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INFORMAÇÃO Nº 084/95-AT

Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, por sua filial estabelecida na ...., inscrição estadual .... e no CGC sob o nº ...., expõe e consulta o que se segue:

1 - a consulente, no desempenho de suas atividades, recebe azeite de oliva importado pela filial de Osasco, para comercialização neste Estado:

2 - ainda que considerado óleo comestível, entende a interessada não estar o produto sujeito ao regime de substituição tributária por não expressamente, da relação do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92:

3 - todavia, óleo comestível que é, aplica-se ao mesmo a alíquota interna de 12% (doze por cento), pela redução determinada pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.94:

4 - solicita, então, confirmação para o seu entendimento.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, assevera:

“Art. 49 - As alíquotas do imposto são:
I - 17% (dezessete por cento):
a) nas operações e nas prestações de serviços de transporte realizadas no território do Estado;
(...)
III - 12% (doze por cento):
(...)
b) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias:
(...)
7 - óleo de soja;
(...).”

“Art. 32 - À base de cálculo do imposto é:
(...)
XIX - nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação:
a) 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações com:
(...)
4 - óleos comestíveis, exceto de soja;
(...)
b) 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com:
(...)
7 - óleo de soja;
(...).”

Código NBM/SH Posição e Subposição	Item e Subitem	Mercadoria	...
...	...	...
1507		Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
...	...	...
1508		Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
...	...	...
1509		Azeite de oliveira e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
...	...	...
1510		Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e mistura desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 1509.
...	...	...	..."