Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na ..., Cuiaba-MT. inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ... , à fi. 02, solicita autorização para aproveitamento do crédito do ICMS destacado em cópia dos documentos fiscais adiante relacionados, extraviados no transporte das mercadorias adquiridas, como segue:-

documento fiscal	nº	emitente	via	fl. processo
CTRC	010.133	... Transportes de Linhas Ltda	3ª	03
CTRC	010.466	... Transportes de Linhas Ltda	4ª	04
CTRC	010.550	... Transportes de Linhas Ltda	4ª	05
CTRC	010.549	... Transportes de Linhas Ltda	4ª	06
CTRC	010.413	... Transportes de Linhas Ltda	4ª	07
Nota Fiscal	006.240	... do Brasil S.A	1ª (cópia autenticada)	08

-Após diligência junto ao estabelecimento requerente, o Fiscal de Tríbulos Estaduais designado para realizar o procedimento informou que os documentos fiscais foram escriturados pela empresa no momento oportuno, acrescentando que o veículo discriminado na Nota Fiscal nº .... esteve no estoque da empresa, sendo, ao depois, vendido para Usinas ... conforme Nota Fiscal nº .... de 11 .09.95, de emissão da interessada.

Respaldando-se no disposto no artigo 155, § 2º, inciso I. da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, o servidor do fisco manifesta-se favorável à utilização como crédito do ICMS consignado nos CTRC nºs 010550 e 010549, ambos no valor de R$ 25,35, e na Nota Fiscal nº 006.240, no valor de R$ 2.107,95. Esclarece que a empresa já se utilizou do crédito pertinente aos demais documentos fiscais, quando do lançamento (fl. 12).

“Art. 54 - O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - é não-cumulativo, compensando-se o imposto que seja devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se:

(...)

2) imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso anterior e destacada em documento fiscal hábil;

“Art. 57 - Para compensação, é assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 54, relativamente á. mercadoria entrada, real ou simbolicamente. em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

(...)

§ 2º Salvo as hipóteses expressamente autorizadas pelo fisco, não é assegurado o direito ao crédito do imposto destacado em documento fiscal que:

1) indique como destinatário diverso daquele que o registrou;

2) não seja a primeira via.

“Art. 60 - Salvo disposição expressa em contrário, não será admitida a dedução do imposto não destacado na Nota Fiscal ou calculado em desacordo com as normas da legislação vigente.

(...).”

“Art. 202 - As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e sua disposição obedecerá ordem seqúencial crescente, vedada a intercalação de vias adicionais.”