Texto
Senhor Secretário:

A Corregedoria Fazendária, solicita da Coordenadoria de Tributação, parecer quanto a aplicação da atualização monetária dos créditos tributários constituídos, no lapso de tempo decorrido entre o julgamento e a devida intimação do contribuinte, uma vez que em algumas decisões de 1ª Instância consta a determinação:

“ .... Intime-se a autuada ao recolhimento da importância de R$ ......... dentro de 30 (trinta) dias contados da data da intimação, gozando nesse período da redução sobre o valor da multa, nos termos do art. 39 da Lei nº 5.419, de 27/12188, com redação dada pela Lei nº 5.902, de 17/12/92....”

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.994, de 06/10/89. determina:

"Art. 589 - Os débitos fiscais decorrentes do não-recolhimento de tributos estaduais no prazo legal, inclusive parcelamento, terão o seu valor corrigido em função de variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente.”
"Art. 590 - A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização em vigor no mês em que ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.”
§ 1º - A correção monetária será calculada:
(...)
(...)
3- no momento do recolhimento das importâncias exigidas em processos fiscais;
§ 3º - As multas serão aplicadas sobre as importâncias corrigidas.
(...) - (destacou-se).