrafo único – não se estornam créditos referentes a operações e prestações relacionadas com mercadorias e serviços destinados ao exterior ou a operações com o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos”.

Analisadas os dispositivos legais e constitucionais aqui reproduzidos, verifica-se que as prestações de serviço de transporte de cargas iniciadas em território mato-grossense para formação de lotes ou desembarques em portos brasileiros, para posterior exportação, gozam da não-incidência do ICMS.

Verifica-se, outrossim, à luz das mencionadas normas, que o crédito de ICMS decorrente das aquisições de óleo diesel utilizado para execução do serviço de transporte de mercadoria para exportação, regularmente autorizado pela legislação, pode ser mantido integralmente na escrituração fiscal da empresa.

Ocorre, porém, que dada à complexidade da legislação e de variadas interpretações dadas pelas autoridades fiscais, emergem destas, em síntese, duas vertentes:

• Uma, que explicita entendimento de que os serviços de transporte cujas mercadorias serão ao final destinadas a exportação gozam da não-incidência do ICMS e a empresa pode manter integralmente o crédito do imposto pelas aquisições de óleo diesel;

• E outra, que entende igualmente que os serviços de transportes cujas mercadorias serão destinadas à exportação gozam da não-incidência do ICMS pelas aquisições de óleo diesel utilizado para realização do transporte até os portos brasileiros ou para formação de lotes.

(...)

É a consulta.

Preliminarmente, incumbe informar que a presente consulta foi protocolizada nesta SEFAZ em 05/10/2011. Assim, a resposta será formalizada considerando a legislação vigente naquele período.

Ainda na preliminar, convém informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que a interessada estava (e está) enquadrada na CNAE principal 4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Quanto ao regime de tributação, a consulente esteve enquadrada no regime de estimativa simplificado (carga média) no período de 01/06/2011 a 31/08/2018, ficando submetida ao regime de apuração normal do imposto, conforme artigo 131 do RICMS/2014, a partir de 1°/09/2018.

Verifica-se, também, que não constava (e ainda não consta) das informações cadastrais do estabelecimento a opção para fruir o crédito presumido de 20% na prestação de serviço de transporte, conforme previa o artigo 3° do Anexo IX do RICMS/89, com a alteração dada ao respectivo caput pelo Decreto n° 371/2007, e ainda prevê o artigo 18 do Anexo VI do RICMS/2014, o que corrobora a informação dada pela consulente de que o estabelecimento não usufrui do referido benefício.

Anexo IX do RICMS/89

Art. 3º Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo e dutoviário, fica concedido crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação efetuada. (Convênio ICMS 106/96 e 100/2001)

§ 1º O crédito fiscal concedido nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual.

§ 2° O contribuinte que optar pelo benefício de que trata o caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.
(...)

Como se observa na legislação mencionada, o crédito presumido é opcional e está condicionado a que o contribuinte renuncie ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Em outras palavras: todos aqueles contribuintes (prestadores de serviço de transporte rodoviário) que expressamente fizerem a opção e renunciarem aos créditos, conforme os procedimentos estabelecidos, terão direito ao benefício.

Sendo assim, tendo em vista que a consulente não fez opção pela utilização do crédito presumido, resta-lhe então a adoção do sistema normal de tributação com a utilização dos créditos autorizados na legislação, sobre o qual se passa a discorrer.

De início, cumpre trazer à colação os preceitos encartados no ordenamento jurídico que regulam a matéria em estudo.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os contornos norteadores do ICMS, assevera:

Art. 155

. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Nova redação dada ao

caput

do artigo pela EC 3/93)

(...)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Nova redação dada ao caput do § 2° pela EC 3/93)
(...)

I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

(...)

X – não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. (Nova redação dada pela EC 42/03)
(...)

XII – cabe à lei complementar:
(...)

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
(...)

Vale anotar que aludido regime de compensação do imposto encontra-se disciplinado nos artigos 19 e seguintes da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos artigos 24 e seguintes da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS.

Por sua vez, em conformidade com a legislação hierarquicamente superior, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944/89, vigente à época da consulta, em seu artigo 54, dispunha sobre as regras gerais de compensação do imposto, enquanto que, no artigo 57 e seguintes, assegurava o direito de compensar o imposto cobrado na operação/prestação anterior. Eis a transcrição:

Art. 54

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS – é não-cumulativo, compensando-se o imposto que seja devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. (cf.

caput

do art. 24 da Lei n° 7.098/98)

(...)

Art. 57 Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, para a compensação a que se refere o artigo 54, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado nas operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu ativo permanente, ou no recebimento do respectivo serviço de transporte interestadual e intermunicipal, bem como de serviço de comunicação. (cf. caput do art. 25 da Lei n° 7.098/98 – efeitos a partir de 8 de outubro de 2008)
(...)

§ 3º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. (cf. § 1º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)
(...)

Já, em seu artigo 59, o aludido Estatuto regulamentar enumerava as hipóteses constitutivas do crédito tributário, como segue:

Art. 59

Respeitados os limites estabelecidos no artigo 57,

o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto

(...)

III – referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
(...)

Prosseguindo, o artigo 67 do mesmo RICMS/89 dispunha sobre as hipóteses de vedação de crédito, conforme a seguir transcrito:

Art. 67 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida: (cf. caput do § 3º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)
(...)

II – para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização; (cf. inciso III do § 3º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)
(...)

IV – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior; (cf. inciso II do § 3º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98).
(...)

§ 2º A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte ou de comunicação relacionado com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo. (cf. caput do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
(...)

E no seu artigo 72 o invocado RICMS/89 definia as hipóteses de manutenção do crédito, destacando a disposição do respectivo parágrafo único:

Art. 72

(...)

Parágrafo único Não se estornam créditos referentes a operações e prestações relacionadas com mercadorias e serviços destinados ao exterior ou a operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (cf. § 2° do artigo 26 da Lei n° 7.098/98 combinado com o § 2° do artigo 21 da LC n° 87/96, redação dada pela LC n° 120/2005 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006)

Por fim, ante todo o exposto, em resposta as questões apresentadas pela consulente, tem-se a informar, com base no inciso III do artigo 59 do RICMS/89 e no inciso III do artigo 106 do RICMS/2014, que, em princípio, a consulente poderá se apropriar do crédito do ICMS, relativo à aquisição de óleo diesel para ser consumido nos caminhões, utilizados na prestação de serviço de transporte para terceiros, desde que atendidas às demais condições atinentes à apropriação do crédito previstas no RICMS/89 e no RICMS/2014.

Não obstante, a consulente deverá observar o disposto no artigo 67, inciso IV, do RICMS/89, como também no artigo 116, inciso II, do RICMS/2014, que, por sua vez, vedam o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

Vale ressaltar que a exceção à vedação de que tratam o inciso IV do artigo 67 do RICMS/89 e o inciso II do artigo 116 do RICMS/2014 alcança apenas a saída da mercadoria e a correspondente prestação de serviço de transporte quando destinada ao exterior.

Logo, a manutenção do crédito de que tratam referidos dispositivos é permitida tão-somente no caso de exportação direta da mercadoria para o exterior e na saída de mercadoria com fim específico de exportação, quando remetida para comercial exportadora, trading ou outro estabelecimento da mesma empresa, que são hipóteses de operações equiparadas à exportação, assim previstas no parágrafo único do artigo 3° da LC n° 87/96:

LC 87/96

Art. 3º O imposto não incide sobre:
(...)

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;
(...)

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I – empresa comercial exportadora, inclusive “tradings” ou outro estabelecimento da mesma empresa;
(...)

Logo, a referida exceção não alcança a prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada a formação de lote, uma vez que, nesse caso, não se trata de operação equiparada à exportação.

Portanto, no caso da remessa para formação de lote, o crédito correspondente a entrada da mercadoria ou prestação de serviço deve ser estornado.

Por último, reitera-se que a apropriação do crédito quando permitida, somente poderá ser efetivada desde que atendidas todas as condicionantes que eram previstas nos artigos 54 e seguintes do RICMS/89, como as que são preceituadas nos artigos 99 a 125 do RICMS/2014.

Incumbe ressalvar que o entendimento exarado na presente informação prevalecerá até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

Cumpre ainda destacar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, respeitado o quinquênio decadencial, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo assinalado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS/2014.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 29 de setembro de 2020.

Antonio Alves da Silva
FTE

DE ACORDO:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE
Coordenadora – CRDI/SUNOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Normas da Receita Pública