Órgão Consultivo
Categoria:
Informações em Processos de Consulta
Número:
036/2014-GCPJ/SUNOR
Data da Aprovação:
02/21/2014
Assunto:
Consulta
Benefício Fiscal
Redução de Base de Cálculo
Querosene
ICMS
Ausência Assinatura Interessado
Arquivamento
Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto
INFORMAÇÃO Nº 036/2014 – GCPJ/SUNOR
...,
empresa estabelecida na ... - MT, inscrita no Cadastro Estadual sob o n° ... e no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n° ..., formula consulta sobre os procedimentos a serem adotados para o recolhimento do ICMS sobre o excedente do consumo.
Para tanto informa que a empresa Trip Linhas Aéreas S/A e o Governo do Estado do Mato Grosso celebraram o “Protocolo de Intenções”, com fulcro na Lei n° 7.958, de 25/09/ 2003, regulamentada pelo Decreto n° 1.432, de 29 de março de 2003, cujo objeto é a redução de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) nas aquisições pela TRIP de querosene de aviação (“QAV”) nos municípios de Cuiabá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta quando o serviço regular de transporte aéreo for prestado para até 4 (quatro) municípios mato-grossenses (“Benefício”), respeitando o limite de litros mensal previstos no Protocolo de Intenções (“Limite de Consumo”).
Expõe que em 05 de dezembro de 2012, foi firmado o segundo aditivo ao “Protocolo de Intenções”, foi incluída a Consulente como signatária de tal instrumento, podendo usufruir do Benefício a partir da referida data.
Esclarece que na cláusula segunda, item I, do Segundo aditivo ao Protocolo de Intenções, é estabelecido o Limite de Consumo da TRIP e da AZUL.
Menciona que tem dúvidas sobre como deverá proceder com o recolhimento do ICMS sobre o consumo que exceder o Limite de Consumo.
É a consulta.
De plano, cabe informar que o Processo Especial de Consulta está previsto no Capítulo I do Título II da Parte Processual do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, o qual nos seus artigos 520 e 524-A, combinado com o § 4° do artigo 570-L, dispõe:
Art. 520
Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual.
§ 1º Possuem legítimo interesse para formular consulta tributária:
I - o sujeito passivo, o seu representante legal ou o seu procurador habilitado;
II - os órgãos das Administrações Públicas, direta ou indireta, federal, estaduais, distrital e municipais;
III - as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e as cooperativas, sobre matéria de interesse geral de seus associados, filiados ou cooperados;
IV – as pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso, desde que possuam interesse econômico relativo à matéria objeto de consulta.
[...]
Art. 524-A
A consulta não será conhecida ou respondida quando:
[...]
III –
formulada por quem não tiver legítimo interesse.
§ 1º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o pedido de consulta será arquivado de plano, sem análise do mérito ou resposta, mediante despacho da gerência responsável, no qual se indique o fundamento do arquivamento.
[...].
(Destacou-se).
Art. 570-L
A partir de 1° de agosto de 2011, salvo disposição em contrário, todos os processos administrativos pertinentes a matéria tributária deverão ser protocolados eletrônicamente, devendo ser observado ainda:
[....]
§ 4° Na hipótese do interessado ser pessoa física não contribuinte do ICMS, não será necessário assinatura digital.
No presente feito, não há como conhecer da consulta tendo em vista a
ausência de assinatura digital
, impossibilitando a comprovação do legítimo interesse para sua proposição.
Conforme preceitua os artigos 219 do Código Civil e 368 do Código de Processo Civil as presunções de veracidade das declarações de vontade estão vinculadas à assinatura do documento.
Por conseguinte, resta propor o
arquivamento
do presente processo.
Nada impede, contudo, que novo pleito seja formulado, suprindo, com isso, as deficiências do presente processo, respeitando os requisitos regulamentares contidos no Capítulo mencionado.
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 21 de fevereiro de 2014.
Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Controle de Processos Judiciais
De acordo:
Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública