| Resíduos de Papel e Papelão |
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| Resíduos de Papel e Papelão ,Saída interna,Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Diferimento | 014/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/23/2013 | |
| Resíduos florestais |
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| Isenção,Imunidade,Resíduos florestais | 118/2011 | 07/28/2011 | |
| Retificação de Informação,FETHAB,FAMAD,Madeira,Resíduo Industrial,Resíduos florestais | 189/2011 | 11/30/2011 | |
| FETHAB,FAMAD,Madeira,Resíduos florestais,Retificação de Informação | 190/2011 | 11/30/2011 | |
| Incidência,FETHAB,Resíduos florestais,Operação Interna/Interestadual | 008/2012 | 01/31/2012 | |
| Responsabilidade Solidária |
| |
| Responsabilidade Solidária,Contabilista | 034/94 -AT | 01/21/1994 | |
| Comércio Atacadista,Venda a Não-Contribuinte,Responsabilidade Solidária | 003/2010 | 02/09/2010 | |
| Responsabilidade Solidária,Substituição Tributária,Obrigatoriedade Insc. Estadual | 110/2012 - GCPJ/SUNOR | 07/11/2012 | |
| Responsabilidade Solidária,Substituição Tributária | 015/2019-CRDI/SUNOR | 04/05/2019 | |
| Substituição Tributária,Revenda,Responsabilidade Solidária | 117/2021 - CDCR/SUCOR | 08/30/2021 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Responsabilidade Solidária | 124/2023-UDCR/UNERC | 12/18/2023 | |
| Ressarcimento/Compensação |
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| Ressarcimento/Compensação,Soja | 543/94-AT | 12/23/1994 | |
| ICMS/Recolhimento a Maior,Ressarcimento/Compensação | 398/01-GLT | 10/31/2001 | |
| Substituição Tributária,Auto-peças,Saídas interestaduais,Ressarcimento/Compensação | 001/2010 | 01/11/2010 | |
| Ressarcimento/Compensação,Restituição Crédito Fiscal,Restituição ICMS- ST | 067/2014 - GCPJ/SUNOR | 03/25/2014 | |
| Substituição Tributária,Ressarcimento/Compensação | 017/2022 - CDCR/SUCOR | 01/27/2022 | |
| FETHAB,Devolução/Retorno de Mercadoria,Ressarcimento/Compensação | 048/2023 - UDCR/UNERC | 07/28/2023 | |
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| Simples Nacional,Restaurante ,Aquisições interestadual de material de uso e consumo,Substituição Tributária,Diferencial de Alíquota | 044/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | |
| Restituição Crédito Fiscal |
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| Crédito Fiscal,Restituição Crédito Fiscal | 126/94-AT | 03/02/1994 | |
| Ressarcimento/Compensação,Restituição Crédito Fiscal,Restituição ICMS- ST | 067/2014 - GCPJ/SUNOR | 03/25/2014 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria,Restituição Crédito Fiscal | 046/2024-UDCR/UNERC | 02/29/2024 | |
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| Restituição de ICMS,Substituição Tributária | 026/2019-CRDI/SUNOR | 04/30/2019 | |
| SIMPLES NACIONAL,Pagamento Indevido,Restituição de ICMS | 341/2022 - CDCR/SUCOR | 12/15/2022 | |
| Restituição de Indébito |
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| Restituição de Indébito,Diferencial Alíquota,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial | 311/2013 - GCPJ/SUNOR | 10/30/2013 | |
| Restituição de Indébito,Diferimento,Diferencial Alíquotas | 214/2021 - CDCR/SUCOR | 10/27/2021 | |
| |
| Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão,Pagamento Indevido,Restituição em Espécie | 075/01-GLT | 04/11/2001 | |
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| Indústria,ICMS/Recolhimento em Duplicidade,Restituição ICMS- ST,Energia Elétrica | 010/2010 | 02/19/2010 | |
| Ressarcimento/Compensação,Restituição Crédito Fiscal,Restituição ICMS- ST | 067/2014 - GCPJ/SUNOR | 03/25/2014 | |
| Restituição ICMS- ST,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT | 289/2020 - CRDI/SUNOR | 12/07/2020 | |
| Recolhimento do ICMS,Substituição Tributária,Venda Interestadual,Restituição ICMS- ST | 319/2022 – CDCR/SUCOR | 11/23/2022 | |
| Recolhimento do ICMS,PMPF,Substituição Tributária,Restituição ICMS- ST | 349/2022-CDCR/SUCOR | 12/15/2022 | |
| Retificação de Informação |
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| Veículos Novos,Substituição Trib. - Veículo Automotor,Retificação de Informação | 117/2011 | 07/29/2011 | |
| Retificação de Informação | 127/2011 | 08/22/2011 | |
| Retificação de Informação,FETHAB,FAMAD,Madeira,Resíduo Industrial,Resíduos florestais | 189/2011 | 11/30/2011 | |
| FETHAB,FAMAD,Madeira,Resíduos florestais,Retificação de Informação | 190/2011 | 11/30/2011 | |
| Importação,Procedimento de cálculo,Retificação de Informação | 005/2012 | 01/11/2012 | |
| Retificação de Informação,Algodão/Caroço,Beneficiamento de Algodão | 125/2012-GCPJ/SUNOR | 08/10/2012 | |
| Retificação de Informação,Aquisição não Presencial,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | 208/2012 | 11/05/2012 | |
| Retificação de Informação,Veículo Usado,Operação Internacional,Regime Estimativa Segmentada,Regime Estimativa Simplificado | 212/2012 | 11/07/2012 | |
| Retificação de Informação,Prazo de Recolhimento,Operação Interna/Interestadual,Frigoríficos,Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos | 059/2013-GCPJ/SUNOR | 03/18/2013 | |
| Transferência Entre Estabelecimentos,Produto Primário,Diferimento,Base de Cálculo,Lista de Preços Mínimos,Retificação de Informação | 215/2013-GCPJ/SUNOR | 09/05/2013 | |
| Retificação de Informação,Tratamento Tributário,Aquisição de bens,Comercialização Produtos | 306/2013 - GCPJ/SUNOR | 10/30/2013 | |
| Retificação de Informação,Diferimento,Transporte rodoviário de cargas,ANEXO X | 389/2013 - GCPJ/SUNOR | 12/20/2013 | |
| Retificação de Informação,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Carga Tributária,Operação Interna/Interestadual | 108/2014-GCPJ/SUNOR | 04/24/2014 | |
| Retificação de Informação,Aquisições interestaduais ,Insumos/Resíduos,Diferencial Alíquota,Regime Estimativa Simplificado | 154/2014 - GCPJ/SUNOR | 06/23/2014 | |
| Retificação de Informação,Tratamento Tributário,Extração/Comércio de Areia e Pedra | 193/2014 - GCPJ/SUNOR | 07/28/2014 | |
| Retificação de Informação,Substituição Tributária,Aquisição | 098/2021 - CDCR/SUCOR | 05/17/2021 | |
| Retificação de Informação,Simples Nacional ,Importação,Diferimento | 030/2023 - UDCR/UNERC | 07/03/2023 | |
| |
| Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Retorno Mercadoria,ICMS-Normal | 010/91-AAT | 01/24/1991 | |
| Operação realizada fora do estabelecimento,Retorno Mercadoria,Procedimento Fiscal | 223/93-AT | 08/03/1993 | |
| Operação realizada fora do estabelecimento,Retorno Mercadoria,Procedimento Fiscal | 318/94-AT | 08/01/1994 | |
| Armazém Geral,Retorno Mercadoria,Produtor Rural | 011/2010 | 02/17/2010 | |
| Aquisições interestaduais ,Sucatas/Metais/Cobres,Retorno Mercadoria,Regime Estimativa Simplificado | 112/2015 - GCPJ/SUNOR | 05/19/2015 | |
| ICMS,Importação de matéria prima /fabricação de fertilizantes,Remessa P/ Industrialização,Retorno Mercadoria | 006/2016 - GILT/SUNOR | 02/12/2016 | |
| Armazenamento de Mercadorias,Retorno Mercadoria,Diferimento,Aproveitamento Crédito | 104/2018 - GILT/SUNOR | 09/27/2018 | |
| |
| Retorno Simbólico,Armazém Geral,Documento Fiscal,Retorno Simbólico ,Documento Fiscal | 219/03-GLT | 08/11/2003 | |
| Couro,Diferimento,Exportação,Retorno Simbólico | 086/2010 | 09/30/2010 | |
| Bullion,Remessa por conta e ordem,Diferimento,Retorno Simbólico | 018/2012 | 02/28/2012 | |
| Retorno Simbólico,Armazém Geral | 080/2016 - GILT/SUNOR | 10/19/2016 | |
| Armazém Geral,Remessa P/ Depósito/Armazém,Retorno Simbólico | 018/2019-CRDI/SUNOR | 04/24/2019 | |
| Armazenamento de Mercadorias,Retorno Simbólico | 128/2020 - CRDI/SUNOR | 06/29/2020 | |
| Retorno Simbólico |
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| Retorno Simbólico,Armazém Geral,Documento Fiscal,Retorno Simbólico ,Documento Fiscal | 219/03-GLT | 08/11/2003 | |
| Revenda |
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| Transferência de Mercadoria,Estorno/Vedação de Crédito,Redução de Base de Cálculo,Revenda | 072/2012 | 05/11/2012 | |
| Substituição Tributária,Mercadoria Importada/Porto seco,Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda | 052/2013-GCPJ/SUNOR | 03/11/2013 | |
| Aquisição de mercadorias em outras UFs,SIMPLES NACIONAL,ICMS-ST ,Regime Estimativa Simplificado,Revenda | 076/2014-GCPJ/SUNOR | 03/31/2014 | |
| Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda,Transferência | 084/2014-GCPJ/SUNOR | 04/04/2014 | |
| Tratamento Tributário,Revenda,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial | 203/2014 - GCPJ/SUNOR | 08/05/2014 | |
| Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda,ICMS-Estimativa Simplificado | 215/2014-GCPJ/SUNOR | 08/25/2014 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Revenda,Outra Unid.Federação | 270/2014 - GCPJ/SUNOR | 10/28/2014 | |
| Antecipação Recolhimento,Revenda | 287/2014 - CGPJ/SUNOR | 11/05/2014 | |
| Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 071/2015-GCPJ/SUNOR | 03/26/2015 | |
| Consulta,Tratamento Tributário,Aquisição,Revenda,Hortifrutigranjeiros,Regime Estimativa Simplificado | 104/2015 - GCPJ/SUNOR | 05/05/2015 | |
| Aquisição de mercadorias em outras UFs,Transferência,Revenda | 028/2016 - GILT/SUNOR | 04/14/2016 | |
| Materiais de construção,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda,Benefício Fiscal | 094/2016 - GILT/SUNOR | 11/23/2016 | |
| Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 102/2016-GILT/SUNOR | 12/02/2016 | |
| Aquisição de mercadorias em outras UFs,Materiais de construção,Revenda,Benefício Fiscal | 024/2017 - GILT/SUNOR | 02/21/2017 | |
| Aquisição de mercadorias em outras UFs,Materiais de construção,Revenda,Carga Tributária | 109/2017 - GILT/SUNOR | 06/30/2017 | |
| Revenda,Consumidor Final,Mercadoria destinada a Consumidor Final Não Contribuinte,Diferencial Alíquota | 021/2018-GILT/SUNOR | 02/28/2018 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda,Outra Unid.Federação | 125/2018 - GILT/SUNOR | 11/30/2018 | |
| Aquisições interestaduais ,Veículo Usado,Revenda | 191/2020 - CRDI/SUNOR | 08/27/2020 | |
| Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária | 110/2021 - CDCR/SUCOR | 08/27/2021 | |
| Substituição Tributária,Revenda,Responsabilidade Solidária | 117/2021 - CDCR/SUCOR | 08/30/2021 | |
| Revenda,Substituição Tributária,Simples Nacional | 143/2021 - CDCR/SUCOR | 09/09/2021 | |
| Aquisição,Revenda,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT | 009/2022-CDCR/SUCOR | 01/24/2022 | |
| Aquisição,Revenda,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT | 010/2022 - CDCR/SUCOR | 01/24/2022 | |
| Substituição Tributária,Importação,Revenda | 133/2022 - CDCR/SUCOR | 05/27/2022 | |
| Revenda,Redução Base de Cálculo | 124/2022 - CDCR/SUCOR | 05/27/2022 | |
| Veículo Usado,Base de Cálculo,Revenda | 179/2022 – CDCR/SUCOR | 07/25/2022 | |
| Revenda,Consumidor Final,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT,Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária-ROST | 262/2022 – CDCR/SUCOR | 09/19/2022 | |
| Tratamento Tributário,Regime de Apuração Normal,Revenda | 273/2022 – CDCR/SUCOR | 10/13/2022 | |
| Importação,Revenda,Substituição Tributária,Porto Seco | 304/2022 - CDCR/SUCOR | 11/03/2022 | |
| Vasilhames,Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),Revenda | 348/2022-CDCR/SUCOR | 12/15/2022 | |
| Aquisições interestaduais ,Revenda,Simples Nacional | 343/2022 - CDCR/SUCOR | 12/15/2022 | |
| Revenda,Insumo Agrícola,Aproveitamento Crédito | 351/2022 – CDCR/SUCOR | 12/16/2022 | |
| ICMS-ST ,Margem Valor Agregado,Aquisições interestaduais ,Revenda | 043/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Revenda,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo | 001/2023 - UDCR/UNERC | 04/25/2023 | |
| Substituição Tributária,Revenda,Insumo de Produção,Padaria,Simples Nacional | 006/2023 - UDCR/UNERC | 05/19/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Insumo Agropecuário,Revenda,Isenção,Redução Base de Cálculo | 086/2023 - UDCR/UNERC | 10/23/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Insumo Agropecuário,Revenda,Isenção,Redução de Base de Cálculo | 087/2023 - UDCR/UNERC | 10/23/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Insumo Agropecuário,Revenda,Isenção,Redução Base de Cálculo | 088/2023 - UDCR/UNERC | 10/23/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Revenda,Venda direta/ Porta a porta | 022/2024 - UDCR/UNERC | 02/20/2024 | |
| Reversão de Receita Tributária |
| |
| Reversão de Receita Tributária,Fiança | 236/94-AT | 05/30/1994 | |
| RICMS |
| |
| Operação Interna/Interestadual,Saída interna,Regime Estimativa Segmentada,ANEXO XIV,RICMS,Arrendamento Mercantil-Leasing | 188/2012-GCPJ/SUNOR | 10/17/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Indústria Madeireira,Alíquota,Base de Cálculo,RICMS | 024/2013 | 02/04/2013 | |
| Isenção,Saída interna,Anexo VII do RICMS,RICMS,Diferimento,Soja,Milho | 291/2013-GCPJ/SUNOR | 10/22/2013 | |
| Indústria,Comércio Varejista,Diferimento,RICMS | 309/2013-GCPJ/SUNOR | 10/30/2013 | |
| Abate de bovinos,Comércio Varejista,Diferimento,RICMS | 315/2013-GCPJ/SUNOR | 10/30/2013 | |
| Base de Cálculo,ICMS-ST ,ANEXO XIV,RICMS | 325/2013-GCPJ/SUNOR | 11/06/2013 | |
| RICMS,Lista de Preços Mínimos,Frete-FOB | 390/2013 - GCPJ/SUNOR | 12/20/2013 | |
| Regime de Apuração Normal,RICMS,Comércio Atacadista de Máquinas Equipamentos para Terraplenagem | 134/2014 - GCPJ/SUNOR | 05/26/2014 | |
| ANEXO X,RICMS,Substituição Tributária,Simples Nacional | 028/2021 - CDCR/SUCOR | 02/22/2021 | |
| RICMS/Interpretação |
| |
| Madeira nativa,Exportação,RICMS/Interpretação | 155/2009 | 09/18/2009 | |
| Sacaria Armazenamento de Ração |
| |
| Obrigação Principal/Acessória,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Material de Uso/Consumo,Brinco de Rastreamento Animal,Sacaria Armazenamento de Ração,Diferencial Alíquota | 099/2023 - UDCR/UNERC | 11/09/2023 | |
| Sacos de lixo |
| |
| Substituição Tributária,Embalagem/Vasilhame,Sacos de lixo ,Incidência | 054/2020 – CRDI/SUNOR | 04/27/2023 | |
| Saída interna |
| |
| Couro,Saída interna,Diferimento | 043/2010 | 05/05/2010 | |
| Saída interna,Arroz,Feijão,Isenção,Redução de Base de Cálculo | 120/2011 | 08/05/2011 | |
| Operação Interna/Interestadual,Saída interna,Regime Estimativa Segmentada,ANEXO XIV,RICMS,Arrendamento Mercantil-Leasing | 188/2012-GCPJ/SUNOR | 10/17/2012 | |
| Resíduos de Papel e Papelão ,Saída interna,Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Diferimento | 014/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/23/2013 | |
| Isenção,Saída interna,Anexo VII do RICMS,RICMS,Diferimento,Soja,Milho | 291/2013-GCPJ/SUNOR | 10/22/2013 | |
| Saída interna,Lenha/Resíduo de Madeira,Diferimento,FAMAD,FETHAB | 351/2013-GCPJ/SUNOR | 11/26/2013 | |
| Cálculo do ICMS,Saída interna,Regime de Apuração Normal,PRODEIC | 118/2014-GCPJ/SUNOR | 04/24/2014 | |
| Tratamento Tributário,Saída interna,Diferimento | 035/2016 - GILT/SUNOR | 05/11/2016 | |
| Tratamento Tributário,Saída interna,Indústria,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC | 072/2017 - GILT/SUNOR | 04/26/2017 | |
| Base de Cálculo,Saída interna,Gado em Pé,Diferimento | 019/2018-GILT/SUNOR | 02/27/2018 | |
| Consulta,Base de Cálculo,Nota Fiscal,Saída interna,Produto Primário,Diferimento,Lista de Preços Mínimos | 042/2018-GILT/SUNOR | 04/11/2018 | |
| Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,Saída interna | 130/2021 - CDCR/SUCOR | 08/31/2021 | |
| Transferência,Saída interna,Produto Primário,Diferimento | 194/2021 – CDCR/SUCOR | 10/15/2021 | |
| Saída interna,Madeira/Tora/Lascas,FETHAB/IMAD | 197/2022 - CDCR/SUCOR | 07/29/2022 | |
| |
| Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Recolhimento do ICMS | 153/2009 | 09/15/2009 | |
| Importação,Porto Seco,Saídas interestaduais | 179/2009 | 11/03/2009 | |
| Substituição Tributária,Auto-peças,Saídas interestaduais,Ressarcimento/Compensação | 001/2010 | 01/11/2010 | |
| Farinha Trigo,Transferência,Saídas interestaduais,Base de Cálculo | 183/2011 | 11/13/2011 | |
| Resíduos de Papel e Papelão ,Saída interna,Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Diferimento | 014/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/23/2013 | |
| Alíquota,Saídas interestaduais,Importação,ICMS,Tratamento Tributário | 355/2013-GCPJ/SUNOR | 11/28/2013 | |
| Substituição Tributária,Aquisição,Transferência,Saídas interestaduais | 401/2013 - GCPJ/SUNOR | 12/27/2013 | |
| Substituição Tributária,Aquisição,Transferência,Saídas interestaduais | 400/2013 - GCPJ/SUNOR | 12/29/2013 | |
| Saídas interestaduais,Álcool Hidratado | 127/2014 - GCPJ/SUNOR | 05/09/2014 | |
| Produtor Rural,Crédito Presumido,Saídas interestaduais,Algodão em Pluma | 240/2014-GCPJ/SUNOR | 09/22/2014 | |
| Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Saídas interestaduais,Bebidas Alcoólicas | 259/2014 - GCPJ/SUNOR | 10/08/2014 | |
| Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Saídas interestaduais,Ração Animal | 262/2014 - GCPJ/SUNOR | 10/21/2014 | |
| Crédito Presumido,Saídas interestaduais | 310/2014 - GCPJ/SUNOR | 12/15/2014 | |
| Saídas interestaduais,Cláusula CIF,Calcário,Prestação de Serviço de Transporte | 014/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/21/2015 | |
| Regime Estimativa Simplificado,ICMS,Operação Interna/Interestadual,Saídas interestaduais | 067/2015-GCPJ/SUNOR | 03/11/2015 | |
| Saídas interestaduais,Cláusula CIF,Frete,Base de Cálculo | 120/2015 - GCPJ/SUNOR | 05/26/2015 | |
| Saídas interestaduais,Mamadeiras,Consulta Ineficaz | 117/2018-GILT/SUNOR | 10/26/2018 | |
| Sucatas/Metais/Cobres,Saídas interestaduais | 007/2019-CRDI/SUNOR | 03/27/2019 | |
| Saídas interestaduais,Transferência Entre Estabelecimentos | 177/2022 – CDCR/SUCOR | 05/25/2022 | |
| Saídas interestaduais,Transferência Entre Estabelecimentos,Recolhimento do ICMS,Impossibilidade Compensação | 178/2022 – CDCR/SUCOR | 07/25/2022 | |
| Incidência,FETHAB,Saídas interestaduais,Soja,Milho | 202/2022 - CDCR/SUCOR | 07/29/2022 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Saídas interestaduais,Documento Fiscal | 041/2023-CDCR/SUCOR | 02/15/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Saídas interestaduais,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Regime Especial | 015/2023 - UDCR/UNERC | 05/23/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,SIMPLES NACIONAL,Saídas interestaduais,Consumidor Final,Não Contribuinte,Diferencial Alíquota | 110/2023 - UDCR/UNERC | 11/22/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Saídas interestaduais,Documento Fiscal | 126/2023-UDCR/UNERC | 12/29/2023 | |
| |
| Sal de Cozinha/Churrasco,Tratamento Tributário | 098/97-CT | 07/01/1997 | |
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| Insumo Agropecuário,Sal Mineralizado/Comum,Tratamento Tributário,Insumo Agropecuário,Tratamento - Tributário | 047/91-AT | 04/22/1991 | |
| Insumo Agropecuário,Sal Mineralizado/Comum,Tratamento Tributário | 247/95-AT | 06/14/1995 | |
| Sal Mineralizado/Comum,Isenção,Base de Cálculo | 021/2007 | 02/28/2007 | |
| Sal Mineralizado/Comum,Ração Animal,Insumo Agropecuário,Embalagem/Vasilhame,Isenção | 163/2009 | 09/29/2009 | |
| Sangue Fetal |
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| Venda Interestadual,Sangue Fetal | 006/2017 - GILT/SUNOR | 01/16/2017 | |
| Sêmem animal |
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| Isenção,Sêmem animal | 194/2011 | 12/08/2011 | |
| Isenção,Sêmem animal,Nitrogênio Líquido | 031/2013 | 02/13/2013 | |
| Bovino,Sêmem animal,Industrialização para terceiro,Suspensão Imposto,Isenção | 103/2023-UDCR/UNERC | 11/14/2023 | |
| Sementes |
| |
| Sementes,Venda à Ordem,Remessa por conta e ordem,Prestação de Serviço de Transporte,Cláusula CIF | 021/2013-GCPJ/SUNOR | 01/31/2013 | |
| Cadastro de Contribuintes,CNAE,Indústria,Sementes,soja | 037/2015-GCPJ/SUNOR | 02/24/2015 | |
| Isenção,Hortifrutigranjeiros,Sementes | 199/2020 - CRDI/SUNOR | 08/31/2020 | |
| Redução de Base de Cálculo,Sementes | 225/2020 - CRDI/SUNOR | 09/28/2020 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Operação Interna,Sementes,Estabelecimento Produtor | 121/2023 - UDCR/UNERC | 12/14/2020 | |
| Sementes,Produto Primário,Regime de Apuração Normal | 208/2021 – CDCR/SUCOR | 10/26/2021 | |
| Regime Especial,Exportação,Sementes,Feijão | 035/2022 – CDCR/SUCOR | 02/24/2022 | |
| Operação Interna/Interestadual,Insumo Agropecuário,Redução de Base de Cálculo,Sementes | 034/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | |
| Aquisição de mercadorias em outras UFs,Sementes,Diferencial Alíquotas | 119/2023 - UDCR/UNERC | 12/12/2023 | |
| Sementes Fiscalizadas |
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| Sementes Fiscalizadas,Isenção | 069/00-CT | 05/15/2000 | |
| Sementes Fiscalizadas,Redução de Base de Cálculo,Isenção | 165/2009 | 10/07/2009 | |
| Sementes Fiscalizadas,Redução de Base de Cálculo,Prestação de Serviço de Transporte,Cláusula CIF | 088/2010 | 09/21/2010 | |
| Tratamento Tributário,Sementes Fiscalizadas | 009/2012 | 01/31/2012 | |
| Sementes Fiscalizadas | 033/2012-GCPJ/SUNOR | 03/30/2012 | |
| Semijoias |
| |
| Simples Nacional ,Industrialização Por Encomenda,Semijoias | 186/2021 – CDCR/SUCOR | 09/28/2021 | |
| Séries/Subséries da NF |
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| Documento Fiscal,Séries/Subséries da NF,Documento Fiscal | 050/91-AAT | 04/29/1991 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF | 243/94-AT | 06/06/1994 | |
| Documento Fiscal,Séries/Subséries da NF,Sist. Eletrônico Proc. Dados | 453/94-AT | 10/24/1994 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF | 076/95-AT | 03/08/1995 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF | 103/95-AT | 03/20/1995 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF | 122/95-AT | 03/29/1995 | |
| |
| Obrigação Acessória,Documento Fiscal,Serviço de Comunicação | 255/2022-CDCR/SUCOR | 09/08/2022 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Prazo de Recolhimento,Serviço de Comunicação | 076/2023 UDCR/UNERC | 09/05/2023 | |
| Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual |
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| SIMPLES NACIONAL,Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual | 078/2016-GILT/SUNOR | 10/17/2016 | |
| Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual,Transporte rodoviário de cargas,Aproveitamento Crédito,Aquisições,Insumos/Resíduos | 005/2019 - CRDI/SUNOR | 03/25/2019 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual,Crédito Presumido,Diferimento | 072/2024 - UDCR/UNERC | 04/29/2024 | |
| Serviços de Transporte |
| |
| Serviços de Transporte,ANEXO X,Diferimento | 006/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/11/2013 | |
| ICMS,Serviços de Transporte,Veículo | 391/2013-GCPJ/SUNOR | 12/20/2013 | |
| ICMS - incidência,Serviços de Transporte | 288/2020 – CRDI/SUNOR | 12/04/2020 | |
| Diferencial Alíquotas,Serviços de Transporte | 097/2021 - CDCR/SUCOR | 05/14/2021 | |
| Serviços de Transporte,Benefícios Fiscais,Crédito Presumido | 206/2021 - CDCR/SUCOR | 10/26/2021 | |
| Serviços de Transporte,Veículo Próprio/Locado | 141/2022 - CDCR/SUCOR | 06/23/2022 | |
| Serviços de Transporte,Diferimento,Simples Nacional | 171/2022 - CDCR/SUCOR | 07/15/2022 | |
| ICMS,Serviços de Transporte,Vasilhames | 002/2023 - CDCR/SUCOR | 01/09/2023 | |
| ICMS,Serviços de Transporte,Prazo de Recolhimento,Regime Especial | 042/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | |
| Serviços de Transporte Intermunicipal |
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| Diferimento,Serviços de Transporte Intermunicipal | 115/2015 - GCPJ/SUNOR | 05/12/2015 | |
| Serviços Funerários |
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| Serviços Funerários,Tratamento Tributário | 172/2009 | 10/21/2009 | |
| Seviço de Assistência Técnica Autorizada |
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| Obrigação Principal/Acessória,Contrato de Garantia,Seviço de Assistência Técnica Autorizada,Veículos Automotores | 064/2024 - UDCR/UNERC | 04/25/2024 | |
| SHOWROOM |
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| Aquisição não Presencial,Operações e Prestações/Aquisição a Distância,SHOWROOM | 161/2014-GCPJ/SUNOR | 06/25/2014 | |
| Operação Interna/Interestadual,Mercadoria destinada a Consumidor Final Não Contribuinte,SHOWROOM | 093/2015 - GCPJ/SUNOR | 04/27/2015 | |
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| Sistema Arrecadação-SEFAZ p/ Outro Órgão,Sigilo fiscal. | 399/01-GLT | 10/31/2001 | |
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| SIMPLES NACIONAL | 141/2007 | 11/22/2007 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Trib.- Normas Gerais | 163/2007 | 12/06/2007 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Trib.- Normas Gerais,Indústria | 006/2008 | 02/26/2008 | |
| FUPIS,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,ICMS Garantido | 095/2008 | 06/27/2008 | |
| SIMPLES NACIONAL | 100/2009 | 05/18/2009 | |
| Madeira,SIMPLES NACIONAL,Consignação em pagamento | 119/2009 | 06/24/2009 | |
| SIMPLES NACIONAL,Recolhimento do ICMS | 147/2009 | 09/03/2009 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 135/2009 | 09/10/2009 | |
| Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Recolhimento do ICMS | 153/2009 | 09/15/2009 | |
| Lista de Preços Mínimos,SIMPLES NACIONAL | 158/2009 | 09/30/2009 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 186/2009 | 11/23/2009 | |
| Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 196/2009 | 12/14/2009 | |
| Transporte rodoviário de cargas,SIMPLES NACIONAL,Subcontratação | 016/2010 | 02/25/2010 | |
| SIMPLES NACIONAL,Redução de Base de Cálculo | 052/2010 | 05/28/2010 | |
| SIMPLES NACIONAL | 061/2010 | 08/17/2010 | |
| Remessa por conta e ordem,Venda à Ordem,Diferencial Alíquota,Incidência,SIMPLES NACIONAL | 077/2010 | 08/17/2010 | |
| SIMPLES NACIONAL,FETHAB,Resíduo Industrial | 079/2010 | 08/27/2010 | |
| SIMPLES NACIONAL,ICMS Garantido/ Simples Nacional,Substituição Tributária,Margem Lucro,Telefonia | 138/2010 | 11/24/2010 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 049/2011 | 04/04/2011 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 061/2011 | 04/25/2011 | |
| Querosene,SIMPLES NACIONAL | 082/2011 | 05/18/2011 | |
| SIMPLES NACIONAL | 090/2011 | 06/15/2011 | |
| Indústria,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,Nota Fiscal | 097/2011 | 06/28/2011 | |
| Diferimento,SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa | 103/2011 | 07/04/2011 | |
| Redução de Base de Cálculo,SIMPLES NACIONAL,Máq./Equip./Implemento | 108/2011 | 07/14/2011 | |
| SIMPLES NACIONAL,Diferencial Alíquota | 111/2011 | 07/20/2011 | |
| SIMPLES NACIONAL,Incentivos Fiscais,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária | 119/2011 | 07/29/2011 | |
| Isenção,Não Incidência,Redução de Base de Cálculo,SIMPLES NACIONAL | 148/2011 | 09/28/2011 | |
| Carvão/Lenha,SIMPLES NACIONAL,ICMS-Normal,Substituição Tributária | 146/2011 | 09/30/2011 | |
| ICMS-Estimativa,SIMPLES NACIONAL | 155/2011 | 10/10/2011 | |
| Indústria,SIMPLES NACIONAL | 158/2011 | 10/11/2011 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 164/2011 | 10/27/2011 | |
| Medicamentos,SIMPLES NACIONAL,Manipulação de Medicamentos,Classificação NBM/SH | 184/2011 | 10/28/2011 | |
| Transporte de Carga. Interest. e Intermunicipal,SIMPLES NACIONAL,Isenção | 173/2011 | 11/08/2011 | |
| Café,Cesta Básica,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 180/2011 | 11/24/2011 | |
| Regime de Apuração do Imposto,SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa | 191/2011 | 11/30/2011 | |
| Prestação de serviços de transporte intermunicipal,SIMPLES NACIONAL | 219/2012-GCPJ/SUNOR | 04/01/2012 | |
| Incidência,SIMPLES NACIONAL | 051/2012 | 04/19/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 060/2012-GCPJ/SUNOR | 04/26/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Tratamento Tributário | 073/2012 | 05/18/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 088/2012 | 06/28/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL | 105/2012-GCPJ/SUNOR | 07/03/2012 | |
| Insumos/Resíduos,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 168/2012 | 09/26/2012 | |
| Insumos/Resíduos,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 169/2012 | 09/26/2012 | |
| Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,ANEXO XI | 181/2012 | 10/10/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas | 186/2012 | 10/17/2012 | |
| ICMS-Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,CNAE | 190/2012-GCPJ/SUNOR | 10/25/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Matéria Prima,Substituição Tributária,Madeira | 203/2012 | 10/29/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS,Vestuário,Substituição Tributária,Comércio Varejista,Regime Estimativa,Base de Cálculo | 204/2012 | 10/29/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Emissão Mensal da NF,Matéria Prima,Substituição Trib.- Material Construção | 206/2012 - GCPJ/SUNOR | 10/30/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Prestação Onerosa de Serviço de Comunicação /Rádio – veiculação de propaganda/publicidade,Provedor de Acesso | 213/2012 | 11/08/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa Simplificado,DAS- Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional/Preenchimento | 235/2012 - GCPJ/SUNOR | 12/14/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,CNAE Bloqueado | 004/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/10/2013 | |
| Resíduos de Papel e Papelão ,Saída interna,Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Diferimento | 014/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/23/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Indústria Madeireira,Alíquota,Base de Cálculo,RICMS | 024/2013 | 02/04/2013 | |
| Indústria,SIMPLES NACIONAL | 051/2013 - GCPJ/SUNOR | 03/11/2013 | |
| Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL | 011/2013 - GCPJ/SUNOR | 05/01/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Excesso de sublimite de receita bruta | 101/2013-GCPJ/SUNOR | 05/09/2013 | |
| ICMS-Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS | 106/2013-GCPJ/SUNOR | 05/15/2013 | |
| Aparelhos e Equip. médico-hospitalares ,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 115/2013 | 05/29/2013 | |
| Pneumáticos usados - reforma,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 135/2013 | 06/19/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Produtos Farmacêuticos,Carga Tributária | 136/2013 | 06/21/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Aquisição,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 219/2013-GCPJ/SUNOR | 09/09/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Exportação,Regime Estimativa Simplificado | 235/2013-GCPJ/SUNOR | 09/11/2013 | |
| Diferencial Alíquota,Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Material de Uso/Consumo,SIMPLES NACIONAL | 286/2013-GCPJ/SUNOR | 10/15/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Venda,Aquisição,Antecipação Recolhimento,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 288/2013-GCPJ/SUNOR | 10/15/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa,ICMS-Estimativa | 304/2013-GCPJ/SUNOR | 10/29/2013 | |
| Regime Estimativa,Anexo VIII do RICMS,SIMPLES NACIONAL,ICMS-ST | 344/2013 - GCPJ/SUNOR | 11/22/2013 | |
| Tratamento Tributário,Venda,Indústria,Comércio Varejista,Substituição Tributária,Regime Estimativa Segmentada,SIMPLES NACIONAL | 346/2013-GCPJ/SUNOR | 11/26/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Comércio Varejista,Produtos Farmacêuticos,Manipulação de Medicamentos | 350/2013-GCPJ/SUNOR | 11/26/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Regime Estimativa Simplificado,Anexo VIII do RICMS | 360/2013-GCPJ/SUNOR | 11/26/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Comércio Varejista,Produtos Farmacêuticos | 349/2013-GCPJ/SUNOR | 11/27/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário | 363/2013 - GCPJ/SUNOR | 11/29/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS | 053/2014-GCPJ/SUNOR | 03/14/2014 | |
| Aquisição de mercadorias em outras UFs,SIMPLES NACIONAL,ICMS-ST ,Regime Estimativa Simplificado,Revenda | 076/2014-GCPJ/SUNOR | 03/31/2014 | |
| SIMPLES NACIONAL,Redução de Base de Cálculo,Anexo VIII do RICMS | 082/2014-GCPJ/SUNOR | 04/02/2014 | |
| Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL | 089/2014-GCPJ/SUNOR | 04/07/2014 | |
| Tratamento Tributário,Incidência,SIMPLES NACIONAL,Peças Garantia | 100/2014-GCPJ/SUNOR | 04/23/2014 | |
| SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário | 107/2014 - GCPJ/SUNOR | 04/23/2014 | |
| Anexo VIII do RICMS,SIMPLES NACIONAL | 114/2014-GCPJ/SUNOR | 04/30/2014 | |
| Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS | 122/2014 - GCPJ/SUNOR | 04/30/2014 | |
| SIMPLES NACIONAL | 144/2014 - GCPJ/SUNOR | 05/28/2014 | |
| Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS | 159/2014-GCPJ/SUNOR | 06/25/2014 | |
| Benefício Fiscal,PRODEIC,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS,SIMPLES NACIONAL,ICMS-Estimativa Simplificado | 170/2014 - GCPJ/SUNOR | 06/30/2014 | |
| SIMPLES NACIONAL,Cláusula CIF,Conhecimento de Transporte Avulso - CTA-e | 227/2014 - GCPJ/SUNOR | 08/21/2014 | |
| Operação Interna,Indústria,SIMPLES NACIONAL,Consumidor Final | 230/2014 - GCPJ/SUNOR | 09/15/2014 | |
| Tratamento Tributário,Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL | 245/2014-GCPJ/SUNOR | 09/25/2014 | |
| SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo,Isenção | 281/2014 - GCPJ/SUNOR | 10/31/2014 | |
| Incidência,Substituição em razão de Garantia,SIMPLES NACIONAL | 286/2014 - GCPJ/SUNOR | 11/03/2014 | |
| SIMPLES NACIONAL | 002/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/05/2015 | |
| SIMPLES NACIONAL,Consulta,Substituição Tributária | 041/2015 - GCPJ/SUNOR | 02/19/2015 | |
| SIMPLES NACIONAL,Obrigação Acessória | 058/2015-GCPJ/SUNOR | 03/09/2015 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 060/2015-GCPJ/SUNOR | 03/10/2015 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 061/2015-GCPJ/SUNOR | 03/10/2015 | |
| Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Isenção | 064/2015-GCPJ/SUNOR | 03/12/2015 | |
| Consulta,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 079/2015-GCPJ/SUNOR | 03/31/2015 | |
| Indústria,SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Venda Interna,Consumidor Final | 094/2015 - GCPJ/SUNOR | 04/28/2015 | |
| Indústria,SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa Simplificado,Venda Interna,Consumidor Final | 096/2015 - GCPJ/SUNOR | 04/28/2015 | |
| Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Indústria | 097/2015-GCPJ/SUNOR | 04/28/2015 | |
| Indústria,SIMPLES NACIONAL | 107/2015 - GCPJ/SUNOR | 05/11/2015 | |
| Transferência,SIMPLES NACIONAL | 098/2015 - GCPJ/SUNOR | 05/13/2015 | |
| Tratamento Tributário,Anexo VII do RICMS,Isenção,SIMPLES NACIONAL | 122/2015 - GCPJ/SUNOR | 05/29/2015 | |
| Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL | 109/2015-GCPJ/SUNOR | 06/03/2015 | |
| Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 134/2015 - GCPJ/SUNOR | 06/30/2015 | |
| Sucatas/Metais/Cobres,Remessa P/ Industrialização,Redução de Base de Cálculo,Materiais de construção,SIMPLES NACIONAL | 139/2015 - GCPJ/SUNOR | 07/30/2015 | |
| Comércio Varejista,Combustível/Lubrificante/Derivado,Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,ICMS | 012/2015 - GILT/SUNOR | 12/01/2015 | |
| Madeira,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 025/2016 - GILT/SUNOR | 03/28/2016 | |
| SIMPLES NACIONAL,PRODEIC,Arranjo Produtivo Local- APL | 026/2016 - GILT/SUNOR | 04/14/2016 | |
| SIMPLES NACIONAL,Dispensa Recolhimento Tributo,GIA/ICMS | 059/2016 - GILT/SUNOR | 09/19/2016 | |
| SIMPLES NACIONAL,Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual | 078/2016-GILT/SUNOR | 10/17/2016 | |
| Tratamento Tributário,Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Transporte intermunicipal de cargas,SIMPLES NACIONAL | 115/2016 - GILT/SUNOR | 12/09/2016 | |
| SIMPLES NACIONAL,Obrigação Acessória,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações | 052/2017 - GILT/SUNOR | 03/29/2017 | |
| Tratamento Tributário,Operação Interna,SIMPLES NACIONAL | 054/2017 - GILT/SUNOR | 03/30/2017 | |
| Microempresas/Empresas Pequeno Porte,Regime de Apuração do Imposto,Regime de Tributação,Simples Nacional,Substituição Tributária | 055/2017 - GILT/SUNOR | 03/30/2017 | |
| Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD,SIMPLES NACIONAL | 074/2017 - GILT/SUNOR | 04/26/2017 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,SIMPLES NACIONAL,Veículo Próprio/Locado,Tratamento Tributário | 086/2017 - GILT/SUNOR | 05/03/2017 | |
| SIMPLES NACIONAL,Arranjo Produtivo Local- APL,Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Venda Interna,Venda a Não-Contribuinte | 106/2017 - GILT/SUNOR | 06/29/2017 | |
| Escrituração Fiscal Digital-EFD,SIMPLES NACIONAL,GIA | 142/2017 - GILT/SUNOR | 08/25/2017 | |
| Material de Uso/Consumo,Ativo Imobilizado,Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL | 148/2017 - GILT/SUNOR | 08/29/2017 | |
| SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa Simplificado,Carga Tributária | 150/2017 - GILT/SUNOR | 08/29/2017 | |
| SIMPLES NACIONAL,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Manipulação de Medicamentos | 151/2017 - GILT/SUNOR | 08/31/2017 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,Transporte de Carga. Interest. e Intermunicipal,Cavacos de madeira,SIMPLES NACIONAL | 183/2017 - GILT/SUNOR | 11/14/2017 | |
| Tratamento Tributário,Farmácia de Manipulação,SIMPLES NACIONAL | 197/2017 - GILT/SUNOR | 12/15/2017 | |
| Consulta,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual,SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo | 040/2018-GILT/SUNOR | 04/06/2018 | |
| Consulta,Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL | 045/2018-GILT/SUNOR | 04/20/2018 | |
| Tratamento Tributário,Algodão/Caroço,SIMPLES NACIONAL,Diferimento,PROALMAT | 047/2018-GILT/SUNOR | 04/24/2018 | |
| Prestação de Serviços de Comunicação,SIMPLES NACIONAL | 061/2018 - GILT/SUNOR | 05/23/2018 | |
| ICMS,Tratamento Tributário,Ouro,Ativo Financeiro,SIMPLES NACIONAL | 121/2018 - GILT/SUNOR | 11/09/2018 | |
| Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Diferimento,Anexo VII do RICMS,SIMPLES NACIONAL | 008/2019 - GILT/SUNOR | 01/25/2019 | |
| Venda Interna,Consumidor Final,SIMPLES NACIONAL | 019/2019-GILT/SUNOR | 02/12/2019 | |
| Importação,Redução Base de Cálculo,SIMPLES NACIONAL | 041/2019-CRDI/SUNOR | 06/19/2019 | |
| Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT,Benefícios Fiscais,Materiais de construção,SIMPLES NACIONAL | 050/2019-CRDI/SUNOR | 07/12/2019 | |
| Regime de Apuração Normal,SIMPLES NACIONAL | 056/2019-CRDI/SUNOR | 07/26/2019 | |
| ICMS,Tratamento Tributário,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,Regime de Apuração Normal | 082/2019-CRDI/SUNOR | 09/10/2019 | |
| Tratamento Tributário,SIMPLES NACIONAL,Energia Solar | 096/2019 - CRDI/SUNOR | 12/04/2019 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo,Telecomunicação | 257/2020 - CRDI/SUNOR | 10/22/2020 | |
| ICMS,Simples Nacional | 091/2022 - CDCR/SUCOR | 04/28/2022 | |
| ICMS,Transferência Entre Estabelecimentos,Substituição Tributária,Comércio Varejista,SIMPLES NACIONAL | 237/2022 - CDCR/SUCOR | 08/23/2022 | |
| SIMPLES NACIONAL,Pagamento Indevido,Restituição de ICMS | 341/2022 - CDCR/SUCOR | 12/15/2022 | |
| Transferência Entre Estabelecimentos,Simples Nacional | 003/2023 - CDCR/SUCOR | 01/10/2023 | |
| Simples Nacional,Restaurante ,Aquisições interestadual de material de uso e consumo,Substituição Tributária,Diferencial de Alíquota | 044/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | |
| FETHAB,Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural,SIMPLES NACIONAL | 029/2023 - UDCR/UNERC | 06/28/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,SIMPLES NACIONAL,Saídas interestaduais,Consumidor Final,Não Contribuinte,Diferencial Alíquota | 110/2023 - UDCR/UNERC | 11/22/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Vestuário,SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo | 111/2023 - UDCR/UNERC | 11/22/2023 | |
| Simples Nacional |
| |
| Indústria,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs | 063/2019-CRDI/SUNOR | 07/31/2019 | |
| Simples Nacional ,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | 106/2019 – CRDI/SUNOR | 12/13/2019 | |
| ICMS,Substituição Tributária,Simples Nacional ,Regime de Apuração do Imposto,Transporte de Mercadorias | 070/2020 - CRDI/SUNOR | 05/19/2020 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária,Obrigação Acessória | 078/2020 – CRDI/SUNOR | 05/22/2020 | |
| Regime de Apuração do Imposto,Simples Nacional ,Materiais de construção | 082/2020 – CRDI/SUNOR | 05/25/2020 | |
| Benefícios Fiscais,Estabelecimento comercial atacadista ,Estabelecimento comercial varejista ,Simples Nacional | 146/2020 – CRDI/SUNOR | 07/08/2020 | |
| Consulta,Regime Estimativa Simplificado,Base de Cálculo,Isenção,ICMS,Simples Nacional | 166/2020 - CRDI/SUNOR | 07/30/2020 | |
| Aproveitamento Crédito,Substituição Tributária,Simples Nacional | 181/2020 - CRDI/SUNOR | 08/19/2020 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,Locadora de Veículos,Simples Nacional | 236/2020 - CRDI/SUNOR | 09/28/2020 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Simples Nacional | 234/2020 - CRDI/SUNOR | 09/28/2020 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária,Carga Tributária | 250/2020 - CRDI/SUNOR | 10/19/2020 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária,Benefícios Fiscais | 019/2021 - CDCR/SUCOR | 02/12/2021 | |
| ANEXO X,RICMS,Substituição Tributária,Simples Nacional | 028/2021 - CDCR/SUCOR | 02/22/2021 | |
| Simples Nacional ,Redução Base de Cálculo,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Aproveitamento Crédito,Margem Valor Agregado | 027/2021 - CDCR/SUCOR | 02/22/2021 | |
| Substituição Tributária,Simples Nacional ,Venda,Aquisição,ANEXO X | 043/2021 - CDCR/SUCOR | 03/12/2021 | |
| ANEXO X,Substituição Tributária,Simples Nacional | 090/2021 - CDCR/SUCOR | 04/28/2021 | |
| Consulta,Diferimento,Milho,Simples Nacional | 104/2021 - CDCR/SUCOR | 05/21/2021 | |
| Diferimento,Simples Nacional | 132/2021 - CDCR/SUCOR | 09/09/2021 | |
| Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Simples Nacional ,Diferencial Alíquotas | 135/2021 - CRDI/SUNOR | 09/09/2021 | |
| Remessa P/ Industrialização,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Simples Nacional | 136/2021 - CDCR/SUCOR | 09/09/2021 | |
| Aproveitamento Crédito,Devolução/Retorno de Mercadoria,Simples Nacional | 139/2021 - CDCR/SUCOR | 09/09/2021 | |
| Revenda,Substituição Tributária,Simples Nacional | 143/2021 - CDCR/SUCOR | 09/09/2021 | |
| Microempresas/Empresas Pequeno Porte,Simples Nacional ,Energia Solar | 170/2021 – CDCR/SUCOR | 09/17/2021 | |
| Aquisições interestaduais ,Veículo,Ativo Imobilizado,Simples Nacional ,Diferencial Alíquota,Redução Base de Cálculo | 161/2021 – CDCR/SUCOR | 09/17/2021 | |
| Regime de Apuração Normal,Simples Nacional ,Produtos Limpeza/Uso Doméstico | 165/2021 – CDCR/SUCOR | 09/20/2021 | |
| Simples Nacional ,Industrialização Por Encomenda,Semijoias | 186/2021 – CDCR/SUCOR | 09/28/2021 | |
| Simples Nacional ,Tratamento Tributário,Transferência de Mercadoria | 183/2021 - CDCR/SUCOR | 09/28/2021 | |
| Refeição/Bar/Restaurante/Similar,Substituição Tributária,Simples Nacional | 191/2021 - CDCR/SUCOR | 10/14/2021 | |
| Substituição Tributária,Simples Nacional ,Produtos Farmacêuticos,Prazo de Recolhimento | 202/2021 - CDCR/SUCOR | 10/19/2021 | |
| Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Simples Nacional ,Outra Unid.Federação | 216/2021 - CDCR/SUCOR | 10/28/2021 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária | 231/2021 - CDCR/SUCOR | 11/24/2021 | |
| Regime de Apuração Normal,Simples Nacional ,Obrigação Principal/Acessória | 235/2021 - CDCR/SUCOR | 11/29/2021 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária | 238/2021 - CDCR/SUCOR | 11/30/2021 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária,Produtos Informática/Automação | 008/2022 - CDCR/SUCOR | 01/24/2022 | |
| Tratamento Tributário,Substituição Tributária,Simples Nacional ,Regime de Apuração Normal | 018/2022 - CDCR/SUCOR | 01/26/2022 | |
| Materiais de construção,Substituição Tributária,Venda Interestadual,Simples Nacional | 023/2022 - CDCR/SUCOR | 02/04/2022 | |
| Substituição Tributária,Simples Nacional ,Solidariedade | 029/2022 – CDCR/SUCOR | 02/15/2022 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária | 049/2022 – CDCR/SUCOR | 03/22/2022 | |
| Bar/Restaurante/Similares,Simples Nacional ,Substituição Tributária | 063/2022 - CDCR/SUCOR | 03/31/2022 | |
| ICMS,Simples Nacional ,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | 090/2022 - CDCR/SUCOR | 04/28/2022 | |
| Simples Nacional ,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | 130/2022 - CDCR/SUCOR | 05/27/2022 | |
| Serviços de Transporte,Diferimento,Simples Nacional | 171/2022 - CDCR/SUCOR | 07/15/2022 | |
| Simples Nacional ,Regime de Apuração Normal,Escrituração Fiscal | 181/2022 – CDCR/SUCOR | 07/25/2022 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,Locadora de Veículos,Simples Nacional | 195/2022 - CDCR/SUCOR | 07/27/2022 | |
| Complementos Alimentares,Simples Nacional | 204/2022 – CDCR/SUCOR | 08/12/2022 | |
| Simples Nacional ,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | 211/2022 – CDCR/SUCOR | 08/15/2022 | |
| Transferência Entre Estabelecimentos,Simples Nacional ,Não Incidência | 225/2022 - CDCR/SUCOR | 08/26/2022 | |
| Venda a Ordem/Entrega Futura,Simples Nacional | 278/2022 - CDCR/SUCOR | 10/24/2022 | |
| Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Simples Nacional | 311/2022 - CDCR/SUCOR | 11/16/2022 | |
| Padaria,Pão,Simples Nacional ,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT | 325/2022 - CDCR/SUCOR | 11/29/2022 | |
| Aquisições interestaduais ,Revenda,Simples Nacional | 343/2022 - CDCR/SUCOR | 12/15/2022 | |
| Substituição Tributária,Simples Nacional | 001/2023 - CDCR/SUCOR | 01/05/2023 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária | 007/2023 - CDCR/SUCOR | 01/11/2023 | |
| ICMS,Tratamento - Tributário,Aquisições interestaduais,Simples Nacional | 011/2023 - CDCR/SUCOR | 01/27/2023 | |
| Sorvetes e Picolés,Fabricação Própria,Simples Nacional ,Substituição Tributária | 045/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Revenda,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo | 001/2023 - UDCR/UNERC | 04/25/2023 | |
| Substituição Tributária,Revenda,Insumo de Produção,Padaria,Simples Nacional | 006/2023 - UDCR/UNERC | 05/19/2023 | |
| Retificação de Informação,Simples Nacional ,Importação,Diferimento | 030/2023 - UDCR/UNERC | 07/03/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Prestação de Serviço de Transporte,Aquisição,Material de Uso/Consumo,Combustível/Lubrificante/Derivado | 052/2023 - UDCR/UNERC | 07/27/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição | 053/2023 - UDCR/UNERC | 07/27/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição,Diferencial Alíquota,Substituição Tributária,Prazo de Recolhimento | 054/2023 - UDCR/UNERC | 07/27/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Operação de Entrada,Mercadorias Usadas,Sucatas/Metais/Cobres,Insumos,Não Contribuinte,Não Incidência,Nota Fiscal de Entrada,Simples Nacional | 058/2023 - UDCR/UNERC | 08/22/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Sucatas/Metais/Cobres,Operação de Entrada,Operação de Saida,Simples Nacional | 060/2023 - UDCR/UNERC | 08/22/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Material de Uso/Consumo,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas | 064/2023 – UDCR/UNERC | 09/05/2023 | |
| Consulta,Simples Nacional ,Substituição Tributária,Insumos | 072/2023 - UDCR/UNERC | 09/05/2023 | |
| Simples Nacional ,Ativo Imobilizado,Venda | 070/2023 - UDCR/UNERC | 09/05/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Encomenda,Venda por conta e ordem,Farmácia de Manipulação,Consumidor Final,Diferencial Alíquota | 093/2023 – UDCR/UNERC | 10/24/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Perda por furto/Roubo/Outro Motivo...,Estoque,Simples Nacional ,Substituição Tributária | 096/2023 - UDCR/UNERC | 10/25/2023 | |
| Simples Nacional ,Redução Base de Cálculo,Bens de Informática e Telecounicações (BIT) | 270/2020 - CRDI/SUNOR | 11/05/2023 | |
| Transferência de Mercadoria,Simples Nacional ,Madeira,FETHAB | 123/2023-UDCR/UNERC | 12/14/2023 | |
| ICMS,Tratamento - Tributário,Indústria,Aquisição de bens,Simples Nacional | 033/2023 - CDCR/SUCOR | 01/26/2024 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT,Simples Nacional | 016/2024 - UDCR/UNERC | 02/15/2024 | |
| ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Indústria,Simples Nacional ,Insumos,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT | 027/2024 - UDCR/UNERC | 02/26/2024 | |
| ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Farmácia de Manipulação,Operação de Saida,Insumos,Aquisições interestaduais,Consumidor Final,Diferencial Alíquotas,Simples Nacional ,Documento Fiscal,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações | 028/2024 - UDCR/UNERC | 02/26/2024 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Não Contribuinte,Impossibilidade Compensação | 024/2024 - UDCR/UNERC | 02/26/2024 | |
| Simples Remessa Matriz p/ Filial |
| |
| Simples Remessa Matriz p/ Filial | 073/2007 | 06/27/2007 | |
| Sinistro |
| |
| ICMS Garantido,Dilatação de Prazo,Sinistro | 203/03-GLT | 07/29/2003 | |
| Sinistro,Leilão | 188/2009 | 11/27/2009 | |
| Sinistro,Exportação | 249/2022 - CDCR/SUCOR | 08/29/2022 | |
| Sistema Arrecadação-SEFAZ p/ Outro Órgão |
| |
| Sistema Arrecadação-SEFAZ p/ Outro Órgão,Sigilo fiscal. | 399/01-GLT | 10/31/2001 | |
| Sistema de Compensação de Energia Elétrica |
| |
| Energia Elétrica,Isenção,Sistema de Compensação de Energia Elétrica | 131/2021 - CDCR/SUCOR | 09/15/2021 | |
| Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais |
| |
| Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais,Cancelamento de Documento Fiscal | 117/2017-GILT/SUNOR | 07/12/2017 | |
| Sist. Eletrônico Proc. Dados |
| |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Numeração Nota Fiscal | 159/92-AAT | 09/04/1992 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados | 292/93-AT | 09/28/1993 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF | 243/94-AT | 06/06/1994 | |
| Documento Fiscal,Séries/Subséries da NF,Sist. Eletrônico Proc. Dados | 453/94-AT | 10/24/1994 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Depósito Fechado | 533/94-AT | 12/16/1994 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Formulários NF | 003/95-AT | 01/13/1995 | |
| Escrituração Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados | 030/95-AT | 01/31/1995 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF | 076/95-AT | 03/08/1995 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF | 103/95-AT | 03/20/1995 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,URV | 106/95-AT | 03/20/1995 | |
| Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Sist. Eletrônico Proc. Dados | 102/95-AT | 03/20/1995 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF | 122/95-AT | 03/29/1995 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Guarda/Arquivo NF | 123/95-AT | 03/30/1995 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Processo Administrativo Tributário | 156/95-AT | 05/02/1995 | |
| Escrituração Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Crédito Fiscal | 167/95-AT | 05/04/1995 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais | 254/95-AT | 06/21/1995 | |
| Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados | 447/95-AT | 09/28/1995 | |
| Sociedade por Ações |
| |
| Obrigação Principal/Acessória,Sociedade por Ações,Incorporação | 180/2021 - CDCR/SUCOR | 09/28/2021 | |
| Sócio Em Débito/ Fazenda Pública |
| |
| Baixa Inscrição Est.,Sócio Em Débito/ Fazenda Pública | 273/96-AT | 10/07/1996 | |
| Software |
| |
| Produtos Informática/Automação,Software,Tratamento Tributário | 033/98-CT | 03/12/1998 | |
| Software,Comercialização Produtos,ICMS | 005/2022 - CDCR/SUCOR | 01/20/2022 | |
| |
| Exportação,Soja,Devolução Simbólica | 167/91-AAT | 09/30/1991 | |
| Quebra Técnica,Quebra de Estoque,Soja,Quebra Técnica | 097/92-AT | 06/12/1992 | |
| Leite,Soja | 368/93-AT | 12/03/1993 | |
| Venda,Outra Unid.Federação,Soja | 077/94-AT | 02/07/1994 | |
| Transferência Entre Estabelecimentos,Soja,Diferimento | 385/94-AT | 09/27/1994 | |
| Soja,Exportação | 530/94-AT | 12/12/1994 | |
| Ressarcimento/Compensação,Soja | 543/94-AT | 12/23/1994 | |
| Remessa P/ Industrialização,PRODEI,Soja | 088/97-CT | 06/18/1997 | |
| Exportação,Soja,Formação de Lotes | 053/02-GLT | 02/25/2002 | |
| Nota Fiscal de Entrada,Soja,Apreensão Judicial | 212/03-GLT | 08/06/2003 | |
| Soja,Diferimento,Exportação | 108/04 | 03/16/2004 | |
| Soja,Exportação | 017/2005 | 06/24/2005 | |
| Soja,Exportação | 028/2005 | 08/24/2005 | |
| Soja,Diferimento | 002/2006 | 01/12/2006 | |
| Remessa P/ Industrialização,Soja | 019/2006 | 04/03/2006 | |
| Soja,Remessa P/ Industrialização | 022/2006 | 04/18/2006 | |
| Soja,Milho,Algodão/Caroço,Diferimento,Crédito Fiscal | 037/2006 | 05/22/2006 | |
| Exportação,Soja | 047/2006 | 06/19/2006 | |
| Soja,Óleos Comestíveis,Óleo degomado/refinado,Alíquota | 043/2006 | 06/20/2006 | |
| Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Soja,Alíquota,Base de Cálculo | 063/2006 | 07/25/2006 | |
| Lenha/Resíduo de Madeira,Energia Elétrica,Soja | 069/2007 | 07/10/2007 | |
| Produtor Rural,Soja,Diferimento | 076/2007 | 07/10/2007 | |
| Soja,Dação em Pagamento,Exportação,Isenção | 192/2009 | 12/07/2009 | |
| Soja,Diferimento,FETHAB,Exportação | 009/2010 | 02/18/2010 | |
| Obrigação Acessória,Obrigatoriedade de emissão de NF,Comércio Atacadista,Soja | 020/2011 | 02/11/2011 | |
| FETHAB,FETHAB/IMAmt,Soja,Algodão/Caroço | 101/2011 | 06/30/2011 | |
| Soja,Insumo Agropecuário,Diferencial Alíquota,Regime Estimativa Simplificado,CNAE Bloqueado | 053/2012 | 04/19/2012 | |
| Isenção,Saída interna,Anexo VII do RICMS,RICMS,Diferimento,Soja,Milho | 291/2013-GCPJ/SUNOR | 10/22/2013 | |
| Tratamento Tributário,Transferência Entre Estabelecimentos,Soja | 235/2014 - GCPJ/SUNOR | 09/19/2014 | |
| Tratamento Tributário,Remessa P/ Industrialização,Soja,Crédito Presumido | 025/2015-GCPJ/SUNOR | 01/26/2015 | |
| Cadastro de Contribuintes,CNAE,Indústria,Sementes,soja | 037/2015-GCPJ/SUNOR | 02/24/2015 | |
| Consulta,FETHAB,Soja,Diferimento | 007/2015 - GILT/SUNOR | 11/04/2015 | |
| Diferimento,Operação Interna,Milho,Soja,Prestação de Serviço de Transporte,Outra Unid.Federação,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e | 123/2016 - GILT/SUNOR | 12/28/2016 | |
| Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Soja,Milho,Cláusula FOB,Formação de Lotes,Exportação,Procedimento Fiscal | 123/2017-GILT/SUNOR | 07/20/2017 | |
| Operação Interna,Base de Cálculo,Diferimento,Soja,Lista de Preços Mínimos | 025/2018 - GILT/SUNOR | 03/08/2018 | |
| Comercialização Produtos,Adubo/Fertilizante,Defensivos Agricolas,Soja,Insumos/Resíduos | 002/2019 CRDI/SUNOR | 03/21/2019 | |
| Arrendamento Rural,Dação em Pagamento,Soja,ICMS - incidência,Diferimento | 114/2022 – CDCR/SUCOR | 05/25/2022 | |
| Soja,Diferimento,FETHAB | 134/2022 - CDCR/SUCOR | 05/31/2022 | |
| Diferimento,Milho,Soja,Renúncia de Crédito | 193/2022 - CDCR/SUCOR | 07/27/2022 | |
| Incidência,FETHAB,Saídas interestaduais,Soja,Milho | 202/2022 - CDCR/SUCOR | 07/29/2022 | |
| Solidariedade |
| |
| Bebidas quentes,Substituição Tributária,Solidariedade | 160/2009 | 09/30/2009 | |
| Substituição Tributária,Simples Nacional ,Solidariedade | 029/2022 – CDCR/SUCOR | 02/15/2022 | |
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| Incentivos Fiscais,Sonegação Fiscal | 166/00-COTRI | 10/26/2000 | |
| Sonegação Fiscal | 134/01-GLT | 05/03/2001 | |
| Sorvetes e Picolés |
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| ICMS-Estimativa,ICMS-Estimativa Simplificado,Sorvetes e Picolés | 195/2011 | 12/20/2011 | |
| Sorvetes e Picolés,Transferência,Regime Estimativa Simplificado | 075/2012 | 05/18/2012 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Sorvetes e Picolés | 077/2015 GCPJ/SUNOR | 03/30/2015 | |
| Sorvetes e Picolés,Fabricação Própria,Simples Nacional ,Substituição Tributária | 045/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | |
| SPED - Sistema Público de Escrituração Digital |
| |
| Obrigação Acessória,Tratamento Tributário,Remessa P/ Industrialização,SPED - Sistema Público de Escrituração Digital | 019/2017 - GILT/SUNOR | 02/20/2017 | |
| suas carnes e miudezas comestíveis |
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| Redução Base de Cálculo,Operação Interna,Aves abatidas,suas carnes e miudezas comestíveis | 179/2020 – CRDI/SUNOR | 08/18/2020 | |
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| Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas,Subcontratação | 551/94-AT | 12/26/1994 | |
| Transporte rodoviário de cargas,SIMPLES NACIONAL,Subcontratação | 016/2010 | 02/25/2010 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,Exportação,Nota Fiscal,Subcontratação | 071/2012 | 05/14/2012 | |
| Subcontratação,Transferência de Mercadoria,Tratamento Tributário | 186/2012-GCPJ/SUNOR | 10/17/2012 | |
| Subcontratação,Prestação de Serviço de Transporte,Substituição Tributária | 247/2013-GCPJ/SUNOR | 09/18/2013 | |
| Subcontratação,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Prestação de Serviço de Transporte | 329/2013-GCPJ/SUNOR | 11/08/2013 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,Subcontratação,Anexo X,Diferimento | 124/2014-GCPJ/SUNOR | 04/25/2014 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,Subcontratação,Diferimento,ANEXO X | 210/2014-GCPJ/SUNOR | 08/19/2014 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,Subcontratação,Diferimento | 100/2019 - CRDI/SUNOR | 11/25/2019 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,Transporte Internacional,Subcontratação,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Base de Cálculo,Crédito Presumido | 116/2022 - CDCR/SUCOR | 05/25/2022 | |
| Transportadora,Subcontratação,Substituição Tributária | 332/2022 - CDCR/SUCOR | 12/07/2022 | |
| Transportadora,Subcontratação,Substituição Tributária | 331/2022 - CDCR/SUCOR | 12/07/2022 | |
| Subfaturamento |
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| Franquia ,Subfaturamento | 210/2008 | 10/05/2008 | |
| Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos |
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| Retificação de Informação,Prazo de Recolhimento,Operação Interna/Interestadual,Frigoríficos,Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos | 059/2013-GCPJ/SUNOR | 03/18/2013 | |
| Tratamento Tributário,Couro,Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos | 248/2013-GCPJ/SUNOR | 09/18/2013 | |
| Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos,Tratamento Tributário,Aproveitamento Crédito | 015/2014-GCPJ/SUNOR | 01/27/2014 | |
| Substituição em razão de Garantia |
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| Substituição em razão de Garantia,Assistência técnica autorizada | 111/2014 - GCPJ/SUNOR | 04/28/2014 | |
| Substituição em razão de Garantia | 196/2014 - GCPJ/SUNOR | 07/29/2014 | |
| Incidência,Substituição em razão de Garantia,SIMPLES NACIONAL | 286/2014 - GCPJ/SUNOR | 11/03/2014 | |
| Assistência técnica autorizada,Substituição em razão de Garantia,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 283/2014 - GCPJ/SUNOR | 11/04/2014 | |
| Operação Interna/Interestadual,Aquisição não Presencial,Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquota,Remessa para Conserto,Substituição em razão de Garantia | 048/2016 - GILT/SUNOR | 08/30/2016 | |
| Substituição Tributária |
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| Cálculo do ICMS,Substituição Tributária | 152/2007 | 11/30/2007 | |
| FUPIS,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,ICMS Garantido | 095/2008 | 06/27/2008 | |
| Comércio Atacadista,Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária | 089/2009 | 04/29/2009 | |
| Medicamentos,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo | 091/2009 | 04/29/2009 | |
| Substituição Tributária | 110/2009 | 06/02/2009 | |
| Medicamentos,Base de Cálculo,Substituição Tributária | 127/2009 | 08/04/2009 | |
| Energia Elétrica/Mercado de livre comércio,Substituição Tributária | 138/2009 | 08/18/2009 | |
| Energia Elétrica/Mercado de livre comércio,Substituição Tributária | 141/2009 | 08/24/2009 | |
| Auto-peças,Substituição Tributária | 145/2009 | 09/01/2009 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 135/2009 | 09/10/2009 | |
| Cosméticos/Perfumes,Substituição Tributária | 154/2009 | 09/16/2009 | |
| Bebidas quentes,Substituição Tributária,Solidariedade | 160/2009 | 09/30/2009 | |
| Tabela preços ao consumidor,Base de Cálculo,Margem Valor Agregado,Substituição Tributária | 187/2009 | 11/19/2009 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 186/2009 | 11/23/2009 | |
| Substituição Tributária,Produtos Informática/Automação,Redução de Base de Cálculo,Margem Lucro | 193/2009 | 12/08/2009 | |
| Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 196/2009 | 12/14/2009 | |
| Substituição Tributária,Auto-peças,Saídas interestaduais,Ressarcimento/Compensação | 001/2010 | 01/11/2010 | |
| Consignação Mercantil,Substituição Tributária | 006/2010 | 02/12/2010 | |
| ICMS Garantido Integral,Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria | 019/2010 | 02/26/2010 | |
| Substituição Tributária,Preço Final sugerido pelo fabricante ,Base de Cálculo,Remessa por conta e ordem | 028/2010 | 05/01/2010 | |
| Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Margem Valor Agregado | 050/2010 | 05/24/2010 | |
| SIMPLES NACIONAL,ICMS Garantido/ Simples Nacional,Substituição Tributária,Margem Lucro,Telefonia | 138/2010 | 11/24/2010 | |
| Substituição Tributária,Cálculo do ICMS | 142/2010 | 11/30/2010 | |
| Ração Animal,Importação,Substituição Tributária,Margem Valor Agregado | 148/2010 | 12/07/2010 | |
| Cláusula CIF,Substituição Tributária,Crédito Fiscal | 157/2010 | 12/29/2010 | |
| Substituição Tributária,Combustível/Lubrificante/Derivado | 162/2010 | 12/29/2010 | |
| Materiais de construção,Substituição Tributária | 164/2010 | 12/30/2010 | |
| Crédito Presumido,PRODEIC,Substituição Tributária,Benefício Fiscal | 021/2011 | 02/10/2011 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 049/2011 | 04/04/2011 | |
| ICMS Garantido Integral,Substituição Tributária,Margem Lucro,TAD | 054/2011 | 04/07/2011 | |
| Farinha Trigo,ICMS-Normal,Substituição Tributária,PRODEIC | 055/2011 | 04/07/2011 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 061/2011 | 04/25/2011 | |
| Trefilados de metal padronizado ,Substituição Tributária | 084/2011 | 05/26/2011 | |
| Sucatas/Metais/Cobres,Antecipação Recolhimento,Substituição Tributária | 085/2011 | 05/30/2011 | |
| Indústria,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,Nota Fiscal | 097/2011 | 06/28/2011 | |
| Regime Estimativa,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária | 112/2011 | 07/21/2011 | |
| SIMPLES NACIONAL,Incentivos Fiscais,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária | 119/2011 | 07/29/2011 | |
| Ração Animal,Substituição Tributária | 139/2011 | 09/05/2011 | |
| Carvão/Lenha,SIMPLES NACIONAL,ICMS-Normal,Substituição Tributária | 146/2011 | 09/30/2011 | |
| Substituição Tributária | 153/2011 | 09/30/2011 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 164/2011 | 10/27/2011 | |
| Café,Cesta Básica,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 180/2011 | 11/24/2011 | |
| Bebidas Alcoólicas,Substituição Tributária | 197/2011 | 12/27/2011 | |
| Cesta Básica,Café,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária | 007/2012 | 01/16/2012 | |
| Gás Liquefeito de Petróleo,Substituição Tributária,Regime Estimativa | 013/2012 | 02/15/2012 | |
| ICMS-Estimativa Simplificado,ICMS Estimativa por Operação,Diferencial Alíquota,Substituição Tributária | 015/2012 | 02/17/2012 | |
| ICMS-Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS | 020/2012 | 02/27/2012 | |
| Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Regime Estimativa | 025/2012 | 03/02/2012 | |
| Consignação Mercantil,Substituição Tributária | 042/2012 | 04/03/2012 | |
| Substituição Tributária,Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 | 046/2012 | 04/12/2012 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 050/2012 | 04/13/2012 | |
| Substituição Tributária | 055/2012 | 04/20/2012 | |
| Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado | 054/2012 | 04/23/2012 | |
| Substituição Tributária,Devolução/Substituição,Regime Estimativa Simplificado | 065/2012 | 04/25/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 060/2012-GCPJ/SUNOR | 04/26/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Tratamento Tributário | 073/2012 | 05/18/2012 | |
| Combustível/Lubrificante/Derivado,Operação Interna/Interestadual,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Substituição Tributária | 083/2012 | 05/24/2012 | |
| Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado | 090/2012 | 06/06/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 088/2012 | 06/28/2012 | |
| Responsabilidade Solidária,Substituição Tributária,Obrigatoriedade Insc. Estadual | 110/2012 - GCPJ/SUNOR | 07/11/2012 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 123/2012 - GCPJ/SUNOR | 08/13/2012 | |
| ICMS-Estimativa Simplificado,Diferencial Alíquota,Substituição Trib.- Normas Gerais,Substituição Tributária,Peças e Acessórios | 144/2012 | 09/05/2012 | |
| Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária | 167/2012 | 09/26/2012 | |
| Regime de Apuração do Imposto,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 147/2012 | 09/26/2012 | |
| Insumos/Resíduos,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 168/2012 | 09/26/2012 | |
| Insumos/Resíduos,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 169/2012 | 09/26/2012 | |
| Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual | 172/2012 | 09/26/2012 | |
| Substituição Tributária,Concreto | 173/2012 | 09/28/2012 | |
| Lista de Preços Mínimos,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Aquisições interestaduais ,Vendas Internas destinadas a Revenda | 179/2012-GCPJ/SUNOR | 10/05/2012 | |
| Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,ANEXO XI | 181/2012 | 10/10/2012 | |
| Tratamento Tributário,Madeira,Substituição Tributária | 174/2012-GCPJ/SUNOR | 10/18/2012 | |
| Operação Internacional,Combustível/Lubrificante/Derivado,Consumidor Final,ICMS-Estimativa Simplificado,Credenciamentos de Empresas Industriais,Substituição Tributária,Prazo de Recolhimento | 192/2012 - GCPJ/SUNOR | 10/23/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Matéria Prima,Substituição Tributária,Madeira | 203/2012 | 10/29/2012 | |
| SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS,Vestuário,Substituição Tributária,Comércio Varejista,Regime Estimativa,Base de Cálculo | 204/2012 | 10/29/2012 | |
| Substituição Tributária,Combustível/Lubrificante/Derivado,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e | 209/2012 | 11/21/2012 | |
| Substituição Tributária,Veículo Usado,Veículos Novos | 001/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/09/2013 | |
| Substituição Tributária,Margem Valor Agregado,Comércio Varejista | 007/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/14/2013 | |
| Resíduos de Papel e Papelão ,Saída interna,Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Diferimento | 014/2013 - GCPJ/SUNOR | 01/23/2013 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,Veículo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Base de Cálculo | 020/2013 | 01/28/2013 | |
| Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,ANEXO XI,ANEXO XIV,Margem Valor Agregado | 018/2013-GCPJ/SUNOR | 01/28/2013 | |
| Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,ANEXO XI,ANEXO XIV | 019/2013-GCPJ/SUNOR | 01/28/2013 | |
| Substituição Tributária,Mercadoria Importada/Porto seco,Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda | 052/2013-GCPJ/SUNOR | 03/11/2013 | |
| Indústria,Operação Interna/Interestadual,Consumidor Final,Substituição Tributária | 016/2013- GCPJ/SUNOR | 05/01/2013 | |
| Aparelhos e Equip. médico-hospitalares ,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 115/2013 | 05/29/2013 | |
| Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária | 118/2013 | 06/04/2013 | |
| Substituição Tributária,Cálculo do ICMS | 134/2013 | 06/14/2013 | |
| Transferência,ICMS-Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 131/2013 | 06/18/2013 | |
| Pneumáticos usados - reforma,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 135/2013 | 06/19/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Aquisição,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 219/2013-GCPJ/SUNOR | 09/09/2013 | |
| Subcontratação,Prestação de Serviço de Transporte,Substituição Tributária | 247/2013-GCPJ/SUNOR | 09/18/2013 | |
| Substituição Tributária,Venda,Produto Reciclado | 265/2013 - GCPJ/SUNOR | 09/27/2013 | |
| Substituição Tributária,Cadastro de Contribuintes,Alíquota | 269/2013-GCPJ/SUNOR | 10/02/2013 | |
| ANEXO XIV,Substituição Tributária,ICMS-ST | 280/2013-GCPJ/SUNOR | 10/08/2013 | |
| SIMPLES NACIONAL,Venda,Aquisição,Antecipação Recolhimento,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 288/2013-GCPJ/SUNOR | 10/15/2013 | |
| Tratamento Tributário,Venda,Indústria,Comércio Varejista,Substituição Tributária,Regime Estimativa Segmentada,SIMPLES NACIONAL | 346/2013-GCPJ/SUNOR | 11/26/2013 | |
| ICMS-ST ,Substituição Tributária,Bebidas Alcoólicas | 356/2013-GCPJ/SUNOR | 11/27/2013 | |
| Máq./Equip./Implemento,Substituição Tributária,Implementos Agricolas,Anexo VII do RICMS,Operação Interna/Interestadual | 362/2013 - GCPJ/SUNOR | 11/29/2013 | |
| Substituição Tributária,Aquisição,Transferência,Saídas interestaduais | 401/2013 - GCPJ/SUNOR | 12/27/2013 | |
| Substituição Tributária,Aquisição,Transferência,Saídas interestaduais | 400/2013 - GCPJ/SUNOR | 12/29/2013 | |
| Consulta,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Combustível/Lubrificante/Derivado,ICMS,Substituição Tributária,Arquivamento | 026/2014-GCPJ/SUNOR | 02/12/2014 | |
| Consulta,Substituição Tributária,Indústria | 087/2014 - GCPJ/SUNOR | 04/02/2014 | |
| Consulta,Substituição Tributária,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC | 085/2014 - GCPJ/SUNOR | 04/07/2014 | |
| Veículos Automotores,Substituição Tributária | 096/2014 - GCPJ/SUNOR | 04/14/2014 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,Combustível/Lubrificante/Derivado,Substituição Tributária | 093/2014-GCPJ/SUNOR | 04/17/2014 | |
| Substituição Tributária,Extração de Brita/Pedra Britada | 150/2014 - GCPJ/SUNOR | 06/06/2014 | |
| Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual | 160/2014 - GCPJ/SUNOR | 06/25/2014 | |
| ANEXO XIV,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 172/2014-GCPJ/SUNOR | 06/30/2014 | |
| Benefício Fiscal,PRODEIC,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS,SIMPLES NACIONAL,ICMS-Estimativa Simplificado | 170/2014 - GCPJ/SUNOR | 06/30/2014 | |
| PRODEIC,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS,Regime Estimativa Simplificado | 170/2014 - GCPJ/SUNOR | 06/30/2014 | |
| Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 192/2014 - GCPJ/SUNOR | 07/29/2014 | |
| Aquisições interestaduais ,Anexo VIII do RICMS,Substituição Tributária | 197/2014 - GCPJ/SUNOR | 07/31/2014 | |
| Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria,Aproveitamento Crédito | 214/2014 - GCPJ/SUNOR | 08/21/2014 | |
| Operação Interna,PRODEIC,Substituição Tributária | 268/2014-GCPJ/SUNOR | 08/24/2014 | |
| Prestação Serviço de Comunicação/Rastreamento de Veiculos de Carga,Substituição Tributária | 238/2014-GCPJ/SUNOR | 09/18/2014 | |
| Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Substituição Tributária | 241/2014 - GCPJ/SUNOR | 09/18/2014 | |
| Substituição Tributária | 280/2014-GCPJ/SUNOR | 10/31/2014 | |
| Assistência técnica autorizada,Substituição em razão de Garantia,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 283/2014 - GCPJ/SUNOR | 11/04/2014 | |
| Diferimento,PRODEIC,Substituição Tributária | 293/2014-GCPJ/SUNOR | 11/17/2014 | |
| Aquisições interestaduais ,Bebidas Alcoólicas,Carga Tributária,Substituição Tributária | 297/2014 - GCPJ/SUNOR | 11/26/2014 | |
| Venda Interna,Substituição Tributária,Comércio Atacadista | 308/2014 - GCPJ/SUNOR | 12/12/2014 | |
| Porto Seco,Substituição Tributária | 011/2015 - GCPJ/SUNOR | 01/14/2015 | |
| Tratamento Tributário,PRODEIC,Substituição Tributária | 017/2015-GCPJ/SUNOR | 01/29/2015 | |
| Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária | 034/2015-GCPJ/SUNOR | 02/12/2015 | |
| SIMPLES NACIONAL,Consulta,Substituição Tributária | 041/2015 - GCPJ/SUNOR | 02/19/2015 | |
| Base de Cálculo,Preço Final sugerido pelo fabricante ,Substituição Tributária | 046/2015 - GCPJ/SUNOR | 02/20/2015 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 060/2015-GCPJ/SUNOR | 03/10/2015 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 061/2015-GCPJ/SUNOR | 03/10/2015 | |
| Insumo Agropecuário,Substituição Tributária,Ração Animal | 062/2015 - GCPJ/SUNOR | 03/12/2015 | |
| Aquisição de mercadorias em outras UFs,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Cálculo do ICMS | 065/2015 - GCPJ/SUNOR | 03/13/2015 | |
| Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 071/2015-GCPJ/SUNOR | 03/26/2015 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Sorvetes e Picolés | 077/2015 GCPJ/SUNOR | 03/30/2015 | |
| Consulta,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 079/2015-GCPJ/SUNOR | 03/31/2015 | |
| Tratamento Tributário,Substituição Tributária | 119/2015 - GCPJ/SUNOR | 05/26/2015 | |
| Materiais de construção,Substituição Tributária,Cálculo do ICMS | 124/2015 - GCPJ/SUNOR | 06/01/2015 | |
| Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | 133/2015 - GCPJ/SUNOR | 06/30/2015 | |
| Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL | 134/2015 - GCPJ/SUNOR | 06/30/2015 | |
| Substituição Tributária,ANEXO XIV | 136/2015 - GCPJ/SUNOR | 07/21/2015 | |
| Classificação/NCM,Substituição Tributária | 146/2015 - GCPJ/SUNOR | 09/21/2015 | |
| Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária | 009/2016 - GILT/SUNOR | 02/22/2016 | |
| Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária | 014/2016 - GILT/SUNOR | 02/26/2016 | |
| Madeira,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária | 025/2016 - GILT/SUNOR | 03/28/2016 | |
| Ativo Imobilizado,Sucatas/Metais/Cobres,Substituição Tributária,Minerais/Pedras Preciosas/Semi. | 033/2016 - GILT/SUNOR | 04/20/2016 | |
| Venda Interestadual,Venda a N/ Contribuinte,Consumidor Final,Substituição Tributária | 064/2016 - GILT/SUNOR | 09/23/2016 | |
| Transferência,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo,Indústria,Regime Estimativa Simplificado | 069/2016 - GILT/SUNOR | 10/04/2016 | |
| Comércio Atacadista,Importação,Substituição Tributária,Compensação Crédito | 070/2016-GILT/SUNOR | 10/04/2016 | |
| Construção Civil,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Redução de Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 076/2016 - GILT/SUNOR | 10/13/2016 | |
| Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária | 084/2016 - GILT/SUNOR | 10/21/2016 | |
| Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 102/2016-GILT/SUNOR | 12/02/2016 | |
| Substituição Tributária,PRODEIC | 032/2017 - GILT/SUNOR | 02/24/2017 | |
| Aquisições interestaduais ,Venda Interna,Substituição Tributária | 042/2017 - GILT/SUNOR | 03/21/2017 | |
| Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,Transferência | 051/2017 - GILT/SUNOR | 03/28/2017 | |
| Microempresas/Empresas Pequeno Porte,Regime de Apuração do Imposto,Regime de Tributação,Simples Nacional,Substituição Tributária | 055/2017 - GILT/SUNOR | 03/30/2017 | |
| Tratamento Tributário,Operação Interna,Substituição Tributária,Recolhimento do ICMS | 077/2017 - GILT/SUNOR | 04/26/2017 | |
| PRODEIC,Leite,Diferimento,Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos | 105/2017 - GILT/SUNOR | 06/29/2017 | |
| Diferimento,Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos | 113/2017-GILT/SUNOR | 07/04/2017 | |
| Indústria,Substituição Tributária,Benefício Fiscal | 130/2017 - GILT/SUNOR | 07/31/2017 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Carga Média,Cosméticos/Perfumes,Substituição Tributária | 129/2017 - GILT/SUNOR | 07/31/2017 | |
| Aquisição,Ativo Imobilizado,Matéria Prima,Material de Uso/Consumo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota | 134/2017 - GILT/SUNOR | 08/04/2017 | |
| Antecipação Recolhimento,Substituição Tributária,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC | 185/2017 - GILT/SUNOR | 11/28/2017 | |
| Aquisições interestaduais ,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 188/2017 - GILT/SUNOR | 11/29/2017 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Classificação/NCM,Substituição Tributária,Ração Animal | 023/2018-GILT/SUNOR | 02/27/2018 | |
| Tratamento Tributário,Substituição Tributária,Construção Civil,Diferencial Alíquota | 024/2018 - GILT/SUNOR | 03/06/2018 | |
| Operação Interna,ANEXO X,Regime de Tributação,Substituição Tributária,Sujeição Passiva | 031/2018 - GILT/SUNOR | 03/26/2018 | |
| Consulta,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual,SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo | 040/2018-GILT/SUNOR | 04/06/2018 | |
| Materiais de construção,Benefício Fiscal,Carga Tributária,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 043/2018-GILT/SUNOR | 04/17/2018 | |
| Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos | 046/2018-GILT/SUNOR | 04/24/2018 | |
| Comércio Atacadista,Transferência de Mercadoria,Regime de Apuração Normal,Substituição Tributária | 092/2018 - GILT/SUNOR | 08/30/2018 | |
| Transferência de Mercadoria,Venda Interna,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado | 114/2018-GILT/SUNOR | 10/22/2018 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Aquisição de mercadorias em outras UFs | 124/2018-GILT/SUNOR | 11/29/2018 | |
| PRODEIC,Diferimento,Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos | 127/2018 - GILT/SUNOR | 11/30/2018 | |
| Materiais de construção,Regime de Apuração Normal,Substituição Tributária,Importação | 014/2019 - CRDI/SUNOR | 03/29/2019 | |
| Responsabilidade Solidária,Substituição Tributária | 015/2019-CRDI/SUNOR | 04/05/2019 | |
| Restituição de ICMS,Substituição Tributária | 026/2019-CRDI/SUNOR | 04/30/2019 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 044/2019-CRDI/SUNOR | 06/19/2019 | |
| ICMS,Tratamento Tributário,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,Regime de Apuração Normal | 082/2019-CRDI/SUNOR | 09/10/2019 | |
| Consulta,Substituição Tributária,Transferência de Mercadoria | 086/2019 - CRDI/SUNOR | 09/17/2019 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Crédito Fiscal-Glosa | 010/2020 - CRDI/SUNOR | 02/19/2020 | |
| Transferência Entre Estabelecimentos,Incidência,Substituição Tributária | 055/2020 - CRDI/SUNOR | 04/28/2020 | |
| ICMS,Substituição Tributária,Simples Nacional ,Regime de Apuração do Imposto,Transporte de Mercadorias | 070/2020 - CRDI/SUNOR | 05/19/2020 | |
| ICMS,Substituição Tributária | 072/2020 - CRDI/SUNOR | 05/21/2020 | |
| Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária | 073/2020 – CRDI/SUNOR | 05/21/2020 | |
| Substituição Tributária,Base de Cálculo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária | 077/2020 – CRDI/SUNOR | 05/22/2020 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária,Obrigação Acessória | 078/2020 – CRDI/SUNOR | 05/22/2020 | |
| Substituição Tributária,Estabelecimento comercial atacadista,Margem Valor Agregado | 111/2020 – CRDI/SUNOR | 06/17/2020 | |
| Substituição Tributária,Margem Valor Agregado | 125/2020 - CRDI/SUNOR | 06/29/2020 | |
| Operação Interna,Substituição Tributária | 123/2020 – CRDI/SUNOR | 06/29/2020 | |
| Substituição Tributária,Venda Interna,Comércio Atacadista,ICMS-ST | 153/2020 - CRDI/SUNOR | 07/15/2020 | |
| Consulta,Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária | 165/2020 - CRDI/SUNOR | 07/29/2020 | |
| Aproveitamento Crédito,Substituição Tributária,Simples Nacional | 181/2020 - CRDI/SUNOR | 08/19/2020 | |
| Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos,Comércio Atacadista | 183 /2020 - CRDI /SUNOR | 08/25/2020 | |
| Substituição Tributária,Mistura Bolo/ Uso Doméstico,Mistura Prep. Prod. Padaria,Redução de Base de Cálculo,Cesta Básica | 193/2020 - CRDI/SUNOR | 08/27/2020 | |
| Produtos Informática/Automação,Redução Base de Cálculo,Substituição Tributária | 208/2020 – CRDI/SUNOR | 09/22/2020 | |
| Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária | 217/2020 - CRDI/SUNOR | 09/28/2020 | |
| ICMS,Substituição Tributária,Margem Valor Agregado,Crédito outorgado,Redução de Base de Cálculo,Estorno/Vedação de Crédito | 223/2020 - CRDI/SUNOR | 09/28/2020 | |
| Substituição Tributária,Obrigação Acessória | 224/2020 - CRDI/SUNOR | 09/28/2020 | |
| Combustível/Lubrificante/Derivado,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 239/2020 - CRDI/SUNOR | 09/29/2020 | |
| ICMS,Substituição Tributária,Bens e mercadorias | 237/2020 - CRDI/SUNOR | 09/29/2020 | |
| Substituição Tributária,Classificação/NCM | 251/2020 - CRDI/SUNOR | 10/19/2020 | |
| Substituição Tributária,Diferencial Alíquotas | 249/2020 - CRDI/SUNOR | 10/19/2020 | |
| Substituição Tributária,Classificação/NCM | 252/2020 - CRDI/SUNOR | 10/19/2020 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária,Carga Tributária | 250/2020 - CRDI/SUNOR | 10/19/2020 | |
| SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo,Telecomunicação | 257/2020 - CRDI/SUNOR | 10/22/2020 | |
| Substituição Tributária,Operação Interna,Aquisição de bens | 274/2020 – CRDI/SUNOR | 11/13/2020 | |
| Substituição Tributária,Medicamentos | 284/2020 - CRDI/SUNOR | 11/26/2020 | |
| Prestação de Serviço de Transporte,Conhecimento de Transporte Avulso - CTA-e,Substituição Tributária | 294/2020 - CRDI/SUNOR | 12/30/2020 | |
| Substituição Tributária,Classificação NBM/SH | 002/2021 - CDCR/SUCOR | 01/18/2021 | |
| Substituição Tributária,Classificação/NCM | 005/2021 - CDCR/SUCOR | 01/21/2021 | |
| Substituição Tributária,Bar/Restaurante/Similares | 007/2021 - CDCR/SUCOR | 01/22/2021 | |
| ICMS,Tratamento Tributário,Substituição Tributária | 009/2021 - CDCR/SUCOR | 01/27/2021 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária,Benefícios Fiscais | 019/2021 - CDCR/SUCOR | 02/12/2021 | |
| Aquisições interestaduais ,Cosméticos/Perfumes,Substituição Tributária,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | 020/2021 - CDCR/SUCOR | 02/12/2021 | |
| Aquisição,Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária | 023/2021 - CDCR/SUCOR | 02/17/2021 | |
| ANEXO X,RICMS,Substituição Tributária,Simples Nacional | 028/2021 - CDCR/SUCOR | 02/22/2021 | |
| Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Substituição Tributária | 035/2021 - CDCR/SUCOR | 02/25/2021 | |
| Substituição Tributária,Operação Interna | 039/2021 – CDCR/SUNOR | 03/03/2021 | |
| Substituição Tributária,ANEXO X | 041/2021 - CDCR/SUCOR | 03/09/2021 | |
| Substituição Tributária,Simples Nacional ,Venda,Aquisição,ANEXO X | 043/2021 - CDCR/SUCOR | 03/12/2021 | |
| Merc. Sujeita Subs.Tributária,Substituição Tributária | 045/2021 - CDCR/SUCOR | 03/22/2021 | |
| Substituição Tributária,Bens e mercadorias,Classificação/NCM | 051/2021 - CDCR/SUCOR | 03/26/2021 | |
| Substituição Tributária,Transferência,Ração Animal | 063/2021 - CDCR/SUCOR | 04/22/2021 | |
| Venda Interestadual,Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong,Cláusula CIF,ICMS Frete,Gado,Substituição Tributária,Documento Fiscal | 083/2021 - CDCR/SUCOR | 04/27/2021 | |
| Substituição Tributária,Merc. Sujeita Subs.Tributária | 084/2021 - CDCR/SUCOR | 04/27/2021 | |
| ANEXO X,Substituição Tributária,Simples Nacional | 090/2021 - CDCR/SUCOR | 04/28/2021 | |
| Retificação de Informação,Substituição Tributária,Aquisição | 098/2021 - CDCR/SUCOR | 05/17/2021 | |
| Substituição Tributária | 101/2021 - CDCR/SUCOR | 05/20/2021 | |
| Substituição Tributária,Bens e mercadorias | 105/2021 - CDCR/SUCOR | 08/26/2021 | |
| Redução de Base de Cálculo,Cesta Básica,Azeite de Oliva,Substituição Tributária | 113/2021 - CDCR/SUCOR | 08/27/2021 | |
| Substituição Tributária | 115/2021 - CDCR/SUCOR | 08/27/2021 | |
| Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária | 110/2021 - CDCR/SUCOR | 08/27/2021 | |
| Substituição Tributária,Merc. Sujeita Subs.Tributária | 123/2021 - CDCR/SUCOR | 08/30/2021 | |
| Substituição Tributária,ANEXO X,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária-Autopeças - MT | 127/2021 - CDCR/SUCOR | 08/30/2021 | |
| Substituição Tributária,Revenda,Responsabilidade Solidária | 117/2021 - CDCR/SUCOR | 08/30/2021 | |
| Operação Interna,Substituição Tributária | 122/2021 - CDCR/SUCOR | 08/30/2021 | |
| Leite,Substituição Tributária | 125/2021 - CDCR/SUCOR | 08/30/2021 | |
| Redução de Base de Cálculo,Cesta Básica,Substituição Tributária,Cálculo do ICMS | 128/2021 - CDCR/SUCOR | 08/31/2021 | |
| Substituição Tributária,ANEXO X | 129/2021 - CDCR/SUCOR | 08/31/2021 | |
| Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,Saída interna | 130/2021 - CDCR/SUCOR | 08/31/2021 | |
| Substituição Tributária,Frete-FOB,Base de Cálculo | 133/2021 - CDCR/SUCOR | 09/09/2021 | |
| Substituição Tributária,Peças e Acessórios | 134/2021 - CRDI/SUNOR | 09/09/2021 | |
| Substituição Tributária,Produto Ñ Sujeito Retenção Imposto | 141/2021 - CDCR/SUCOR | 09/09/2021 | |
| Revenda,Substituição Tributária,Simples Nacional | 143/2021 - CDCR/SUCOR | 09/09/2021 | |
| Substituição Tributária,Merc. Sujeita Subs.Tributária | 149/2021 - CDCR/SUCOR | 09/14/2021 | |
| Tratamento Tributário,Operação Interna,Comércio Varejista,Substituição Tributária | 163/2021 - CDCR/SUCOR | 09/20/2021 | |
| Outra Unid. Federação,Substituição Tributária | 169/2021 - CDCR/SUCOR | 09/22/2021 | |
| Aquisições interestaduais ,Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial,Substituição Tributária,Aproveitamento Crédito | 175/2021 - CDCR/SUCOR | 09/27/2021 | |
| Redução Base de Cálculo,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Operação Interna,Substituição Tributária,Aproveitamento Crédito | 171/2021 - CDCR/SUCOR | 09/27/2021 | |
| Substituição Tributária,Farinha Trigo | 177/2021 – CDCR/SUCOR | 09/27/2021 | |
| Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária,Venda direta/ Porta a porta | 184/2021 - CDCR/SUCOR | 09/28/2021 | |
| Substituição Tributária | 187/2021 - CDCR/SUCOR | 09/29/2021 | |
| Refeição/Bar/Restaurante/Similar,Substituição Tributária,Simples Nacional | 191/2021 - CDCR/SUCOR | 10/14/2021 | |
| Substituição Tributária,Simples Nacional ,Produtos Farmacêuticos,Prazo de Recolhimento | 202/2021 - CDCR/SUCOR | 10/19/2021 | |
| Produtor Rural,Veículos Automotores,Substituição Tributária | 201/2021 - CDCR/SUCOR | 10/20/2021 | |
| Regime Estimativa Simplificado,Peças e Acessórios,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual | 204/2021 - CDCR/SUCOR | 10/26/2021 | |
| Venda Interestadual,Açúcar de Cana,Substituição Tributária | 205/2021 - CDCR/SUCOR | 10/26/2021 | |
| Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária | 223/2021 -CDCR/SUCOR | 11/10/2021 | |
| Substituição Tributária,Frete,Base de Cálculo | 227/2021 - CDCR/SUCOR | 11/23/2021 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária | 231/2021 - CDCR/SUCOR | 11/24/2021 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária | 238/2021 - CDCR/SUCOR | 11/30/2021 | |
| Combustível/Lubrificante/Derivado,Recolhimento do ICMS,Substituição Tributária,Escrituração Fiscal Digital-EFD | 004/2022 - CDCR/SUCOR | 01/19/2022 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária,Produtos Informática/Automação | 008/2022 - CDCR/SUCOR | 01/24/2022 | |
| Tratamento Tributário,Substituição Tributária,Simples Nacional ,Regime de Apuração Normal | 018/2022 - CDCR/SUCOR | 01/26/2022 | |
| ICMS,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária | 011/2022 - CDCR/SUCOR | 01/27/2022 | |
| Substituição Tributária,Ressarcimento/Compensação | 017/2022 - CDCR/SUCOR | 01/27/2022 | |
| Substituição Tributária,Crédito outorgado,Estabelecimento comercial varejista | 22/2022 - CDCR/SUCOR | 02/04/2022 | |
| Materiais de construção,Substituição Tributária,Venda Interestadual,Simples Nacional | 023/2022 - CDCR/SUCOR | 02/04/2022 | |
| Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária | 024/2022 - CDCR/SUCOR | 02/10/2022 | |
| Substituição Tributária | 028/2022 – CDCR/SUCOR | 02/15/2022 | |
| Substituição Tributária,Simples Nacional ,Solidariedade | 029/2022 – CDCR/SUCOR | 02/15/2022 | |
| Antecipação Recolhimento,Substituição Tributária | 030/2022 - CDCR/SUCOR | 02/15/2022 | |
| Aquisição de mercadorias em outras UFs,Farinha Trigo,Substituição Tributária,PMPF | 034/2022 - CDCR/SUCOR | 02/23/2022 | |
| Substituição Tributária,Ração Animal | 042/2022 – CDCR/SUCOR | 03/14/2022 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária | 049/2022 – CDCR/SUCOR | 03/22/2022 | |
| Substituição Tributária,Margem Valor Agregado | 058/2022 - CDCR/SUCOR | 03/29/2022 | |
| Substituição Tributária,Medicamentos,Base de Cálculo | 061/2022 - CDCR/SUCOR | 03/29/2022 | |
| Bar/Restaurante/Similares,Simples Nacional ,Substituição Tributária | 063/2022 - CDCR/SUCOR | 03/31/2022 | |
| Substituição Tributária | 077/2022 – CDCR/SUCOR | 04/18/2022 | |
| Aeronaves/Partes/Peças,Produtor Rural,Substituição Tributária | 078/2022 – CDCR/SUCOR | 04/18/2022 | |
| Substituição Tributária,Obrigação Acessória | 081/2022 - CDCR/SUCOR | 04/19/2022 | |
| Venda à Ordem,Substituição Tributária,Obrigação Principal/Acessória | 092/2022 - CDCR/SUCOR | 04/27/2022 | |
| Substituição Tributária,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária | 111/2022 – CDCR/SUCOR | 05/16/2022 | |
| Substituição Tributária,Aquisição de mercadorias em outras UFs | 103/2022 – CDCR/SUCOR | 05/24/2022 | |
| Substituição Tributária,Consumidor Final,Cesta Básica | 107/2022 – CDCR/SUCOR | 05/24/2022 | |
| Importação,Peças e Acessórios,Substituição Tributária | 106/2022 – CDCR/SUCOR | 05/24/2022 | |
| Industrialização para terceiro,Diferimento,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Substituição Tributária,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações | 115/2022 - CDCR/SUCOR | 05/25/2022 | |
| Devolução/Retorno de Mercadoria,Substituição Tributária | 125/2022 - CDCR/SUCOR | 05/26/2022 | |
| Substituição Tributária,Importação,Revenda | 133/2022 - CDCR/SUCOR | 05/27/2022 | |
| Redução Base de Cálculo,Operação Interna,Substituição Tributária | 160/2022 - CDCR/SUCOR | 06/29/2022 | |
| Substituição Tributária | 169/2022 - CDCR/SUCOR | 07/11/2022 | |
| Tratamento Tributário,Cosméticos/Perfumes,Aromatizantes,Substituição Tributária,Desagregação/Reclassificação de kites de Mercadoria | 186/2022 – CDCR/SUCOR | 07/27/2022 | |
| Devolução/Retorno de Mercadoria,Substituição Tributária | 191/2022 – CDCR/SUCOR | 07/27/2022 | |
| Classificação/NCM,Substituição Tributária,ANEXO X | 206/2022 - CDCR/SUCOR | 08/12/2022 | |
| Substituição Tributária | 207/2022 - CDCR/SUCOR | 08/12/2022 | |
| Aquisições interestaduais ,Matéria Prima,Substituição Tributária,Processo de Produção/Industrialização | 212/2022 – CDCR/SUCOR | 08/15/2022 | |
| Substituição Tributária,Classificação/NCM | 209/2022 - CDCR/SUCOR | 08/15/2022 | |
| Substituição Tributária | 213/2022 - CDCR/SUCOR | 08/15/2022 | |
| Substituição Tributária | 221/2022 - CDCR/SUCOR | 08/22/2022 | |
| ICMS,Transferência Entre Estabelecimentos,Substituição Tributária,Comércio Varejista,SIMPLES NACIONAL | 237/2022 - CDCR/SUCOR | 08/23/2022 | |
| Tratamento Tributário,Não Contribuinte,Substituição Tributária,Diferencial Alíquotas | 226/2022 - CDCR/SUCOR | 08/26/2022 | |
| Substituição Tributária | 230/2022 - CDCR/SUCOR | 08/29/2022 | |
| Base de Cálculo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária | 246/2022 - CDCR/SUCOR | 08/30/2022 | |
| Substituição Tributária | 253/2022 - CDCR/SUCOR | 09/08/2022 | |
| Substituição Tributária, Ajustes relativos a Substituição Tributária | 274/2022-CDCR/SUCOR | 10/13/2022 | |
| Substituição Tributária | 284/2022 - CDCR/SUCOR | 10/24/2022 | |
| Importação,Revenda,Substituição Tributária,Porto Seco | 304/2022 - CDCR/SUCOR | 11/03/2022 | |
| Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Simples Nacional | 311/2022 - CDCR/SUCOR | 11/16/2022 | |
| Recolhimento do ICMS,Substituição Tributária,Venda Interestadual,Restituição ICMS- ST | 319/2022 – CDCR/SUCOR | 11/23/2022 | |
| Transportadora,Subcontratação,Substituição Tributária | 332/2022 - CDCR/SUCOR | 12/07/2022 | |
| Transportadora,Subcontratação,Substituição Tributária | 331/2022 - CDCR/SUCOR | 12/07/2022 | |
| Recolhimento do ICMS,PMPF,Substituição Tributária,Restituição ICMS- ST | 349/2022-CDCR/SUCOR | 12/15/2022 | |
| Substituição Tributária,Óleo Lubrificante | 336/2022 - CDCR/SUCOR | 12/15/2022 | |
| Substituição Tributária,Simples Nacional | 001/2023 - CDCR/SUCOR | 01/05/2023 | |
| Substituição Tributária | 006/2023 - CDCR/SUCOR | 01/10/2023 | |
| Simples Nacional ,Substituição Tributária | 007/2023 - CDCR/SUCOR | 01/11/2023 | |
| Classificação/NCM,Produtos Limpeza/Uso Doméstico,Substituição Tributária | 032/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | |
| ICMS,Substituição Tributária,Classificação NBM/SH,Bens e mercadorias | 025/2023 - CDCR/SUCOR | 01/31/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Saídas interestaduais,Documento Fiscal | 041/2023-CDCR/SUCOR | 02/15/2023 | |
| Sorvetes e Picolés,Fabricação Própria,Simples Nacional ,Substituição Tributária | 045/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | |
| Simples Nacional,Restaurante ,Aquisições interestadual de material de uso e consumo,Substituição Tributária,Diferencial de Alíquota | 044/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | |
| ICMS,Substituição Tributária,Benefício Fiscal,ANEXO X | 046/2023 - CDCR/SUCOR | 02/16/2023 | |
| ICMS,Substituição Tributária,PRODEIC | 052/2023 - CDCR/SUCOR | 02/27/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Revenda,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo | 001/2023 - UDCR/UNERC | 04/25/2023 | |
| Substituição Tributária,Embalagem/Vasilhame,Sacos de lixo ,Incidência | 054/2020 – CRDI/SUNOR | 04/27/2023 | |
| Substituição Tributária,NCM/SH | 094/2021 – CDCR/SUCOR | 05/11/2023 | |
| Substituição Tributária,Revenda,Insumo de Produção,Padaria,Simples Nacional | 006/2023 - UDCR/UNERC | 05/19/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Matéria Prima,Substituição Tributária | 013/2023 - UDCR/UNERC | 05/22/2023 | |
| Substituição Tributária,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT | 010/2023 - UDCR/UNERC | 05/23/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Frete-FOB,Cálculo do ICMS | 014/2023 – UDCR/UNERC | 05/24/2023 | |
| Obrigação Acessória,Substituição Tributária,Prazo de Recolhimento | 020/2023 - UDCR/UNERC | 05/25/2023 | |
| Obrigação Acessória,Produtor Rural,Alíquota,Peças e Acessórios,Equipamentos,Benefício Fiscal,Substituição Tributária | 028/2023-UDCR/UNERC | 06/21/2023 | |
| Substituição Tributária,Estabelecimento Industrial,Material de Uso/Consumo,Diferencial Alíquotas | 033/2023 - UDCR/UNERC | 07/05/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Bens e mercadorias | 037/2023 - UDCR/UNERC | 07/05/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,PRODEIC-Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso,Redução Base de Cálculo,Substituição Tributária | 040/2023 - UDCR/UNERC | 07/06/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária | 050/2023-UDCR/UNERC | 07/25/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária | 051/2023 - UDCR/UNERC | 07/27/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição,Diferencial Alíquota,Substituição Tributária,Prazo de Recolhimento | 054/2023 - UDCR/UNERC | 07/27/2023 | |
| Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Substituição Tributária,Diferencial Alíquotas | 170/2020 – CRDI/SUNOR | 07/31/2023 | |
| Transferência de Mercadoria,Outra Unid. Federação,Substituição Tributária,Comércio Atacadista | 183/2020 – CRDI/SUNOR | 08/25/2023 | |
| Venda à Ordem ,Adquirente/Outro Estado,Substituição Tributária | 062/2023 - UDCR/UNERC | 08/25/2023 | |
| Redução Base de Cálculo,Cesta Básica,Substituição Tributária | 189/2020 – CRDI/SUNOR | 08/27/2023 | |
| Consulta,Simples Nacional ,Substituição Tributária,Insumos | 072/2023 - UDCR/UNERC | 09/05/2023 | |
| Operação Interna,Substituição Tributária,NFC-e Nota Fiscal Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar | 071/2023 - UDCR/UNERC | 09/05/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Recauchutagem e recapagem de pneus,Aquisição,Diferencial Alíquotas,Substituição Tributária | 067/2023 - UDCR/UNERC | 09/05/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Venda,Peças e Acessórios,Peças usadas,Atividade de Desmanche,Comércio Varejista,Substituição Tributária | 079/2023 - UDCR/UNERC | 09/06/2023 | |
| Produtos Informática/Automação,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária | 207/2020 – CRDI/SUNOR | 09/22/2023 | |
| Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária | 209/2020 – CRDI/SUNOR | 09/22/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária | 085/2023 - UDCR/UNERC | 10/23/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Perda por furto/Roubo/Outro Motivo...,Estoque,Simples Nacional ,Substituição Tributária | 096/2023 - UDCR/UNERC | 10/25/2023 | |
| Obrigação Acessória,Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria,Procedimento Fiscal,Emissão de NF | 100/2023 – UDCR/UNERC | 11/09/2023 | |
| Substituição Tributária,Classificação/NCM | 275/2020 - CRDI/SUNOR | 11/13/2023 | |
| Substituição Tributária,Margem Valor Agregado,Obrigação Principal/Acessória | 277/2020 - CRDI/SUNOR | 11/16/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Entrada Interestadual,Mercadoria recebida em Transferência,Substituição Tributária,Base de Cálculo,Apuração do ICMS/ST | 089/2023 - UDCR/UNERC | 11/24/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Estabelecimento comercial atacadista,Substituição Tributária,Recolhimento do ICMS | 115/2023 - UDCR/UNERC | 11/30/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Responsabilidade Solidária | 124/2023-UDCR/UNERC | 12/18/2023 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Saídas interestaduais,Documento Fiscal | 126/2023-UDCR/UNERC | 12/29/2023 | |
| ICMS,Substituição Tributária | 015/2023 - CDCR/SUCOR | 01/30/2024 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Regulador de Gás | 010/2024 - UDCR/UNERC | 02/02/2024 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária | 013/2024 - UDCR/UNERC | 02/14/2024 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual,Veículos Automotores,Peças e Acessórios,Base de Cálculo | 018/2024 - UDCR/UNERC | 02/15/2024 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Revenda,Venda direta/ Porta a porta | 022/2024 - UDCR/UNERC | 02/20/2024 | |
| ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Bens e mercadorias | 025/2024 - UDCR/UNERC | 02/26/2024 | |
| ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Classificação/NCM | 033/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | |
| ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Venda Interna,Medicamentos,Substituição Tributária,Base de Cálculo | 041/2024 - UDCR/UNERC | 02/27/2024 | |
| ICMS,Substituição Tributária,Auto-peças,Margem Valor Agregado | 048/2024-UDCR/UNERC | 02/28/2024 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria,Restituição Crédito Fiscal | 046/2024-UDCR/UNERC | 02/29/2024 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Venda Interestadual,Substituição Tributária,Crédito outorgado,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária | 050/2024 - UDCR/UNERC | 03/01/2024 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária | 062/2024 - UDCR/UNERC | 04/25/2024 | |
| ICMS,Substituição Tributária,Auto-peças,Margem Valor Agregado | 065/2024 - UDCR/UNERC | 04/25/2024 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Óleo Lubrificante | 051/2024 - UDCR/UNERC | 04/29/2024 | |
| Substituição Tributária,Operação Interna,Base de Cálculo,Margem Valor Agregado,PMPF | 069/2024-UDCR/UNERC | 04/29/2024 | |
| Substituição Tributária-Autopeças |
| |
| Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Margem Valor Agregado | 050/2010 | 05/24/2010 | |
| Substituição Trib. - Veículo Automotor,Substituição Tributária-Autopeças,Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor | 066/2010 | 06/30/2010 | |
| Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado | 054/2012 | 04/23/2012 | |
| Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado | 090/2012 | 06/06/2012 | |
| Substituição Tributária-Autopeças,ICMS-Normal | 267/2013-GCPJ/SUNOR | 09/30/2013 | |
| Substituição Tributária-Autopeças | 358/2013-GCPJ/SUNOR | 11/28/2013 | |
| Substituição Tributária-Autopeças,Redução de Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado | 145/2014 - GCPJ/SUNOR | 05/28/2014 | |
| Substituição Tributária-Autopeças,Equipamentos,Recolhimento do ICMS,ICMS-ST | 032/2015-GCPJ/SUNOR | 02/13/2015 | |
| Substituição Tributária-Autopeças | 047/2016 - GILT/SUNOR | 08/25/2016 | |
| Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Substituição Tributária-Autopeças | 120/2017 - GILT/SUNOR | 07/17/2017 | |
| Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado,Regime de Apuração Normal | 061/2019-CRDI/SUNOR | 07/31/2019 | |
| Substituição Tributária-Autopeças,Auto-peças | 210/2020 - CRDI/SUNOR | 09/24/2020 | |
| Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Veículos Automotores | 092/2021 - CDCR/SUCOR | 04/30/2021 | |
| Substituição Tributária-Autopeças | 225/2021 - CDCR/SUCOR | 11/16/2021 | |
| ANEXO X,Substituição Tributária-Autopeças | 234/2021 - CDCR/SUCOR | 11/29/2021 | |
| Substituição Tributária-Autopeças | 128/2022 - CDCR/SUCOR | 05/27/2022 | |
| Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado | 146/2022 – CDCR/SUCOR | 06/27/2022 | |
| Substituição Tributária-Autopeças | 275/2022 – CDCR/SUCOR | 10/13/2022 | |
| Substituição Tributária-Autopeças,Margem Valor Agregado,Crédito outorgado | 350/2022-CDCR/SUCOR | 12/15/2022 | |
| Operação Interna,Importação,Substituição Tributária-Autopeças | 353-A/2022 - CDCR/SUCOR | 12/27/2022 | |
| Substituição Tributária-Autopeças - MT |
| |
| Tratamento Tributário,Substituição Tributária-Autopeças - MT | 057/2021 - CDCR/SUCOR | 04/13/2021 | |
| Substituição Tributária,ANEXO X,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária-Autopeças - MT | 127/2021 - CDCR/SUCOR | 08/30/2021 | |
| ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária-Autopeças - MT | 044/2024 - UDCR/UNERC | 02/29/2024 | |
| Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT |
| |
| AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT | 116/2018-GILT/SUNOR | 10/25/2018 | |
| AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT | 011/2019-GILT/SUNOR | 01/31/2019 | |
| Restituição ICMS- ST,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT | 289/2020 - CRDI/SUNOR | 12/07/2020 | |
| Aquisição,Revenda,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT | 009/2022-CDCR/SUCOR | 01/24/2022 | |
| Aquisição,Revenda,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT | 010/2022 - CDCR/SUCOR | 01/24/2022 | |
| Revenda,Consumidor Final,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT,Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária-ROST | 262/2022 – CDCR/SUCOR | 09/19/2022 | |
| Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT |
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| Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT | 054/2018-GILT/SUNOR | 04/27/2018 | |
| Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT,Simples Nacional | 016/2024 - UDCR/UNERC | 02/15/2024 | |
| Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT |
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| Substituição Trib.- Bebidas,ICMS-Estimativa Simplificado,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT | 133/2014 - GCPJ/SUNOR | 05/26/2014 | |
| Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,Consulta,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Operação Interna | 039/2015 - GCPJ/SUNOR | 02/13/2015 | |
| Aquisição,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,ICMS,Carga Tributária,Benefícios Fiscais | 094/2018 - GILT/SUNOR | 08/31/2018 | |
| Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT | 091/2021 - CRDI/SUNOR | 04/28/2021 | |
| Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,Crédito outorgado,Margem Valor Agregado | 132/2022 - CDCR/SUCOR | 05/27/2022 | |
| Padaria,Pão,Simples Nacional ,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT | 325/2022 - CDCR/SUCOR | 11/29/2022 | |
| Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS,NCM/SH | 042/2021 – CDCR/SUCOR | 03/09/2023 | |
| Operação Interna,Estabelecimento Industrial,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,Laticínios | 012/2023 - UDCR/UNERC | 05/22/2023 | |
| Substituição Tributária,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT | 010/2023 - UDCR/UNERC | 05/23/2023 | |
| ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Indústria,Simples Nacional ,Insumos,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT | 027/2024 - UDCR/UNERC | 02/26/2024 | |
| Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados |
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| Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados | 194/93-AT | 06/14/1993 | |
| Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados | 198/93-AT | 06/24/1993 | |
| Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados | 222/93-AT | 08/02/1993 | |