Texto INFORMAÇÃO N° 46/2016 - GILT/SUNOR ..., comércio atacadista em geral, situada à ... -MT, inscrita no CNPJ sob nº ..., inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta sobre o cálculo para as bebidas alcoólicas, MVA e alíquota, sendo as bebidas não listadas na pauta, tendo em vista que a empresa está enquadradas na Lei nº 9.855/2012. Solicita também um exemplo claro, demonstrando como é a tributação para este caso. É a consulta. Inicialmente, incumbe informar que, de acordo com os dados cadastrais da Consulente, constantes do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, verifica-se que está enquadrada na CNAE principal 4691-5/00- Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, não sendo optante pelo Simples Nacional. Verifica-se também que está enquadrada no Regime de Apuração Normal, desde ....01.2013, portanto, estando afastada do Regime de Estimativa Simplificado, nos termos do artigo163 do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT). Outrossim, consta, ainda, no registro do Cadastro de Contribuintes deste Estado, o enquadramento da empresa consulente, no benefício de redução na base de cálculo, nos termos da Lei nº 9.855/2012, ativo desde ....01.2013. Preliminarmente, passa-se a discorrer sobre o benefício trazido pela Lei nº 9.855/2015, que foi publicada em 26.12.2012 e teve sua vigência a partir de 01.01.2013 e em seu artigo 1º assim dispôs: