Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	444/94-AT
Data da Aprovação:	10/11/1994
Assunto:	Algodão/Caroço Tratamento Tributário

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na ..., Mirassol d’ Oeste - MT, inscrita no CGC sob o nº... e no CCE sob o nº ..., solicita informações sobre a tributação de algodão em caroço, algodão em pluma e caroço de algodão, incidente nas operações internas e interestaduais.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, dispõe, em seu art. 2º:

“Art. 2º

- Ocorre o

fato gerador

do imposto:

(...)

V - na saída de mercadoria, a qualquer titulo, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;

VI - na saída de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de indêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área continua ou diversa, estimada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

(...).“ (Foi destacado).

Decorre da norma transcrita que a tributação e regra na saída de mercadoria. Por conseguinte, para que a operações seja beneficiada por qualquer tratamento diferenciado, a legislação deve, expressamente, assim determinar.

Contudo, o art. 333 do mesmo Regulamento estabelece:

“Art. 333

- O recolhimento do imposto incidente nas saídas de:

(...)

IV - algodão em caroço, de produção mato-grossense, fica diferido para o momento em que ocorrer:

a) sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;

b) sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;

c) saída de algodão em pluma resultante de seu beneficiamento;

d) saída de algodão ou de outros produtos resultantes do beneficiamento;

§ 1º - O diferimento previsto na alínea ‘b’ dos incisos I e IV deste artigo compreende a saída subseqüente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

§ 2º - O beneficio do diferimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser estendido as operações realizadas por estabelecimentos comerciais que promovam a saída do produto dentro do Estado, desde que o destinatário, estabelecimento comercial atacadista ou industrial, esteja devidamente credenciado pela Secretaria da Fazenda.

(...).”

Assim, as saídas internas de algodão em caroço do estabelecimento produtor está protegida pelo diferimento do imposto. Todavia, a saída subseqüente deste produto, seja interna ou interestadual, já é tributada, posto, verificar-se um dos eventos descritos nas alíneas “b” ou “a”, respectivamente.

Nas operações internas, porém, a regra da tributação admite exceção, sendo o imposto também diferido caso o destinatário seja outro estabelecimento do mesmo titular, como estatuído no § 1º, e podendo ser diferido se atendidas as condições do § 2º.

Quanto aos demais produtos, as saídas, tanto internas quanto interestaduais, são tributadas, inclusive revelando-se eventos determinantes da interrupção do diferimento da saída de algodão em caroço, nos termos das alíneas “c” e “d”.

É a informação, S.M.J.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 1994.

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE

De acordo:

João Benedito Gonçalves Neto
Assessor de Assuntos Tributários