Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, inscrita no CCC sob o nº .... e no Cadastro Estadual sob o nº ...., solicita manifestação formal da Secretaria de Estado de Fazenda sobre a incidência, ou não, do ICMS na exportação para a Bolívia do açúcar de cana, tipo cristal, classificado na posição 1701.11.0100 da NBM/SH.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, preceitua:

“Art. 4º - O imposto não incide sobre:

(...)

VI - a saída decorrente de operação que destine ao exterior, produtos industrializados, excluídos os semi–elaborados, assim considerados nos termos dos §§ 3º a 5º;

(...).“ (Grifou-se).

“Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

I - impostos sobre:

(...)

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º - O imposto previsto no inciso I, “b”, atenderá ao seguinte:

(...)

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi - elaborados definidos em lei complementar;

(...).“ (Grifos apostos).

“POSIÇÃO E SUBPOSIÇAO	ITEM E SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS
...	...	...
1701		Açucares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido
1701.1		Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes
1701.11		De cana
	0200	Demerara
	0300	Mascavo
	9900	Outros
1701.12		De beterraba
	0200	Demerara
	0300	Mascavo
	9900	Outros
1701.99		Outros
	0200	Sacarose quimicamente pura
	9900	Outros
1702	...	... ...”

“POSIÇÃO E SUBPOSIÇAO	ITEM E SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS
1701		Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido:
1701.1		Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes:
1701.11		De cana:
	0100	Cristal
	0200	Demerara
	...	... ...”