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INFORMAÇÃO Nº 075/2006 – GCPJ/CGNR

A unidade acima nominada formula consulta sobre o enquadramento dos produtos, abaixo indicados, na isenção de ICMS prevista no artigo 5º, inciso XVII, alíneas “a” e “b” e artigo 7º, inciso VII, anexo VII, ambos do Regulamento do ICMS, produzidos por artesãos, participantes de Associação de Artesãos, bem como, por microprodutores contribuintes do imposto, não participantes da aludida Associação.

Eis os produtos: queijo, lingüiça, doces (trufas, bombons, compotas, cocadas e outros), bolachas e pizzas, todos de fabricação caseira.

É a consulta.

Quanto a isenção prevista no inciso XVII, do artigo 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.1989, invocada pela consulente, informa-se que com a edição do Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, o prazo de vigência das isenções previstas no artigo 5º do aludido Regulamento foi fixado até 31.08.2004.

Ao mesmo tempo, o Decreto nº 3.803/04 inseriu no Regulamento do ICMS o artigo 5º-C e o respectivo Anexo VII, que passou a disciplinar as operações sujeitas a isenção do ICMS, com vigência a partir de 01.09.2004.

Com base no que dispõe o Anexo VII, previsto no artigo 5º-C, observa-se que foi mantida a isenção prevista no inciso XVII, alíneas “a” e “b” do artigo 5º, que passou a vigorar, a partir de 01.09.2004, com a seguinte redação:

“ANEXO VII:

(...)

Art. 7º Saída de produtos típicos de artesanato regional, assim entendido aquele proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, quando: (Convênio ICM 32/75)

I - o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;

II - o produto seja vendido ou consumido diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja associado.

Notas:

1. Convênio autorizativo

2. Vigência por prazo indeterminado (Convênio ICMS 151/94)

3. Legislação anterior: v. artigo 5º, XVII.

(...).”

O produto tutelado pelo benefício isentivo implementado por meio dos Convênios ICM 32/75 e ICMS 151/94, celebrados entre os Estados, e acolhido pelo Estado de Mato Grosso, no artigo 7º, do anexo VII, previsto no artigo 5º-C do Regulamento do ICMS, é o típico de artesanato regional, ou seja, aquele que se identifique, por suas características histórico-culturais, com uma determinada área geográfica, e nela se desenvolva.

Vale lembrar que, além da tipicidade regional do produto, o benefício também enfatiza a figura do artesão, com enfoque no trabalho manual da produção do seu artesanato, que deve ser realizada sem a utilização de mão de obra assalariada.

Dessa forma, os produtos elencados pela unidade consulente, mesmo que produzidos manualmente, não possuem qualquer identidade cultural com a localidade de sua produção e sua tradição, não fazendo jus ao benefício isentivo previsto no artigo 7º, anexo VII, do Regulamento do ICMS, sendo a saída de tais produtos normalmente tributada pelo ICMS.

Ressalta-se que, a resposta da presente consulta aplica-se aos artesãos participantes ou não da Associação de Artesãos e aos microprodutores.

Por fim, apesar de não ser matéria pertinente à consulta, cumpre alertar à unidade consulente que os produtores primários (microprodutores) são considerados pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária ou extrativa vegetal.

Sendo assim, na hipótese de desenvolverem atividade econômica estranha a sua atividade fim, devem adquirir inscrição estadual pertinente, como dispõe os artigos 16, 17 e 19 c/c artigo 21, do Regulamento do ICMS, que cuidam, respectivamente, da autonomia dos estabelecimentos e da inscrição no Cadastro de Contribuinte.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Coordenadoria Geral de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 08 de agosto de 2006.