Texto
Senhor Secretário:

A Fiscal de Tributos Estaduais acima nominada, buscando a uniformização de critérios e por entender conflitantes disposições da Instrução Normativa nº 003/94-CGAT, de 12.05.94, e do Decreto nº 4.343, de 25 de março de 1994, expõe e consulta o que segue:

1. o artigo 590 do RICMS, atendida a redação do Decreto nº 4.343/94, determinava a conversão do débito fiscal em UFIR-Diária, procedendo-se à reconversão em moeda corrente na data do efetivo pagamento;

2. o inciso IV do artigo 3º da Instrução Normativa nº 003/94-CGAT estabelecia que os AIIM lavrados por infrações cujos fatos geradores fossem posteriores a 31.03.94, deveriam conter no quadro “Intimação” a ressalva: “Fica também ciente que o crédito tributário será atualizado pela variação da UFIR-Diária até a data do efetivo pagamento” (destaque da interessada);

3. se os juros de mora fazem parte integrante do crédito tributário, indaga como compatibilizar os dispositivos invocados com o preconizado no artigo 593 do RICMS, para os Autos lavrados no período de 01.04.94 a 04.10.94, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mesmo período;

4. para melhor evidenciar as dúvidas, traz à colação o demonstrativo infra:

exemplo (da IN 003/94-CGAT):

AIIM lavrado em 12.05.94;

Infração: falta de recolhimento do ICMS no mês de abril/94; vencimento da obrigação: 06.05.94;

valor da UFIR-Diária em 12.05.94: CR$ 841,40;

-

ICMS - abril/94

ICMS - abril/94

= R$ 4.131,12

--

mês/an	ICMS	ind. CM	CM	ind. J.M	.juros
04/94	R$ 4.131,12	2,804	R$ 7.452,54	17%	R$1.969,22

-

conversão para UFIR:	-	-
ICMS corrigido	15.314,19 UFIR	= R$ 11.583,66
juros de mora	2.603,41 UFIR	= R$ 1.969.22
multa	12.251,34 UFIR	= R$ 9.266,92
credito tributário	de 30.16894 UFIR	e R$ 22.819,80

-

"Art. 589 - Os débitos fiscais, inclusive parcelamento, terão o seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional na forma preconizada neste Capítulo.”

“Art. 590 - Salvo disposição em contrário, o débito fiscal, para efeito de atualização monetária, será convertido em quantidade determinada de Unidade Fiscal de Referência Diária - UFIR Diária - no primeiro dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração, procedendo-se à reconversão em moeda corrente pelo valor dessa unidade na data do efetivo pagamento.

(...)

§ 4º - A correção monetária será calculada:

I - no ato do recolhimento do imposto, quando efetuado espontaneamente;

II - na Notificação/Auto de Infração, pelo próprio autuante, quando de sua lavratura;

III - no momento do recolhimento das importâncias exigidas em processos fiscais;

IV - no ato do despacho concessivo do pedido de parcelamento;

V - no momento da inscrição do débito em Dívida Ativa.

§ 5º - Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, a correção monetária incidirá sobre as parcelas vincendas, quando não expressas em UFIR.

§ 6º - As multas serão aplicadas sobre as importâncias corrigidas.

§ 7º - Tratando-se de operação ou levantamento de diferença do imposto, sem a possível caracterização do período em que deveriam ser pagas, considerar-se-a:

I - o primeiro dia seguinte ao encerramento do último decêndio do mês de dezembro para conversão do imposto apurado em UFIR, na forma preconizada no caput, em relação aos débitos fiscais dos contribuintes submetidos ao regime de apuração normal na forma estatuída no § 2º do artigo 74 e no § 1º do artigo 78;

II - o coeficiente relativo ao último mês do exercício nos demais casos.

(...)."

“Art. 593 - Todo e qualquer crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das demais penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Regulamento.

Parágrafo único - Os juros de mora serão calculados sobre o valor do imposto, corrigido monetariamente.”

“Art. 2º Para as infrações cujos fatos geradores sejam posteriores a 31.03.94, os valores do crédito tributário serão expressos em cruzeiros reais, informando-se, obrigatoriamente, a quantidade de Unidade Fiscal de Referência Diária a que correspondem.

Parágrafo 1º - Os valores em cruzeiros reais serão obtidos multiplicando-se a quantidade de UFIR-Diária relativa ao ICMS a recolher pelo seu valor na data da lavratura.

(...).”

“Art. 3º - Para o cumprimento do determinado no caput e parágrafo 1º do artigo anterior, sem prejuízo das demais informações exigidas no preenchimento da NAI, deverão ser atendidas as seguintes regras:

I - quadro ‘Valor do Crédito Tributário’ (anverso do formulário) -apor *:

II - quadro ‘Descrição das Infrações, Enquadramento, Exercício, Período’ (anverso do formulário):

a) iniciar com * , seguido da expressão ‘Valor do Crédito Tributário’, anotando o total do crédito tributário em cruzeiros reais e a quantidade de UFIR Diária que eqüivalem;

b) no corpo, em destaque, fazer constar a observação:

‘A atualização monetária será efetuada de acordo com o que dispõe o caput do artigo 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, consoante redação introduzida pelo Decreto nº 4.343, de 25 de março de 1994.’;

III - quadro ‘Demonstração do Crédito Tributário’ (verso do formulário):

a) campos ‘Tributos e Juros de mora’ - acrescentar a coluna ‘em UFIR Diária’ à esquerda dos espaços destinados aos valores em cruzeiros reais, informando as quantidades de UFIR-Diárias relativas ao ICMS e juros de mora, e como data de validade destes, a da lavratura da NAI;

b) campo ‘Correção Monetária’(validade até / / ) - anular o espaço relativo à coluna ‘em UFIR-Diária’, incluída conforme alínea anterior, e o destinado à menção do valor em cruzeiros reais;

c) quadro ‘Multa e Majoração’ - inserir, à direita, a coluna ‘Multa em UFIR-Diária’, informando a quantidade de UFIR-Diária correspondente à multa;

d) campo ‘Total da Multa’ - à direita do espaço reservado para totalização da multa em cruzeiros reais, informar o total da quantidade em UFIR-Diária a ela referente;

e) campo ‘Total do Crédito Tributário’:

1. à esquerda do espaço reservado para totalização do crédito tributário em cruzeiros reais, em algarismos, informar o total da quantidade em UFIR-Diária a que equivale;

2. no espaço reservado para valor do crédito tributário, por extenso, indicar, desta forma, também a quantidade de UFIR-Diária;

IV - quadro ‘Intimação’ - acrescentar ao final do texto impresso a ressalva:

‘Fica também ciente que o crédito tributário será atualizado, pela variação da UFIR-Diária até a data do efetivo pagamento’.”

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	EM UFIR	EM R$
1. ICMS	13.502,02	10.212,92
2. Correção Monetária	0	0
3. Juros de Mora (16%)	2.160,32	1.634,06
4. Multa (80%)	10.801,62	8.170,34
TOTAL	26.463,93	20.017,32

É a informação, S.M.J.

Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 1996.

De acordo: