Texto Senhor Secretário: Através do OF/ ... , o Secretário-Chefe da Casa Civil, remete à Secretaria de Estado de Fazenda expediente da entidade acima nominada, dirigida ao Exmo. Sr. Governador do Estado, solicitando empenho no sentido de se reduzir, por ocasião da Revisão Constitucional, a carga tributária incidente sobre alimentos, e, em particular, sobre frangos, ressaltando que, hoje, o ICMS é o tributo que mais diretamente onera o setor. Sobre a matéria cumpre informar que, independentemente do qualquer medida de cunho constitucional, a qual caberia obediência, o Estado de Mato Grosso, em sua atual legislação, ia privilegia o setor com tributação do ICMS pela alíquota mínima permitida, ou seja, 12%. Assim é que a Lei nº 5.943, de 18 de março de 1992, deu nova relação ao inciso III do art. 24 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, que instituiu o ICMS nesta unidade federada. Eis seu texto:
(...)
III - 12% (doze por cento);
b) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias:
1 - arroz
2 - feijão;
3 - farinha de trigo, de mandioca e de milho e fubá;
4 - aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas , refrigeradas ou congeladas;
5 - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
6 - banha de porco;
7 - óleo de soja;
8 - açúcar;
9 - pão;
(...).“ (Grifou-se).