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INFORMAÇÃO Nº 294/2013 – GCPJ/SUNOR

..., empresa situada na ... -MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta se é devido o ICMS diferencial de alíquota sobre o valor da prestação de serviço de transporte destacado no CT-e, emitido juntamente com a NF-e, referente a aquisição em outro Estado de material de uso e consumo e bens para o ativo imobilizado.

Para tanto, expõe que adquire mercadoria de fora do Estado destinada a uso e consumo e ativo permanente, e que para acompanhar esta mercadoria é emitido um Conhecimento de Transporte (CT-e).

Ao interpretar a matéria, a consulente cita e transcreve dispositivos do artigo 78 do RICMS/MT como segue:

Art 78 do RICMS os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal apurarão no ultimo dia de cada mês:

II – No Registro de Entradas:

e) o valor total da diferença do imposto devido a este Estado, decorrente da entrada ou aquisição de mercadorias oriundas de outra unidade federada, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, e da utilização de serviço cuja prestação não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência de ICMS.

Art. 1º ........................................
(...)
§ 1º O imposto incide também:
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
V – sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;
(...). (Destaque nosso).

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
XIV – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto;
(...). (Destaque nosso).

Art. 50 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras:

(...)

II – na entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outra unidade federada, destinada a uso, consumo ou ativo permanente, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto, a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou serviço para operação ou prestação interestadual.

§ 1º Nas situações aludidas no inciso II, o valor do imposto a recolher será o resultante da aplicação do referido percentual sobre o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto na unidade federada de origem.

(...). (Destaque nosso).