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INFORMAÇÃO N° 048/2023 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – CONTRIBUIÇÃO – FETHAB E FACS – DEVOLUÇÃO DA VENDA – RESSARCIMENTO. A anulação da operação de venda, decorrente da devolução da mercadoria, abre azo ao ressarcimento das contribuições ao FETHAB e ao FACS, caso efetivamente recolhidas.

..., produtor rural, por seu estabelecimento denominado ..., situada na ..., ..., .../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o procedimento para escrituração de devolução de valores retidos a título de contribuições a fundos estaduais (FETHAB e FACS) em razão da devolução das mercadorias pelo destinatário.

O Consulente informa que, na comercialização dos produtos soja, algodão e milho, o destinatário faz a retenção e recolhimento do FETHAB e FACS.

Relata que, quando há devolução de vendas, o seu sistema de informática não processa a devolução dos valores retidos destinados a essas contribuições por falta de embasamento legal.

Esclarece que, nesse caso específico, não houve o recolhimento das contribuições, haja vista que a devolução ocorreu antes, portanto, não se trata de restituição de indébito.

Diante disso, solicita um parecer para encaminhar à empresa de software para adequação do sistema.

Declara o consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que o consulente está cadastrado na CNAE principal 0115-6/00 - Cultivo de soja, bem como se encontra enquadrado no regime de apuração normal do ICMS.

Com referência à devolução de mercadorias, faz-se necessário destacar a conceituação trazida pelo artigo 4° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014:

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
(...)
II – considera-se, ainda:
a) devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;
(...)