Ementa: | Introduz alterações nas Leis nºs 9.480, de 17 de dezembro de 2010 e 9.855, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências. |
Assunto: | Carga Tributária
Margem de Lucro
Substituição Tributária
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Benefícios Fiscais |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 9.480/2010
- Alterou a Lei 9.855/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 10.304/2015
- Revogada, a partir de 1°.01.2020, pela Lei Complementar 631/2019 |
Observações: | |