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INFORMAÇÃO Nº 064/2021 – CDCR/SUCOR

..., empresa situada na ... - MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ... e no CNPJ sob o nº ..., formula consulta sobre a alíquota aplicável às operações com a mercadoria “odorizante de ambiente”, bem como sobre a exigência do adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nessas operações.

Para tanto, a consulente informa que recebeu o produto “bom ar odorizante de ambiente”, com classificação fiscal NCM 3307.4900, de fornecedores situados no Estado de Mato Grosso, com a alíquota de ICMS de 25% + 2% de adicional de ICMS ao FECEP, fundamentada no artigo 95, inciso III, alínea “d”, item 3, do RICMS/MT.

Expõe o entendimento de que o produto “bom ar” trata-se de um odorizante de ambiente, não sendo perfume que é de consumo pessoal.

Ao final questiona: o produto sob a NCM 3307.4900 – “bom ar de ambiente” pode ser enquadrado nesta situação? Utilizando alíquota de 25% + 2%?(sic)

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que a interessada está enquadrada na CNAE principal: 4711-3/02 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados.

Do mesmo Sistema, extrai-se que a consulente se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS, desde 01/01/2020, bem como que fez opção pelo “crédito outorgado – estabelecimento comercial varejista (art. 2°, I, do Anexo XVII – RICMS)” e pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Pois bem, no que se referem às operações com cosméticos e perfumes, as alíquotas do ICMS aplicáveis estão disciplinadas no artigo 95 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, que assim dispõe:

Art. 95 As alíquotas do imposto são: (cf. caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
(...)
III – 25% (vinte e cinco por cento): (cf. inciso IV do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
(...)
d) nas operações internas e de importação, realizadas com:
(...)

3) cosméticos e perfumes, classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 (códigos 3303.00, 33.04, 33.05, 33.07 da NCM), excluídos os códigos 3305.10.00, 3307.10.00 e 3307.20, bem como os protetores solares e as soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais, classificados, respectivamente, nos códigos 3304.99.90 e 3307.90.00, todos da NCM. (efeitos a partir de 1°/01/201​7)
(...)

§ 7° Às alíquotas previstas nos incisos II-A, III-A, IV e VII e nas alíneas b, c e d do inciso III e do caput deste artigo será acrescido o percentual de 2% (dois por cento), cujo valor, efetivamente recolhido, corresponderá ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar n° 144, de 22 de dezembro de 2003. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012, c/c o § 9° do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 11.081/2020 - efeitos a partir de 15 de janeiro de 2020)​​

(...)

§ 9° O valor efetivamente arrecadado, correspondente ao percentual de que trata o § 7° deste artigo será integralmente repassado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, sobre o mesmo não incidindo qualquer repartição ou vinculação. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012, c/c o § 9° do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 11.081/2020 - efeitos a partir de 15 de janeiro de 2020)
(...).

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
(...)	(...)	(...)
3303.00	Perfumes e águas-de-colônia.
3303.00.10	Perfumes (extratos)	42
3303.00.20	Águas-de-colônia	12
(...)	(...)	(...)
33.07	Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes (desodorizantes) corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições; desodorantes (desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, mesmo com propriedades desinfetantes.
(...)	(...)	(...)
3307.4	- Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas:
(...)	(...)	(...)
3307.49.00	-- Outras	22
(...)	(...)	(...)