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Informação Nº 086/2006

A Gerência de Execução de Trânsito Oeste – GOES/CGED formula consulta sobre o ICMS Garantido Integral incidente no segmento de restaurantes, bares e similares.

Considerando que os restaurantes, bares e similares encontram-se incluídos no Programa do ICMS Garantido Integral, desde 01/12/2003, enquadrados no CAE 5.01.06 a 5.01.12.

Considerando o Convênio ICMS 65/03 que autoriza o Estado de MT conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e similares.

Considerando o art. 134, § 4º - DT do RICMS.

Considerando o art.68-DT do RICMS que reduz a 41,18% do valor da operação a base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimento similares.

Questiona: Restaurantes que adquirem mercadorias de outros Estados para utilização no fornecimento de refeição fazem jus a redução na base de cálculo a 41,18% no lançamento do ICMS Garantido Integral?

Fica dispensado o estorno proporcional do crédito do imposto relativo a entrada de mercadorias, cuja operação subseqüente esteja beneficiada pela redução de base de cálculo a 41,18%?

É a consulta.

Informa-se a principio que bares, restaurantes e similares encontram-se enquadrados no CAE 5.01.06 a 5.01.12, portanto sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, a partir de 1º/12/2003, com base nos artigos 133 a 146 H das Disposições Transitórias do RICMS:

“Art. 136 Ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral referido no artigo 133, a partir das datas assinaladas:

I – os contribuintes enquadrados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica:

OR- DEM	CAE	Atividade	Margem de lucro	Data do início do Programa ICMS Garantido Integral
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
81)	5.01.06 a 5.01.12	Comércio varejista de produtos alimentícios: – confeitarias, docerias, padarias, cafés, bares, botequins, casa de lanches, sorveterias; choperias, cervejarias, wisquerias, boites; restaurantes, pizzarias, churrascarias e similares; buffet; cantinas; bomboniere.	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003

“Art. 134 A base de cálculo do ICMS Garantido Integral de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor total da mercadoria consignado na Nota Fiscal de entrada, nele incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou outras despesas debitadas ao destinatário, acrescido da margem de lucro fixada para o CAE correspondente nos incisos I, III e IV do artigo 136, calculada sobre o respectivo valor.

(...)

§ 4° Na apuração da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, serão aplicados os percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver”. Grifou-se.

Art. 68 Fica reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída efetuada por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer hipótese, o fornecimento ou a saída de bebidas.
§ 1° Fica dispensado o estorno proporcional do crédito do imposto relativo a entrada de mercadorias, cuja operação subseqüente esteja beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata este artigo.
§ 2° A dispensa prevista no parágrafo anterior aplica-se também em relação às mercadorias empregadas no preparo das refeições.
§ 3° O benefício previsto neste artigo fica condicionado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em consonância com o disposto no artigo 108 das Disposições Permanentes, assegurada a faixa de dispensa prevista no artigo 150 destas Disposições Transitórias.
A fruição do benefício está condicionada a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.