Texto Senhor Secretário: Valendo-se do Ofício nº ... /00, de 17.05.2000, o Segmento do IPVA/ITCD formula consulta à Coordenadoria de Tributação para indagar a quem cabe a restituição, em caso de leasing, se ao arrendatário ou ao arrendante? A unidade fazendária interessada justifica a indagação porque o arrendatário se obriga a cumprir as exigências existenciais do veículo, bem como pagamento do IPVA, multas e outros, coadunando com a Legislação Civil aplicada, daí necessitar de parecer detalhado a fim de que se unifiquem os despachos exarados por aquele Segmento. É a consulta. A repetição de indébito é matéria tratada pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), cujo artigo 165 dispõe: