Texto
Senhor Secretário:

A Coordenadoria de Fiscalização, com o objetivo de nortear o procedimento a ser adotado pelo Serviço de Fiscalização quando do levantamento fiscal a ser realizado na empresa .... Ltda, formula consulta sobre o Sistema VENDOR praticado pela mesma.

Ressalva a unidade fazendária que este sistema “consiste na venda a crédito, através de um agente financeiro, no qual exerce o papel de interveniente, perante as empresas financiadas.”

Pretende a interessada que se esclareça se os acréscimos cobrados em decorrência das vendas a prazo, pelo Sistema VENDOR, integrarão a base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, a ser efetuada pelo contribuinte credenciado.

Cuidando da base de cálculo do ICMS devido pelas operações próprias, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, dispõe:

“Art. 32- ...

(...)

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente a:

1 - seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

(...).“ (Foi grifado).

“Art. 296 - A base de cálculo para fins de antecipação do ICMS será a prevista no artigo 38, sendo que do valor apurado, deduzir-se-á o imposto de responsabilidade direta do vendedor, para obter o ICMS retido ou antecipado.”

“Art. 38 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido de percentual de margem de lucro estabelecido pela legislação.

§ 1º - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo de que trata este artigo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário, na forma prevista no artigo 296-A, desde que tal condição seja indicada no correspondente documento fiscal.

(...).“ (Destacou-se).

“Art. 296-A - Na hipótese do § 1º do artigo 38, o destinatário da mercadoria lançará o imposto a pagar referente a frete ou seguro no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro ‘Débito do Imposto - Outros Débitos’ com a expressão ‘substituição tributária s/ frete e/ou seguro’, no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, vedado o crédito.”

“Cláusula segunda - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço constante de tabela estabelecida pelo órgão competente para venda a consumidor.

§ 1º - Inexistindo o valor de que trata o ‘caput’, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de:

(...).“ (Sem os negritos no original).

“Cláusula terceira - O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado de destino da mercadoria, sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pelo industrial, ou, na hipótese da cláusula anterior, o imposto devido pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista.

Parágrafo único - Na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado sobre o valor da operação nele incluída a parcela do IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido dos seguintes percentuais:

(...).“ (Negritos apostos).

“Cláusula segunda - A base de cálculo é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, excluído o valor do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gososos.

§ 1º- Na falta do preço a que se refere esta Cláusula, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionado, ainda do valor resultante da aplicação sobre ele dos seguintes percentuais de margem de lucro a que se refere o artigo 17 do Anexo único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988:

(...).”

“Artigo 6º No caso de não haver preço de venda a varejo fixado nos termos do artigo anterior, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado da seguinte forma:

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, incluídos o IPI, frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionar-se-á a parcela resultante da aplicação do percentual fixado no ...

II - ao montante formado pelo preço praticado pelo incluindo o IPI, se for o caso, frete e/ou correto até o estabelecimento destinatário e demais despesas a ele debitadas, será acrescido o valor resultante da aplicação do percentual fixado no ...

III - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio atacadista ou varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, frete e/ou carreto e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação do percentual fixado ...

(...).“ (Foi destacado).