Texto Senhor Secretário: A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO E PRODUTIVIDADE FISCAL submete a apreciação desta assessoria o AIIM nº ..... pelas razões a seguir aduzidas: 1 - Consta do referido AIIM que o contribuinte deixou de recolher no prazo regulamentar ICMS devido correspondente ao mês de fevereiro/91. 2 - De acordo com o documento apresentado pela autuada, esta solicitou prorrogação do prazo para pagamento do ICMS referente ao mês de fevereiro/91, que foi deferido pelo então Sr. Superintendente da 6º Região. 3 - Alega a requerente que o AIIM foi lavrado posteriormente ao despacho que concedeu o deferimento, implicando na “subversação do princípio hierárquico da gestão administrativa” (sic). 4 - Entendendo que esta pratica pode gerar intranqüilidade na relação administração fazendária contribuinte solicita parecer sobre a legalidade e procedência do ato administrativo (lavratura do AIIM) levado a efeito. Decreto nº 2.048, de 13.05.86, dispõe: