Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	261/2022 – CDCR/SUCOR
Data da Aprovação:	09/19/2022
Assunto:	Aquisição de bens Ativo Imobilizado Diferencial Alíquotas Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO N° 261/2022 – CDCR/SUCOR

..., produtor rural, estabelecido na ..., ..., ..., ...°, em .../MT, com CPF n° ... e inscrito no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ sob o n° ..., formula consulta sobre a incidência do ICMS a título de diferencial de alíquotas na aquisição em transferência de máquinas e equipamentos usados para o ativo imobilizado, enviados por estabelecimento de sua propriedade localizado no Estado do Paraná.

Para tanto, o consulente informa que desenvolve a atividade de produtor rural no Estado de Mato Grosso e no Estado Paraná, e que possui inscrição estadual em ambas as unidades Federadas.

Relata que tem o objetivo de enviar máquinas e implementos agrícolas usados de sua propriedade no Paraná em transferência ao Estado do Mato Grosso.

Explica que possui máquinas e implementos agrícolas novos com menos de 12 meses de uso e que também tem o objetivo de transferi-los para Mato Grosso.

Registra que ao buscar informações sobre o assunto na SEFAZ, obteve entendimentos divergentes sobre a apuração do ICMS nestas operações.

Anota o consulente que encontrou os seguintes entendimentos:

“ - De acordo Com o artigo 54, inc. IV, do Anexo V do RICMS/MT, na saída de máquinas e implementos usados fica reduzida a base de cálculo do ICMS para 0% desde que a entrada não seja onerada do imposto, e seja comprovada com emissão de nota fiscal própria (entrada) e a operação esteja regularmente escriturada.

Entende o Contribuinte que Operações de aquisição de máquinas e implementos agrícolas usados podem usufruir desta redução nas operações de entrada, visto que no “caput” do artigo 54 faz constar que a redução é da base de cálculo e se aplica as operações e não apenas as saídas,

Transcreve o conceito de operações.

‘Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Vestuário, Móveis, Motores, Máquinas, Aparelhos e Veículos Usados’

- Por outro lado expõe que o artigo 25 do Anexo V do RICMS/MT trata de benefício fiscal na comercialização de máquinas agrícolas, concedido por meio do

Convênio ICMS 52/91

, no qual a base de cálculo será reduzida para as operações internas com máquinas e implementos agrícolas.

Salienta que o artigo 25 do Anexo V não discrimina se as máquinas e implementos agrícolas são novos ou usados, criando uma interpretação para a legislação.” (sic).

Ao final, o consulente apresenta os seguintes questionamentos:

1 - Caso este contribuinte mato-grossense transfira ou adquira máquinas e equipamentos agrícolas com mais de 12 meses de uso de produtor rural pessoa física ou jurídica em operação interestadual, qual será a base de cálculo do diferencial de alíquotas a ser aplicada, 0% conf. artigo 54, ou 1,5% conf. art. 25 do Anexo V?

2 - Caso este contribuinte mato-grossense transfira ou adquira máquinas e equipamentos agrícolas com menos de 12 meses de uso de produtor rural pessoa física ou jurídica em operação interestadual, o mesmo poderá usufruir do benefício de redução de base de cálculo do art. 25 do Anexo V?

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, verifica-se que o consulente está enquadrado na CNAE principal: 0115-6/00 – Cultivo de soja; e no regime normal de apuração do ICMS, conforme artigo 131 do RICMS.

Ainda em preliminar, informa-se que o consulente não especificou o tipo de máquinas e equipamentos, que estaria recebendo em transferência para incorporação ao ativo imobilizado, tampouco informou a NCM correspondente. De forma que a consulta será respondida em tese.

Para melhor compreensão da matéria, a Informação será desenvolvida em tópicos, como segue:

I – Do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas.

A incidência do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, relativamente à entrada de bens no estabelecimento de contribuinte mato-grossense, procedentes de outras unidades da Federação, para uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, tem fundamento no art. 155, inciso II, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal de 1988, já na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

A Lei Estadual nº 7.098, de 30/12/98, que consolida normas referentes ao ICMS, por meio do seu art. 2º, § 1º, inciso IV, e do seu art. 3º, inciso XIII, introduziu na legislação estadual o preceito constitucional transcrito, instituindo a cobrança do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas.

Por sua vez, os referidos preceitos foram reproduzidos no artigo 2º, § 1º, inciso IV, e no art. 3º, inciso XIII, do Regulamento do ICMS, deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 (RICMS), conforme transcrição, a seguir:

Art. 2º

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre:

(...)

§ 1º

O imposto incide também

(cf. § 1º do art. 2º da Lei nº 7.098/98)

(...)

IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente

;

(

...)

V – sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

(...)

Art. 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(cf.

caput

do art. 3º da Lei nº 7.098/98)

..)

XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

(...)

XIV – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto;

(...).

Vale ressaltar que a incidência do ICMS a título de diferencial de alíquotas nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso e consumo, encontra previsão, ainda, no Convênio ICMS 19/91, de 28/06/91, conforme exarado na sua cláusula primeira:

Cláusula primeira

Nas operações interestaduais,

relativas a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa

, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observar-se-á:

I - nas saídas do estabelecimento remetente, este:

a) emitirá Nota Fiscal, indicando como valor da operação, o da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual;

b) lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de consumo;

II - nas entradas no estabelecimento destinatário, este pagará o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo constante da alínea "a" do inciso anterior, na forma prevista na legislação de cada unidade da Federação.

(...).

Dessa forma, sobre as entradas, em estabelecimento de contribuinte situado neste Estado, de bens ou mercadorias oriundas de outras unidades da Federação destinados a uso, consumo ou ativo permanente incidirá o ICMS a título de diferencial de alíquotas.

Na situação consultada, tendo em vista o enquadramento no regime de apuração normal do ICMS, o cálculo do valor devido a título de diferencial de alíquotas deverá ser efetuado na forma preceituada nos artigos 2º, § 8º; e 72, inciso IX, c/c artigo 96, inciso II, todos do RICMS, a seguir reproduzidos:

Art. 2º

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre:

(cf.

caput

do art. 2º da Lei nº

7.098/98

)

(...)

§ 1º O imposto incide também:

(cf. § 1º do art. 2º da Lei nº

7.098/98

)

(...)

§ 8º Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1º deste artigo, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

(...).

Art. 72

A base do cálculo do imposto é:

(...)

IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3º,

o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem

;

(...).

Art. 96

Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras:

(...)

II – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3º, em relação à entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquiridos em outra unidade federada,

destinados a uso, consumo ou ativo permanente,

bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto,

a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado

aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou do serviço para a operação ou a prestação interestadual

;

(cf. inciso II do

caput

do art. 15 da Lei nº 7.098/98)

(...).

Assim, com relação aos contribuintes enquadrados no regime de apuração normal, o ICMS a título de diferencial de alíquotas, em regra, é apurado na forma dos dispositivos transcritos.

II – Do benefício de redução de base de cálculo conferido às saídas de mercadorias usadas.

A previsão de redução de base de cálculo nas operações de comercialização de mercadorias usadas decorre do Convênio ICM 15/81, que concede o referido benefício desde que cumpridas as condições previstas no § 1º da sua cláusula primeira, bem como autoriza os Estados e o Distrito Federal a estender a redução da base de cálculo às saídas de móveis, motores e vestuário usados, conforme transcrição abaixo:

Convênio ICM 15/81

Cláusula primeira

Fica reduzida de 80% a base de cálculo do ICM

, nas saídas de

máquinas

, aparelhos e veículos usados.

§ 1º O disposto nesta cláusula só se aplica às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento. (Renumerado o parágrafo único pelo Conv. ICM 27/81, efeitos a partir de 01.01.82.)

§ 2º O disposto no caput aplica-se, ainda, à saída de mercadoria desincorporada do ativo fixo ou imobilizado, de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto. (Nova redação dada ao § 2º pelo Conv. ICMS 06/92, efeitos a partir de 27.04.92.)

Cláusula segunda O disposto neste Convênio não se aplica:
I – às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;
II – às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.

Cláusula terceira O ICM devido sobre quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre as mercadorias de que trata este convênio será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo, ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de trinta por cento.

Cláusula quarta A redução da base de cálculo prevista neste convênio poderá ser estendida, nas mesmas condições, às saídas de móveis, motores e vestuário usados, conforme dispuser a legislação estadual.
(...).

Posteriormente, foi celebrado o Convênio ICMS 33/93, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados, conforme dispõe em sua cláusula primeira:

Cláusula primeira

Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a elevar o percentual de redução da base de cálculo previsto na cláusula primeira do Convênio ICM 15/81, de 23 de outubro de 1981, para até 95% (noventa e cinco por cento), exclusivamente em relação às máquinas, aparelhos e veículos usados.

As normas reproduzidas encontram-se disciplinadas no artigo 54 do Anexo V do RICMS, que estabelece:

Art. 54

A base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação:

(cf. Convênio ICM 15/81 e alterações c/c o Convênio ICMS 33/93 e com o art. 2º da Lei nº 7.925/2003)

I – veículos não enquadrados nas hipóteses do inciso III do

caput

deste artigo, ressalvadas as hipóteses previstas no § 5º deste preceito: 5% (cinco por cento);

II – vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos: 20% (vinte por cento);

III – veículo automotor pesado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, que esteja indicado no artigo 22 deste anexo: 0% (zero por cento);

IV –

máquinas e implementos agrícolas: 0%

(zero por cento).

§ 1º O benefício fica condicionado a que:
I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
III – as operações estejam regularmente escrituradas.

§ 2º Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 3º O benefício fiscal será aplicado, igualmente, às saídas subsequentes de vestuário, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados adquiridos ou recebidos com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

§ 4º O benefício fiscal não abrange:
I – as saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação às quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo ou, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, sobre o valor equivalente ao preço de sua aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);
II – as saídas de máquinas, aparelhos ou veículos, de origem estrangeira, que não tiverem sido oneradas pelo ICMS em etapas anteriores de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.

§ 5º Relativamente à saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a:
I – 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1º deste artigo;
II – 40% (quarenta por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, no mínimo, 6 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1º deste artigo;
(...)

§ 8º Relativamente à saída de máquinas e implementos agrícolas usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 0% (zero por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1º deste artigo.
(...).

Da análise do texto do Convênio ICM 15/81, bem como do artigo 54 do Anexo V do RICMS/2014, infere-se que o benefício contempla as operações de saídas de mercadorias e bens usados, portanto, não abrange as operações de aquisição de bens e mercadorias destinados a uso ou consumo ou à integração ao ativo imobilizado.

Em outras palavras, a operação, objeto da consulta, não está contemplada com o benefício fiscal previsto nos Convênios ICM 15/81 e ICMS 33/93, em razão de tais benefícios serem destinados às operações de saídas, e, portanto, não se amoldarem à situação consultada, que se trata de aquisição de bens para integração ao ativo imobilizado.

Todavia, no caso de a operação ter sido contemplada com o aludido benefício no Estado de origem, o valor da operação ou prestação reduzida servirá como base de cálculo para a apuração do ICMS a título de diferencial de alíquotas, nos termos do art. 72, inciso IX, c/c art. 96, inciso II, do RICMS, reproduzidos anteriormente, salvo se o referido benefício houver sido concedido em desacordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

III – Do benefício de redução de base de cálculo conferido às saídas de mercadorias arroladas no Convênio ICMS 52/91:

O Convênio ICMS 52/91, que foi prorrogado pelo Convênio ICMS 178/2021 até 30/04/2024, estabelece a redução da carga tributária nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas arrolados nos seus Anexos I e II. Vide a transcrição de trechos, considerando o caso em estudo:

Cláusula segunda

Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas

arrolados no Anexo II deste Convênio

, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

(Nova redação à íntegra da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 01/00, efeitos a partir de 01.08.00)

I - nas operações interestaduais:

nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento);

II - nas operações internas

, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento);

(Nova redação dada pelo Conv. ICMS 154/15)

(...)

Cláusula quinta

Para efeito de exigência do ICMS devido

em razão do diferencial de alíquota

o Estado onde se localiza o destinatário

dos produtos de que trata este Convênio

reduzirá a base de cálculo

do imposto de

tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas

(Acrescentada pelo Conv. ICMS 87/91, efeitos a partir de 17.10.91)

(...).

De acordo com os dispositivos transcritos, mesmo sendo usados, poderá ser reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio 52/91.

No Regulamento do ICMS, o regramento assinalado pelo aludido ato convenial encontra-se disciplinado no artigo 25 do Anexo V, nos seguintes termos:

Art. 25

Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas,

arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91

, de forma que corresponda aos percentuais do valor da operação a seguir indicados: (

Convênio ICMS 52/91 e alterações - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016)

I - em operações de saída interestadual:

a) 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para as operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais;

b) 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) para as operações com máquinas e implementos agrícolas;

II - em operações internas:

a) 51,77% (cinquenta e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento) para as operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais;

b) 32,95% (trinta e dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) para as operações com máquinas e implementos agrícolas

Sendo assim, na hipótese de aquisição interestadual de máquinas e implementos agrícolas constantes do Convênio ICMS 52/91, mesmo usados, há previsão de redução de base de cálculo. De sorte que, nesse caso, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS a título de diferencial de alíquotas, tal redução poderá ser computada.

Por fim, ante todo o exposto, passa-se a responder as questões apresentadas pelo consulente, como segue:

Questão 1 - Caso este contribuinte mato-grossense transfira ou adquira máquinas e equipamentos agrícolas com mais de 12 meses de uso de produtor rural pessoa física ou jurídica em operação interestadual, qual será a base de cálculo do diferencial de alíquotas a ser aplicada, 0% conf. artigo 54, ou 1,5% conf. art. 25 do Anexo V?

Regra geral, de acordo com o artigo 72, inciso IX, c/c artigo 96, inciso II, do RICMS, a base de cálculo do ICMS a título de diferencial de alíquotas é o valor da operação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem.

Como informado anteriormente, a redução de base de cálculo de que trata o Convênio ICM 15/81, disciplinada no artigo 54 do Anexo V do RICMS, contempla apenas operações de saídas de bens usados, logo, não abrange as operações de aquisição de bens e mercadorias destinados a uso ou consumo ou à integração ao ativo imobilizado.

Todavia, no caso de a operação ter sido contemplada com o aludido benefício no Estado de origem, o valor da operação ou prestação reduzida servirá como base de cálculo para a apuração do ICMS a título de diferencial de alíquotas, nos termos do art. 72, inciso IX, do RICMS, salvo se o referido benefício houver sido concedido em desacordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

Quanto à redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/91 e reproduzido no artigo 25 do Anexo V do RICMS, entende-se que tal benefício poderá ser considerado na apuração do ICMS a título de diferencial de alíquotas, desde que as máquinas e equipamentos citados pelo consulente estejam arrolados no Anexo II do referido ato convenial.

Questão 2 - Caso este contribuinte mato-grossense transfira ou adquira máquinas e equipamentos agrícolas com menos de 12 meses de uso de
produtor rural pessoa física ou jurídica em operação interestadual, o mesmo poderá usufruir do benefício de redução de base de cálculo do art. 25 do
Anexo V?

A resposta é afirmativa. O Convênio ICMS 52/91 e o artigo 25 do Anexo V do RICMS não fazem menção ao período de uso do bem para efeito de aplicação da redução de base de cálculo ali prescrita.

Ressalva-se que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Cumpre ainda salientar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pelo consulente diverso do aqui indicado, respeitado o quinquênio decadencial, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo apontado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

Registra-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses das alíneas do inciso I do § 2° do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.076, de 24 de agosto de 2021, não se submetendo, portanto, à análise da Câmara Técnica pertinente.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá – MT, 19 de setembro de 2022.

Antonio Alves da Silva
FTE

DE ACORDO:

Damara Braga Almeida dos Santos
Coordenadora – CDCR/SUCOR (em exercício)

APROVADA.

Miguelângelo Luis Cancian
Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas (em exercício)