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INFORMAÇÃO Nº 302/2013– GCPJ/SUNOR

..., empresa privada estabelecida na... -MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., solicita a unificação de entendimento quanto ao percentual a ser aplicado quando da apuração do ICMS sob o regime de estimativa simplificado em decorrência do acréscimo relativo ao FECEP – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Para tanto, informa está enquadrada no regime de estimativa simplificado e que com o advento do Decreto nº 1.150, de 21/05/2012, que alterou a quinta coluna do Anexo XVI do RICMS/MT, aumentou o percentual total da carga média tributária em razão da criação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza após parecer fornecido pela SUAC, anexado.

Relata que um cliente, não concordando com o aumento no percentual da carga média, entende que apenas a consulente alterou o referido percentual, procurou a SUAC que forneceu outro parecer sem data e diferente do parecer fornecido anteriormente, que também anexou.

Diante do exposto, requer um posicionamento sobre o Decreto nº 1.150/2012, uma vez que o cliente deixou de comprar dos seus produtos em função desta divergência.

Expõe seu entendimento de que a sua interpretação está de acordo com o primeiro parecer e, por isso, procedeu à alteração das alíquotas de carga média conforme Anexo XVI do RICMS/MT, alterado pelo Decreto 1.150/12.

E questiona:

1. Qual parecer fornecido pela SUAC – Anexo 1 ou Anexo 2 – deve ser aplicado pela consulente nas operações internas?
2. Devemos aplicar o percentual de Carga Tributária Média, acrescido do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme previsto no Anexo XVI do RICMS/MT?

É a consulta.

Em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, constatou-se que a Consulente se encontra cadastrada na CNAE 1099-6/99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente e que possui credenciamento junto ao PRODEIC com apuração e recolhimento mensal do ICMS, desde .../10/2004.

Inicialmente, importa esclarecer que a Consulente, por ser beneficiária de programa de desenvolvimento econômico setorial, no caso PRODEIC, encontra-se afastada de ofício do regime de estimativa simplificado devendo apurar e recolher o ICMS referente às operações próprias pelo regime normal, conforme o que dispõe o artigo 87-J-10 do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/1989, infra:

Art. 87-J-10 O regime de que trata esta seção não se aplica às operações que destinarem bens e mercadorias aos estabelecimentos mato-grossenses: (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
I – beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, hipótese em que será aplicado o regime de tributação correspondente à respectiva atividade econômica;
(...)

ANEXO XIV - DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS
Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, .........................
(...)
§2º O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subsequentes a ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, ..........................
CAPÍTULO V - DOS REGIMES DE APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Seção IV-D - Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado
Art. 87-J-6 (...), mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (....)
(...)
§ 3° Respeitado o disposto neste artigo e nos artigos 87-J-9 e 87-J-16, o regime de estimativa simplificado será, também, observado em relação às saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense.
(...) Destacou-se.

Art. 87-J-6 ..............................
(...)
§ 2° Ficam excluídas do regime de estimativa simplificado as operações adiante arroladas, em relação às quais deverão ser observadas as disposições do artigo 87-J-16: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2011)
(...)
VI – saídas de produtos integrantes da cesta básica, arroladas no artigo 7° do Anexo VIII deste Regulamento, do estabelecimento industrial mato-grossense onde foram produzidos. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2011)
Art. 87-J-9 ..........................
§ 1° Para fins de encerramento da fase tributária, incumbe ao estabelecimento industrial localizado no território mato-grossense a observância do que segue: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2011)
(...)
III – apurar e recolher o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado de que trata esta seção, pelas saídas das mercadorias efetuadas no período, observado o que segue:
a) calcular o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões previstas no artigo 87-J-6;
b) o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado corresponderá ao que resultar da aplicação do percentual de carga média, fixado no Anexo XVI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da operação, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto na alínea anterior.
(...)
Art. 87-J-16 Para fins de tributação, em relação às operações arroladas nos incisos do § 2° do artigo 87-J-6, deverá ser atendido o que segue: (efeitos a partir de 1° de agosto de 2012)
(...)
IV – em relação às operações arroladas no inciso VI do § 2° do artigo 87-J-6, aplicam-se as disposições dos artigos 435-O-1 a 435-O-23 destas disposições permanentes ou do Anexo XIV, conforme o caso. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2011)
(...) Destacou-se.

REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA PELO CONTRIBUINTE CREDENCIADO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
(...)
A partir de 01/04/2012 no cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas (...) saídas internas promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense, deverá ser observado o acréscimo destinado ao referido Fundo nas operações realizadas com as seguintes mercadorias:
a) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93 da NCM/SH;
b) embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 89.03 da NCM;
c) bebidas classificadas nos códigos 2203.00.00, 22.04, 22.05, 2206.00, 2207 e 22.08 da NCM/SH; d) cigarro, fumo e seus derivados, classificados no capítulo 24 da NCM/SH;
e) jóias classificadas nos códigos 71.13 a 71.16 da NCM/SH;
f) cosméticos e perfumes classificados nos códigos 3303.00, 33.04, 33.05, 33.07 da NCM/SH.
Para as mercadorias relacionadas acima nos itens “a”, “b”, “e” e “f”, que estão sujeitas ao Regime de Estimativa Simplificado (carga média), o valor do adicional ao Fundo nas operações interestaduais deverá ser apurado e recolhido pelo remetente da mercadoria credenciado como substituto tributário (§ 5º, art. 87-J-9-1 c/c § 2º-A, art. 87-J-6, RICMS), bem como nas saídas internas dessas mercadorias quando produzidas por estabelecimento industrial mato-grossense (§ 1º-A, art. 87-J-9-2, RICMS). Nestes casos, em substituição ao acréscimo do percentual 12% destinado ao Fundo, os contribuintes que comercializam essas mercadorias utilizarão os percentuais constantes no Anexo XVI do RICMS; esse novo percentual total deverá ser aplicado em todas as operações com qualquer mercadoria destinada ao estabelecimento enquadrado na respectiva CNAE.
Em relação às mercadorias listadas nos itens “c” e “d”, que estão excluídas do Regime de Estimativa Simplificado (carga média), o valor do adicional ao Fundo nas operações interestaduais deverá ser apurado e recolhido pelo remetente da mercadoria credenciado como substituto tributário (§§ 1º e 1º-A, art. 13, Anexo XIV, RICMS), pelo destinatário mato-grossense de comércio atacadista ou varejista credenciado como substituto tributário (§ 1º-B, art. 13, Anexo XIV, RICMS), bem como nas saídas internas dessas mercadorias promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense (§§ 2º e 3º, art. 13, Anexo XIV, RICMS). Já nestes casos, o montante do adicional ao Fundo resultará da aplicação do percentual de 12% sobre o valor da Nota Fiscal acrescido da margem de lucro fixada no Anexo XI do RICMS.
Destacou-se.