Texto
INFORMAÇÃO Nº 117/2022 – CDCR/SUCOR

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., ..., ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de combustível e lubrificante utilizados na prestação de serviço de transporte.

Para tanto, expõe que, nos termos do inciso III do artigo 106 do RICMS, a empresa transportadora pode se creditar dos valores de ICMS decorrentes da aquisição de combustível e lubrificante, mas que, como a legislação não é clara, subsiste as seguintes dúvidas:

1. A consulente pode se creditar do ICMS destacado em todas as Notas Fiscais de aquisição de combustível e lubrificante, tanto os adquiridos em Mato Grosso quanto em outros Estados?
2. Se o valor do ICMS não estiver destacado na nota fiscal, como se encontra o valor do crédito?
3. Qual é o código de ajuste a ser utilizado no SPED FISCAL, referente a estes créditos?
4. Como devem ser classificados no registro 0200 da EFD: outros insumos ou material de consumo?
5. Mesmo para os combustíveis adquiridos em outros Estados, o CFOP será o 1.653, tendo em vista se tratar de operação presencial?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de transporte rodoviário de produtos perigosos – CNAE 4930-2/03 e que apura o ICMS pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS, estando dispensada da apuração a cada prestação interestadual prevista no inciso V do artigo 132 do RICMS.

Ainda em preliminar, conforme artigo 995, inciso I, do RICMS, a CDCR/SUCOR é competente para responder processos de consulta que versem sobre obrigação tributária principal, assim, esta resposta esclarecerá apenas os questionamentos concernentes a ela, sendo que os questionamentos sobre obrigações acessórias (Escrituração Fiscal Digital e CFOP) serão encaminhados à unidade fazendária competente (CDDF/SUIRP) para que promova a respectiva resposta, nos termos do § 3° do mesmo artigo 995 do RICMS.

Pois bem, no que diz respeito aos créditos admitidos aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, o artigo 106, inciso III, do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, preceitua:

Art. 106 Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:
(...)
III – referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
(...)

Art. 452 Ressalvadas disposições expressas em contrário, nos documentos fiscais relativos às saídas posteriores à antecipação do ICMS:
I – não se fará destaque do tributo;
II – deverá ser indicado, ainda que por meio de carimbo, que o imposto foi recolhido pelo regime de substituição tributária.
Assim, com relação ao óleo diesel adquirido no Estado de Mato Grosso, para determinar o quantum de ICMS pago (anteriormente), que poderá ser aproveitado, a consulente deve verificar:
a) o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) (divulgado/alterado periodicamente por ATO COTEPE/PMPF) do óleo diesel, valor este utilizado para fins de definição da base de cálculo do ICMS relativo ao óleo diesel no Estado de Mato Grosso;
b) a alíquota interna de ICMS aplicável ao óleo diesel, que, no Estado de Mato Grosso, até 31/12/2021, era de 17% (alínea a do inciso I do artigo 14 da Lei n° 7.098/1998) e, a partir de 1°/01/2022, passou a ser de 16% (inciso II-A do artigo 14 da mesma Lei).

Art. 99 O ICMS é não cumulativo, compensando-se o valor que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. (cf. caput do art. 24 da Lei n° 7.098/98)