Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento inscrito no CGC sob o nº ... e no Cadastro Estadual sob o nº ..., requer concessão de regime especial dispensando a emissão de documento fiscal para acorbertar o retorno do vasilhame (vazio) de seus produtos.

Expõe a requerente que atua na comercialização de gases industriais e medicinais através de vendas ambulantes por meio de veículo, sem destinatário certo e vendas diretas ao adquirente.

Os estabelecimentos da empresa mantém em seu ativo imobilizado cilindros de aço para acondicionamento dos gases os quais são cedidos aos clientes mediante contrato de locação.

Nas vendas ambulantes, a mercadoria é entregue ao adquirente com outro cilindro de idêntica marca, tipo e na mesma quantidade contratada.

Nas vendas diretas, o adquirente emite Nota Fis-cal - Modelo 1, sem destaque do imposto, relativa a remessa de vasilhame vazio para enchimento, com posterior retorno, estando a operação, por ora, acobertada por isenção do ICMS.

No retorno do bem, a requerente emite os seguintes documentos:

a) Nota Fiscal - Modelo 1, discriminando a mercadoria alienada, com destaque do ICMS; e

b) Nota Fiscal para acompanhar o retorno dos vasilha mês ao estabelecimento adquirente (que os enviou para enchimento).

Ambos os documentos fiscais são escriturados no Livro Registro de Saídas.

Idêntico procedimento é adotado quando recebe vasilhames, para enchimento; de outras filiais.

Com o fito de reduzir custos, a empresa propõe que se dispense a emissão da 2º Nota Fiscal, ficando a circulação do vasilhame acobertada pelo próprio documento relativo a mercadoria nele contida (gás).

Sugere a requerente que seja autorizado o seguinte procedimento:

1) emissão de Nota Fiscal de venda ou transferência, com o destaque do ICMS incidente sobre o valor da mercadoria (gás);

2) no corpo dessa nota fará constar:

“Retorno de vasilhames enviados para enchimento através da Nota Fiscal nº .... , série, ..... de .... , no valor de Cr$ ......”

3) sendo parcial o retorno, o valor atenderá a proporcionalidade;

4) o documento será assim escriturado:

a) livro Registro de Controle da Produção e Estoque Modelo 3: apenas as informações concernentes à mercadoria vendida ou transferida;

b) livro Registro de Saídas - Modelo 2:

b-1) gás: coluna valor contábil; CFOP 5.11/2, 5.21/2 e 6.21/2, Base de Cálculo, Imposto, Base de Cálculo e IPI, se houver;

b-2) vasilhame: valor contábil; isentas;

5) o adquirente ou recebedor da mercadoria fará idêntico lançamento em seus livros fiscais, se a mercadoria lhe ensejar crédito;

6) a requerente manterá, além dos documentos fiscais exigidos pela legislação tributária, extrato contendo controle quantitativo de entrada e saída dos vasilhames vazios e cheios respectivamente.

Encaminhado o processo à Coordenadoria de Fiscalização, está solicitou parecer da Assessoria Tributária (fl. 08).

É o relatório.

Reza o art. 203 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89:

“Art. 203 - Quando a operação ou prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto.” (Grifou-se).

“Art. 98-A - Na saída de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome, em substituição a emissão de Nota Fiscal, Modelo 1, poderá ser utilizada via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa.”

“Art. 436 - Em casos especiais e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações fiscais poderá ser permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documento e escrituração dos livros fiscais.

(...).“ (Grifos apostos).