Texto Senhor Secretário: A empresa acima indicada, estabelecida na Av. ..., Cuiabá-MT, inscrito no CGC sob o nº ..., inscrição estadual nº ..., solicita autorização para emitir apenas uma Nota Fiscal de Entrada - Serie E-1, por dia, referente ao retorno de mercadorias saídas para venda ambulante em 8 (oito) veículos. A interessada explica que, estando em fase de automação, o sistema gera retorno global diário, podendo os controles fiscais serem efetuados através de seus relatórios. As operações objeto da consulta afiguram-se vendas sem destinatário certo, realizadas por meio de veículo, cujos procedimentos estão disciplinados no art. 357 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89. Vale a reprodução de dispositivos do artigo citado:
§ 1º - A Nota Fiscal emitida na forma do caput, que conterá a indicação dos números e respectivas series e subséries das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas, deverá ser lançada:
(...)
§ 4º - Por ocasião do retorno do veículo, o contribuinte deverá:
1 - emitir Nota Fiscal de Entrada, relativamente as mercadorias não entregues, mencionando, ainda, numero, serie e subsérie; data e valor da Nota Fiscal correspondente a remessa;
(...).‘‘