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INFORMAÇÃO N° 105/2019 – CRDI/SUNOR

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no município de ..., Estado de Mato Grosso, na ..., nº ..., Loja nº ..., inscrita no CNPJ sob o n° ..., inscrição estadual n° ..., formula consulta sobre o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT), instituído pela Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018.

Em resumo, a consulente questiona qual a base de cálculo e a alíquota para a determinação da contribuição ao FEEF/MT para empresa do ramo atacadista e varejista de material de construção no Estado de Mato Grosso, enquadrada na Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010.

Declara ainda a Consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Consultados os sistemas fazendários, verifica-se que a consulente desempenha atividades de comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE nº 4744-0/99) e é beneficiária da redução de base de cálculo prevista na Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010.

A Lei nº 10.709/18, preceitua:

“Art. 3º Para fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, nas hipóteses arroladas nos incisos deste artigo, os contribuintes do ICMS deste Estado, beneficiários, ficam obrigados a efetuar recolhimento à conta do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, com observância do disposto nos artigos 4º a 10 desta Lei:
...
III - contribuintes dos setores atacadista e varejista de materiais de construção, enquadrados nas disposições da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, para efetuarem aquisições interestaduais de mercadorias para revenda com redução de carga tributária;
...

Art. 5º O recolhimento ao FEEF/MT pelos contribuintes mencionados nos incisos III e IV do art. 3º, será efetuado no valor que resultar da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais de mercadorias realizadas no período:
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II - 2% (dois por cento) para os contribuintes do setor atacadista e varejista de matérias de construção, enquadrados nas disposições da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010.
...”

“Seção VII
Segmentos de Atacadista e Varejista de Materiais de Construção; e Segmento Atacadista de Gêneros Alimentícios Industrializados e Secos e Molhados em Geral

Subseção I
Obrigados ao Recolhimento ao FEEF/MT

Art. 15 São obrigados a efetuar o recolhimento à conta do FEEF/MT:
I - contribuintes dos setores atacadista e varejista de materiais de construção, enquadrados nas disposições da Lei n° 9.480, de 17 de dezembro de 2010, para efetuarem aquisições interestaduais de mercadorias para revenda com redução de carga tributária;...

Subseção II
Percentual de Recolhimento ao FEEF/MT

Art. 16 O recolhimento ao FEEF/MT pelos contribuintes mencionados nos incisos I e II do caput do artigo 15 será efetuado no valor que resultar da aplicação dos percentuais adiante indicados sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais de mercadorias realizadas no período:
...
II - 2% (dois por cento) para os contribuintes dos setores atacadista e varejista de materiais de construção, enquadrados nas disposições da Lei n° 9.480, de 17 de dezembro de 2010.
...”