Texto Informação nº 034/2009-GCPJ/SUNOR ......., Diretor Superintendente do SEBRAE, por meio deste requerimento, solicita a aplicação da isenção, prevista no Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, à comercialização de artesanato mato-grossense. É a consulta. A princípio cabe trazer a colação a legislação que cuida da matéria consultada. O Decreto nº 3.803/04 inseriu no Regulamento do ICMS o Anexo VII, que trata das isenções do ICMS.
O artigo 7º do citado anexo VII prescreve:
No entanto, o benefício da isenção submete-se à previsão de Lei (artigo 150, § 6º c/c artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal e artigo 176 do Código Tributário Nacional - CTN), e além disso, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal quanto à outorga de isenção, como dispõe o artigo 111, inciso II, do CTN. Assim, como o instituto da isenção exige literalidade na interpretação da norma que o rege, após análise do caput do artigo 7º, bem como dos seus incisos I e II , pode-se afirmar que:
- apenas é contemplada pela isenção em pauta as saídas de produtos típicos de artesanato regional proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, que não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados e que o produto seja vendido ou consumido diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja associado.
Isto posto, em resposta à indagação do consulente, afirma-se que poderá ser aplicada a isenção do ICMS prevista no artigo 7º do anexo VII do RICMS, na comercialização de artesanatos no evento em pauta, desde que os produtos a serem comercializados bem como a forma de comercialização dos mesmos, se enquadrem nos requisitos exigidos no dispositivo isentivo.
Caso contrário, a operação de saída dos produtos deverá ser tributada normalmente , nos termos da legislação em vigor.
A título de esclarecimento, explica-se que o produto detentor do benefício da isenção, contemplado pelo artigo 7º do anexo VII do RICMS, deve configurar-se o típico artesanato regional que se desenvolve em uma determinada área geográfica e se identifica com a mesma, pelas suas características histórico-culturais.
É a informação, ora submetida à superior consideração. Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 02 de março de 2009.