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INFORMAÇÃO Nº 104/2015 – GCPJ/SUNOR

..., empresa situada na ... - MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ... e no CNPJ sob o nº ..., consulta sobre o tratamento tributário aplicado na aquisição em outro Estado de melancia e abacaxi para revenda.

Para tanto, expõe que atua no ramo de venda de produtos hortifrutigranjeiros, e que a sua dúvida é específica sobre o tratamento tributário aplicado aos produtos melancia e abacaxi quando adquiridos em outro Estado para revenda em Mato Grosso.

É a consulta.

Esclarece-se, de início, que a presente consulta foi protocolizada nesta SEFAZ/MT em 09.04.2014, de forma que a fundamentação e as respostas às questões apresentadas terão por base a legislação vigente naquele período, ou seja, o Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89.

Conforme consta dos dados cadastrais da empresa, extraídos do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, a consulente desenvolve a atividade principal de comércio varejista de hortifrutigranjeiros, estando enquadrada na CNAE 4724-5/00; e também que está submetida ao Regime de Estimativa Simplificado.

Quanto à matéria ora questionada, esclarece-se que o artigo 9º, inciso V, do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, previa isenção do imposto nas operações internas e interestaduais com frutas frescas nacionais nos seguintes termos:

Anexo VII do RICMS/MT:

Art. 9° Saídas, internas ou interestaduais, dos seguintes produtos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização: (cf. Convênio ICM 44/75 e alterações)

(...)

V – funcho, flores e frutas frescas nacionais, exceto ameixa, amêndoa, avelã, banana, castanha, figo, maçã, melão, morango, nectarina, noz, pera, pêssego e uva;

(...)

Parágrafo único O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.

Notas:
1. Convênio autorizativo (cláusula 1ª).
2. Vigência por prazo indeterminado. (Convênio ICMS 124/93)

(...). (Destaque nosso).

Art. 87-J-7 ............................................................

(...)

§ 3° No cálculo do imposto pelo regime de estimativa simplificado, não integrará o valor total das operações, para fins de aplicação do percentual correspondente à carga tributária média:

(...)

III – o valor das operações contempladas com isenção do ICMS, concedida nos termos de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

(...). (Destaque nosso).