Texto
Informação nº 062/2006-GCPJ

........, estabelecida na ......, inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado sob o nº ..... e no CNPJ sob o nº ....., tendo como atividade o Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo e Recipiente para Gás e Similares, enquadrada no Código de Atividade Econômica 4.16.10, solicita e expõe o que segue:

1) solicita que suas operações de prestação de serviço de transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e retorno de botijões, realizadas em veículo locado por meio de “contrato de arrendamento mercantil”, sejam consideradas transporte de carga própria;

2) expõe que adquiriu, por arrendamento mercantil, veículo cavalo mecânico, marca/modelo Mercedes Benz/LS ...., ano 1999, placa AII ..... , branco, diesel, chassi nº ......, cujo proprietário e arrendador é a empresa Silvagás Comércio e Transportes de Gás LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ..... e Inscrição Estadual nº ....., no Estado do Paraná;

3) entende que o veículo arrendado fará parte de seu ativo imobilizado pelo prazo determinado no contrato, e, acrescenta, que o mesmo será de uso exclusivo de sua empresa;

4) anexou “contrato de arrendamento de veículo” tendo como partes contratantes, ..... e ......, denominados, respectivamente, arrendador e arrendatária.

É o relatório.

Inicialmente, há que se trazer à colação os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.1989, que dispõem sobre a incidência do ICMS e a definição de veículo próprio, respectivamente:

“Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incide sobre:

(...)

II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

(...)

Art. 3º Para os efeitos deste regulamento:

(...)

II - não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.

(...)

§ 3º - A exclusão prevista no inciso II deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo locado através de arrendamento mercantil pelo remetente ou destinatário da mercadoria.”

(...).” (Foi destacado).

“Art. 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei.

(...)

Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 26.10.1983)

(...)

Art. 7º Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional.

(...).”

“Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes.

(...)

Art. 7º Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, devendo conter, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas:

(...)

V - as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados;

VI - a concessão à arrendatária de opção de compra dos bens arrendados, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação;

(...).” (Foi destacado).

“(...)

CLAUSULA SEXTA:- A contratação e pagamento do motorista para conduzir o veículo ora arrendado, será de inteira responsabilidade do arrendador. Todos os encargos sociais, trabalhistas, providenciarias, como, registro em carteira, pagamento de salário, 13º, férias, etc., pertinentes ao funcionário que conduzirá o veículo serão suportados também pelo arrendador, isentando a arrendatária de qualquer eventual responsabilidade e vínculo trabalhista.

(...)”. (sic).