Texto
Senhor Secretário:

O Fiscal de Tributos Estaduais acima nominado, à vista do disposto no art. 24, inciso I, alínea “b” da Lei nº 5.419, de 27.12.88,e no art. 1º da Lei nº 5.943, de 18.03.92, indaga qual a alíquota a ser aplicada na venda em grande quantidade de carne a instituição desobrigada de inscrição como contribuinte (Exército): 12% ou 17%?

O art. 24 da Lei nº 5.419, de 27.12.88 observada a alteração introduzida pela Lei nº 5.943, de 18.03.92 estatui:

“Art. 24 - As alíquotas do imposto são:

I - 17% (dezessete por cento):

(...)

b) nas operações e nas prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a consumidor ou usuário final não contribuinte do imposto;

(...)

III - 12% (doze por cento):

a) nas operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação;

b) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias:

(...)

5 - carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;

(...).“ (Grifos apostos).

“Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

I - impostos sobre:

(...)

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º - O imposto previsto no inciso I, “b”, atenderá ao seguinte:

(...)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte dele;

(...).“ (Sem os grifos no original).