Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº .... , estabelecida na .... , Cuiabá - MT, solicita autorização para confecção de talonários de Bilhete de Passagem Rodoviário/Aposentados, série “D” sub-série “D18”, especificamente para atendimento de aposentados e pensionistas, tendo em vista a dispensa do pagamento de passagens em todas as linhas intermunicipais, conforme prevê a Lei Estadual nº 6.894 de 10/06/97, e alterações posteriores.

Com o advento do novo Sistema Tributário Nacional decorrente da Constituição Federal de 1988, os documentos fiscais a serem utilizados pelos estabelecimentos que passaram a ser contribuintes do ICMS, foram instituídos pelo Convênio/SINIEF 06/89, que determina:

“Art 1º Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme as operações ou prestações que realizarem:

(...)

II - Nota Fiscal de serviço de transporte, mod. 7;

(...)

VIII -Bilhete de Passagem Rodoviário, mod. 13;

(...)

Art. 3º Os documentos fiscais serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

(...)

III - “D” - na prestação de serviços de transporte de passageiros;

(...)”

“Art. 152 O Bilhete de Passagem Rodoviário, mod. 13, será utilizado pelos transportadores que executarem transportes rodoviários intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 153 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: “Bilhete de Passagem Rodoviário”;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou o veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação: “o passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

X - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.”

“Art. 207

(...)

§ 2º É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries.”

“Art. 201

(...)

§ 2º Relativamente aos documentos referidos neste capítulo é permitido:

(...)

2) o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

(...)

4) a alteração da disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.”