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CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO EMENTÁRIO DAS DECISÕES (Assunto)

Decisão nº

AIIM/NAI nº

1) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A SAÍDAS COM DIFERIMENTO E RELATIVO A ENTRADAS DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO - AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E ESTORNO DE CRÉDITO ANTERIOR A LAVRATURA DA NAI - 2) USO DE CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO; 3) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
	012/2009	001665
1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO INTEGRAL, ICMS GARANTIDO ESTOQUE E MULTA. 2. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO – DIFICULDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	002/2010	40103001600051200511
1- FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE VENDA. 2- SAÍDA COM DIFERIMENTO. DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS.
	027/2001	27133
1- ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. 3. NOTA FISCAL ENTRADA – DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO SÃO INSUFICIENTES PARA DETERMINAR ADQUIRENTE MERCADORIA. 4. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DOCUMENTO ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º CTN E ART. 31, § 20 DA PORTARIA 69/2000-SEFAZ. 5. PENALIDADE ACESSÓRIA – TIPIFICAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO FATO GERADOR – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO OFÍCIO – DESPROVIDOS
	117/2008	24846001300012200611
1 – DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2 – OMISSÃO VENDAS: FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – OPERAÇÃO SUJEITA AO ICMS. 3. FALTA ESCRITURAÇÃO, ENCADERNAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM DATA ANTERIOR A APREENSÃO DOS LIVROS FISCAIS. 4 – CRÉDITO INDEVIDO – FALTA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ENTRADA QUE GEROU O CRÉDITO FISCAL. 5 – MULTA CONFISCATÓRIA. 6 – REDUÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	011/2011	19601001200012200719
1 - OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA - 2 - USO INDEVIDO DE CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO -
	101/2004	48865
1 A 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - 4. OMISSÃO DE SAÍDAS - 5, 6, 8 E 9 - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - 7. POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS - RECURSO EX OFFICIO.
	034/98	34723
1 E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO RETIFICADO - 3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 4. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DO ICMS, REFERENTE A ENTRADAS DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, SÉRIE D-1 - RECURSO EX OFFICIO.
	029/98	27196
1 E 2. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 3. LEVANTAMENTO FINANCEIRO - 4. LANÇAMENTO A MENOR DAS SAÍDAS TRIBUTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	138/98	38692
1 ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. 3. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 4. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DOCUMENTO ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º CTN E ART. 31, § 20 DA PORTARIA 69/2000-SEFAZ. 5. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO VENDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO
	142/2008	24846001300004200613
1) AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REDUZIDA - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA; 2) REMESSA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO E A CONSEQUENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL E RETIDO NA FONTE; 4) FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DO LIVRO PRÓPRIO - INFRAÇÕES PARCIALMENTE CARACTERIZADAS -
	069/2005	40365
1) AUTENTICAÇÃO DE LIVROS - 2) REGISTRO DE NOTAS FISCAIS - 3) ICMS GARANTIDO - FALÊNCIA - IMPEDIMENTO FORMAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO.
	121/2006	25872
1) FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS, ACARRETANDO A INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO; 2) FALTA DE EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS PELO AUTUADO - INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -
	212/2004	28614
1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO DECLARADO EM GIA E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO; 2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
	010/2009	8397001000008200415
1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA – 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES - INFRAÇÕES NÃO COMPROVADAS - RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO -
	095/2004	25567
1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA – 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES – INFRAÇÕES NÃO COMPROVADAS – RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO -
	097/2004	25570
1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - 2) AUTUAÇÃO POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES - NULIDADE DA AUTUAÇÃO -
	099/2004	2300
1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO - INFRAÇÃO PROCEDENTE; 2) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS OCASIONADO PELA FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS NO LREM. 3) FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NO LREM - INFRAÇÕES IMPROCEDENTES – RECURSO DE OFÍCIO.
	066/2005	35268
1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO – 2) OMISSÃO DE SAÍDAS VERIFICADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - REEXAME NECESSÁRIO -
	087/2004	26565
1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO; 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO CONSIGNANDO DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE DESTINO DA MERCADORIA - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS -
	214/2004	55481
1) LEVANTAMENTO FINANCEIRO ELABORADO COM FALHAS – NULIDADE; 2)FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO A SAÍDAS OMITIDAS CUJAS NOTAS FISCAIS NÃO TERIAM SIDO EMITIDAS – NULIDADE CONFIGURADA; 3)FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS VERIFICADO POR MEIO DE LEVANTAMENTO DENOMINADO PENEIRÃO E; 4) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CARACTERIZADO POR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM VALORES DIVERGENTES EM SUAS VIAS – PROCEDENCIA DAS INFRAÇÕES – RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.
	095/2005	53989
1) LEVANTAMENTO QUANTITATIVO BASEADO EM NOTA DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA; 2) SIMULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE NOTAS; 3) TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITOS. REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIMENTO. 1)
	249/2005	45558
1) OMISSÃO DE SAÍDAS PELO NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS; 2)FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LRE; 3) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS QUE NÃO FORAM REGISTRADAS NO LRS - RECURSO INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR.
	220/2005	001382
1) PENEIRÃO 2) CONTA MERCADORIAS 3) DIFERENÇAS ENTRE ECF E LRS DUPLICIDADE 4) INFRAÇÃO ADICIONADA DURANTE JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO -
	218/2005	39744
1) PENEIRÃO, MERCADORIAS PROVENIENTES DE ARMAZÉM GERAL - 2) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES LANÇADOS EM LIVROS E GIA - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CORRESPONDENTES OBRIGAÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO.
	028/2006	26505
1. 2. 3. 4. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – NULIDADE. 5. CREDITAMENTO INDEVIDO – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA. 6. ATIVO IMOBILIZADO – OMISSÃO DE VENDAS – INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. 7. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS ESCRITAS FISCAL E CONTÁBIL – OMISSÃO DE SAÍDAS – IMPROCEDÊNCIA. 8. PROGRAMA PENEIRÃO – ACUSAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS. 9. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	027/2003	37615
1. AIIM - RETIFICAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - 2. ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 87/96 À HIPÓTESE.
	01/97	33020
1. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DEVIDO - CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS - MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
	030/2006	8162001200013200412
1. AQUISIÇÃO INTERNA INSUMO PARA BIODIESEL B-100 – IMPOSTO DIFERIDO PARA O MOMENTO DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. 2. CRÉDITOS FISCAIS DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMO DE NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROCEDER A COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO LANÇAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	121/2010	141394001000013200915
1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO INTEGRAL, MULTA E TAXA SELIC. 2. MARGEM LUCRO DO ICMS GARANTIDO – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO- DESPROVIDO
	010/2010	16761001500001200616
1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, ICMS GARANTIDO INTEGRAL, TAXA SELIC, MULTA E MARGEM LUCRO ESTATUÍDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO – INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	053/2010	8162001200022200618
1. BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA - VALOR CORRIGIDO - PREVISÃO LEGAL - 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - ATAQUES GENÉRICOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR O LABOR FISCAL - 3. PRODUTO DA CESTA BÁSICA - CRÉDITO PROPORCIONAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - 4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	015/99	43960
1. CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMEMTOS QUE EMBASARAM A AUTUAÇÃO. 2. CONFECÇÃO EM DUPLICIDADE E FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – PROPOSITURA DA PENALIDADE DO ART. 45, INCISO I, ALÍNEA A CUMULADA COM A DO INCISO IV, ALÍNEA B DO ART. 45 DA LEI 7.098/98. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIALMENTE PROVIDO
	085/2008	38999
1. CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO SINGULAR – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 454 DO RICMS – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES AFASTADAS. 2. ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. 3. CRÉDITOS INDEVIDOS – IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA NO PROCESSO INDUSTRIAL. 4. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE SAÍDAS – OMISSÃO DE ENTRADAS – CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES. 5. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO – RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OBRIGATORIEDADE DE LANÇAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. RECURSOS EX-OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
	198/98	39958
1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR SER PARCIAL A DECISÃO MONOCRÁTICA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. CONVÊNIO ICM 66/88 - EQUIPARAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR - LEGALIDADE DO REGIME DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	063/98	52204
	064/98	52205
1. CERCEAMENTO DEFESA: A) DESCONHECIMENTO DO TEOR DA ORDEM SERVIÇO – FATO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PAT – INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, LV, CR/88. B) RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO NA INSTÂNCIA SINGULAR – OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 26 DA LEI 7.609/2001. 2. DECADÊNCIA – PRAZO. 3. ICMS GARANTIDO: INADIMPLÊNCIA – PRÁTICA REITERADA DA SEFAZ NÃO CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 100, III, CTN.
	103/2006	19603001300326200515
1. CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – SUPRIDA A EXIGÊNCIA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – PRELIMINAR AFASTADA. 2. SUPERMERCADO – MARGENS DE LUCRO BRUTO ENTRE MERCADORIAS TRIBUTADAS E COM IMPOSTO RETIDO NA FONTE – DISPARIDADE – RECOMPOSIÇÃO – PERCENTUAL UTILIZADO INFERIOR AO RECOMENDADO PELA PC Nº 047/87-SEFAZ – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	105/99	44321
1. CIÊNCIA DADA POR PREPOSTO: AUSÊNCIA DE VÍCIO. 2. TIPIFICAÇÃO PENALIDADE: OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DO CTN – PROCEDIMENTO IRREPARÁVEL. 3. INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL: LAVRATURA DE TERMO – INEXIGIBILIDADE ASSINATURA DA TOTALIDADE FTE’S QUE EXECUTARÃO A FISCALIZAÇÃO. 4. EQUIPAMENTO ECF: AQUISIÇÃO POSTERIOR INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL – ESPONTANEIDADE NÃO CONFIGURADA – INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 5. JUNTADA DE CÓPIA DE LIVRO FISCAL: PRESCINDE VISTA AO AUTUADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -
	236/2004	26375
1. COMPENSAÇÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO – LEI 7.538/2001 E DECRETO 3.664/2001 – APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA. 2. AÇÃO FISCAL – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI 7609/98 – IMPROCEDÊNCIA. 3. PENEIRÃO – NF´S APRESENTADAS PELO FISCO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 4. LAVRATURA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO – INCLUSÃO DE NOVA PENALIDADE – INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 45 DA LEI 7.098/98 – PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO.
	188/2005	000128
1. COMPETÊNCIA DO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA. 2 LEVANTAMENTO FINANCEIRO – VENCIMENTO DAS DUPLICATAS – AIIM RETIFICADO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
	212/2000	29415
1. CONTA MERCADORIA – PROCEDIMENTO FISCAL INCORRETO – OMISSÃO VENDAS DESCARACTERIZADA. 2. REMESSA PARA A ZONA FRANCA – FALTA DE DECLARAÇÃO DE INTERNAMENTO. 3. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÕES PARA CONSUMO – REGISTROS INCORRETOS. 4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – AQUISIÇÃO MERCADORIA SEM RETENÇÃO DO ICMS –– SUJEIÇÃO PASSIVA DO DESTINATÁRIO. 5. CRÉDITO ICMS: MERCADORIA DESTINADA A REVENDA – AQUISIÇÃO COM CLÁUSULA CIF – VEDADO O APROVEITAMENTO DO IMPOSTO DESTACADO NO CTRC. 6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MISTURA PARA BOLO. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. 7. FALTA APRESENTAÇÃO NF – INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 8. LIVRO INVENTÁRIO – FALTA ESCRITURAÇÃO. 9. FALTA REGISTRO DE NOTA FISCAL ENTRADA – DIVERGÊNCIA ENTRE RELATÓRIOS ACGPR521. NULIDADE DO LANÇAMENTO
	151/2007	55953
1. CREDITAMENTO DO ICMS A MAIOR – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – DESTAQUE DO IMPOSTO PELA ALÍQUOTA INTERNA – APROVEITAMENTO INDEVIDO. 2. FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – REDUÇÃO DE PESO DA MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	073/2000	39107
1. CRÉDITO DE ICMS – VEDAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E AO CONSUMO. 2. REMESSAS PARA ZONA FRANCA – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA NÃO COMPROVA INTERNAMENTO DE MERCADORIA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	084/2010	123700001400046200815
1. CRÉDITO ICMS – UTILIZAÇÃO INDEVIDA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. LANÇAMENTO DUPLICADO. RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL.
	087/2007	38753001000004200316
1. CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA SAÍDA COM DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I DA LEI Nº 7.098/1998 E ARTIGO 71, INCISO II DO REGULAMENTO DO ICMS. 2. INFRAÇÃO DESCARACTERIZA PELO DECRETO Nº 2526/2010 QUE INSERIU O § 11 AO ARTIGO 333 DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIDO
	037/2011	38355001700027200915
1. CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA SAÍDA COM DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I DA LEI Nº 7.098/1998 E ARTIGO 71, INCISO II DO REGULAMENTO DO ICMS. 2. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA PELO DECRETO Nº 2526/2010 QUE INSERIU O § 11 AO ARTIGO 333 DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - PROVIDO
	038/2011	38355001700026200913
1. CRÉDITO INDEVIDO – CESSÃO DE CRÉDITO AMPARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA – CESSIONÁRIO NÃO ADQUIRENTE DE PRODUTO RURAL. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS – MULTA CONFISCATÓRIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA. REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	153/2009	16682001600007200816
1. CRÉDITO INDEVIDO - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INEFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL - ADIN 1851 – 2. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO – 3. CONTROLE DA LEGALIDADE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NULIDADE
	144/2007	38753001000009200315
1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDAS TRIBUTADAS – INALTERABILIDADE DO REGIME. 2. PROGRAMA PENEIRÃO – NOTAS FISCAIS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL, CNPJ E ENDEREÇOS DE TRÊS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – NOTA FISCAL REFERENTE A REMESSA DE MERCADORIA PARA REPOSIÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
	044/2002	40735
1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM ICMS RETIDO NA FONTE – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA 2. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA – OMISSÃO DE VENDAS 3. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	013/2002	36119
1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS ESTAVAM FAVORECIDAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – VEDAÇÃO DO CRÉDITO NA MESMA PROPORÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. VENDAS COM LANÇAMENTO A MENOR – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA A 20% – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MERCADORIAS USADAS – OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO. 3. VENDAS PARA A BOLÍVIA – COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS EXPORTAÇÕES. 4. VENDAS SUBFATURADAS DE MAQUINÁRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO. 5. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE – OMISSÃO DE SAÍDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	179/2000	40528
1. CRÉDITO INDEVIDO – OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO COM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. 2. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA SAÍDA COM DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I DA LEI Nº 7.098/1998 E ARTIGO 71, INCISO II DO REGULAMENTO DO ICMS – INFRAÇÃO DESCARACTERIZA PELO DECRETO Nº 2526/2010 QUE INSERIU O § 11 AO ARTIGO 333 DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIDO
	039/2011	38355001700028200917
1. CRÉDITO PRESUMIDO - BENEFÍCIO FISCAL - EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA TRIBUTAÇÃO - VÍCIO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM E FORMA DO QUANTUM DEVIDO - NULIDADE. 2. REMESSA DE ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE PARA A ZONA FRANCA - OPERAÇÃO ISENTA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO - IMPROVIDOS.
	247/2005	16758001900003200210
1. CRÉDITO PRESUMIDO - BENEFÍCIO FISCAL - EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA TRIBUTAÇÃO. 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA ESTOQUE INICIAL - MEDIDA BENÉFICA AO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA VÍCIO. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO.
	228/2005	45560
1. CRÉDITOS INDEVIDOS - 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - 3. MULTAS APLICADAS - 4. AÇÃO RETIFICADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTERIORMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSOS EX OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	121/98	34470
1. CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS, E RESPECTIVOS FRETES, BEM COMO ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES (TELEFONE) - 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DAS MERCADORIAS EM ESTOQUE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	198/97	38521
1. DAME – FALTA DE ENTREGA – MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. DAME – DADOS INCORRETOS – MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. 3. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE ENTRADAS – INFRAÇÃO TIPIFICADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	122/2002	44472
1. DECADÊNCIA - 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DE TABELA - 3. MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	081/98	33643
1. DECADÊNCIA - 2. TESE DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - 3. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA - 4. MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	136/98	44420
1. DECADÊNCIA – DECURSO DE PRAZO ENTRE DATA FATO GERADOR INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – FALTA APRESENTAÇÃO ANEXOS IV E V. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	156/2010	122753001000158200811
1. DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA COM INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO CONVÊNIO 03/99 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA MATO-GROSSENSE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO
	107/2009	122753001000022200510
1. DECADÊNCIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CIÊNCIA DO TERMO DE RETIFICAÇÃO NÃO DELIMITA PRAZO DECADENCIAL. 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.293/2000 E CONCEDIDO PELO COMUNICADO 058/2003/SIAT. 3.NATUREZA EXECUTÓRIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 7.293/2000 - ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 3.893/2002 E PORTARIA Nº 016/2002
	108/2011	118023001600017200716
1. DECADÊNCIA – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO DECLARADO NA GIA ICMS ELETRÔNICA – IMPOSTO NÃO RECOLHIDO – LANÇAMENTO DE OFICIO – PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO PROVIDO
	096/2011	40101001500038200912
1. DECADÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 3. INCONSTITUCIONALIDADE: JUROS E TAXA SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	148/2007	118118001200003200611
1. DECADÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. CRÉDITO VEDADO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DO § 6º DA LEI 7.098/1998. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	120/2007	122752001500002200612
1. DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	076/2011	38370001900084200919
1. DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO – FTE ATUANDO COMO MEMBRO AUXILIAR DO MPE – FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 3. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS E NOTAS FISCAIS SOLICITADAS AOS FORNECEDORES DA AUTUADA, PELO MPE. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. PEDIDOS DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDOS.
	068/2010	19601001200005200610
1. DECADÊNCIA – OMISSÃO ENTREGA ANEXO III – FALTA RECOLHIMENTO ICMS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL – ENTREGA INTEMPESTIVA DO ANEXO III. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSIÇÃO LEGAL. PEDIDOS DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDOS
	122/2010	84302003200041200910
1. DECADÊNCIA – OMISSÃO REGISTRO NOTA FISCAL DE ENTRADA E FALTA DE PAGAMENTO IMPOSTO – FALTA APRESENTAÇÃO NOTA FISCAL PARA PROCESSAMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL – LANÇAMENTO DE OFICIO – PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. INFORMAÇÕES PRESTADAS À SEFAZ, POR MEIO ELETRÔNICO OU MAGNÉTICO – PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-B DA LEI Nº 7.098/1998. 3. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 17-D DA LEI Nº 7.098/1998 – INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL ENTRADA NÃO PROCESSADA NO SISTEMA GARANTIDO INTEGRAL – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 138 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	110/2011	21954001200032200913
1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. ICMS DECLARADO NA GIA - RECOLHIMENTO PARCIAL. 3. MULTA CONFISCATÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	104/2006	8397001000049200419
1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. MULTA CONFISCATÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3. NOTA FISCAL - FALTA LANÇAMENTO NO REGISTRO DE ENTRADAS - OMISSÃO DE VENDAS TRIBUTÁVEIS.
	105/2006	24846001300037200217
1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO.
	099/2005	26338
1. DECADÊNCIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – BASE DE CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM O PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL MATO-GROSSENSE – O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	136/2009	115924002400017200711
1. DECADÊNCIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – BASE DE CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM O PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL MATO-GROSSENSE – O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	137/2009	115924002400018200712
1. DECADÊNCIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – BASE DE CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM O PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL MATO-GROSSENSE – O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	101/2010	115924002400010200715
1. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - 2. LEVANTAMENTO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	151/98	31043
1. DECISÃO MONOCRÁTICA - INFRAÇÃO NÃO TIPIFICADA - CONDENAÇÃO EXACERBADA. 2. PENEIRÃO - NF'S APRESENTADAS PELO FISCO - MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO.
	003/2005	43833
1. DECISÃO SINGULAR EQUIVOCADA – 2. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDAMENTE DEVIDO - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	025/2000	25975
1. DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO PRODUTO ÓLEO DIESEL VENDIDO FORA DO MUNICÍPIO - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO - NULIDADE - 2. CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO EM DISPOSITIVO DE DECRETO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	229/97	39275
1. DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - COMPROVAÇÃO DE PARTE DA EXIGÊNCIA - RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE NA FASE CONTESTATÓRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO VALOR REMANESCENTE EM 1ª INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE VALOR ELEVADO NO RECURSO - PROCEDÊNCIA DA MEDIDA FISCAL. 2. PENALIDADE E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI (FEDERAL) Nº 8.078/90 (REDAÇÃO DA LEI N° 9.298/96) - PREVALÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA - ADEQUAÇÃO DA MULTA À LEI 7.098/98 - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	028/99	52071
1. DIFERENÇA DE ICMS A RECOLHER REFERENTE A VENDAS DE PASSAGENS, APURADA ATRAVÉS DA SOMA DOS RMD EMITIDOS EM SEUS PONTOS DE VENDA - 2. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	167/98	34469
1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CABIMENTO - 2. MULTA E ACRÉSCIMOS LEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
	297/2004	002230
1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CABIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
	304/2004	40084001400001200310
1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA – 2. MULTA APLICADA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – ADEQUAÇÃO À LEI Nº 7098/98.
	076/99	43841
1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CRÉDITO VEDADO - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DO § 6º DA LEI 7.098/1998. 2. MULTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	152/2009	16741001600009200812
1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – INCIDÊNCIA SOBRE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE. 2. UTLILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL NAS SEGUINTES HIPÓTESES: 2.A) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO TERMO DE ACORDO 083/98; 2.B) – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL SEM APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ENTRADA – 2.C) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL REGISTRADO NO LIVRO REGISTRO APURAÇÃO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO. 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CÁLCULO INDEVIDO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEI. 4. REMESSA PARA A ZONA FRANCA - NOTAS FISCAIS DE SAÍDA, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E LIVROS FISCAIS NÃO COMPROVAM INTERNAMENTO DE MERCADORIA NAS ÁREAS INCENTIVADAS. 5. REMESSA DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE PARA O ESTADO DE GOIÁS – FATO GERADOR SOB ÉGIDE DO § 6º DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 03/99
	159/2010	45562
1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL. - 2. RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIDO -
	074/2005	10823
1. E 2. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO FISCAL E DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS. 3., 4. E 5. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FIC – INFRAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA PENEIRÃO – SUCUMBÊNCIA DO AUTUADO. 6. VENDA DE FUNDO DE ESTOQUE – EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO – RECURSO DE OFÍCIO.
	107/2002	27461
1. E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS DE MADEIRA – ÍNDICES DE APROVEITAMENTO FIXADOS PELO FISCO. 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO A CADA OPERAÇÃO –COMPROVAÇÃO PARCIAL. 4. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS –COMPROVAÇÃO PARCIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	063/2000	33159
1. E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÕES DE SAÍDAS E DE ENTRADAS – EXERCÍCIOS 1992, 1993 E 1994 – PREÇOS CORRENTES EM 1994 – NULIDADE PARCIAL. 3. PROGRAMA PENEIRÃO – ESCRITURAÇÃO PELA MATRIZ – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA FILIAL AUTUADA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA – INTEMPESTIVIDADE DA DILIGÊNCIA – PRINCÍPIOS DO INFORMALISMO E DA VERDADE MATERIAL – PRELIMINAR AFASTADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	043/2001	43647
1. E 2. PROGRAMA PENEIRÃO – FALHAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES. 3. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE.
	161/2003	26705
1. E 2. PROGRAMA PENEIRÃO – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA. 3. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR APURADO NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS. 4. CAFÉ – REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – SOLIDARIEDADE DO DESTINATÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	153/2003	34321
1. E 5. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – CONSIDERAÇÃO DOS ESTOQUES FÍSICOS E MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DE MERCADORIAS – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE. 2. INSUMOS AGROPECUÁRIOS – VENDAS A CONSUMIDOR FINAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. 3. CRÉDITOS INDEVIDOS – INSUMOS AGROPECUÁRIOS. 4. E 6. PROGRAMA PENEIRÃO – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – RECURSO DE OFÍCIO.
	007/2002	28452
1. ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE EM FACE DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU APRESENTAÇÃO DA DEFESA PERTINENTE À FASE EM QUE SE ENCONTRAR O PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DA LEI N.º 7.609/01
	192/2003	138
1. ESCRITURAÇÃO FISCAL – PRODUTOR RURAL. 2. NOTA FISCAL – FALTA LANÇAMENTO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. 3. PROALMAT – BENEFÍCIO RESTRITO À COMERCIALIZAÇÃO DA PLUMA. 4. PROALMAT – OPERAÇÕES REALIZADAS COM O BENEFÍCIO DO PROALMAT CUMULADA COM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, APÓS VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 6883/97. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	096/2007	38413001100001200310
1. ESTORNO CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA DESTINANADA ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LEGAL. 2. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA SAÍDA COM A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. 3. LIVROS FISCAIS DA DESTINATÁRIA NÃO COMPROVAM INTERNAMENTO DE MERCADORIA NAS ÁREAS INCENTIVADAS. 4. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM IMPOSTO DIFERIDO – SAÍDA SUBSEQUENTE ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU COM A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – DEVIDO O PAGAMENTO TOTAL OU PROPORCIONAL DO ICMS DIFERIDO NA ENTRADA E VEDADO O CRÉDITO FISCAL. 5. FALTA DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 6. CRÉDITO FISCAL LANÇADO NA GIA ICMS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL COM O DESTAQUE DO IMPOSTO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	066/2010	39482001000003200610
1. EXPORTAÇÃO – CRÉDITO PROPORCIONAL À REMESSA PARA EXPORTAÇÃO OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. 2. OPERAÇÕES COM O BENEFÍCIO FISCAL DO PROALMAT E DIFERIMENTO – CRÉDITO VEDADO. 3. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	144/2010	24846001300041200819
1. EXPORTAÇÃO – CRÉDITO PROPORCIONAL À REMESSA PARA EXPORTAÇÃO OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. 2. OPERAÇÕES COM O BENEFÍCIO FISCAL DO PROALMAT E DIFERIMENTO – CRÉDITO VEDADO. 3. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA
	006/2010	24846001300040200817
1. EXPORTAÇÃO – FALTA COMPROVAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO. 2. PENALIDADE – INCLUSÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO NÃO TIPIFICADA – IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO
	079/2008	40101001500015200312
1. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL. 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS. 3. OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO FINANCEIRO. RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO
	002/2007	58832
1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 2. CONTA MERCADORIAS - 3. NÃO EXIBIÇÃO DOS LIVROS FISCAIS - RECURSO EX OFFICIO.
	008/98	40077
1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 2. CONTA MERCADORIAS - RECURSO EX OFFICIO.
	023/98	43570
1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 2. OMISSÃO DE VENDAS CARACTERIZADA ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE O LIVRO FISCAL PRÓPRIO E O REGISTRO EM LIVRO DE DOCUMENTAÇÃO PARALELA, COM REGISTRO DE CHEQUES - 3. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DUPLICIDADE - CONTA MERCADORIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	024/98	41445
1. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS – 3. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REEXAME NECESSÁRIO -DESPROVIDO
	065/2009	42196
1. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE – RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. UTILIZAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – FALTA DE AUTENTICAÇÃO PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE – CANCELAMENTO DA INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE MONOCRÁTICA – LEI Nº 6008/92 – INFRAÇÃO QUE SE REPETE DURANTE A UTILIZAÇÃO ATÉ TERMO DO PRAZO DE GUARDA – RESTABELECIMENTO PARCIAL – RECURSO DE OFÍCIO.
	110/99	39687
1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO NA GIA – IMPROCEDÊNCIA – 2. EXONERAÇÃO MAIOR QUE 500 (QUINHENTAS) UPF - RITO SUMÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO – CONHECIDO E IMPROVIDO.
	142/2006	8436001100032200413
1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO PARCIAL. 2. RECOLHIMENTO EM ATRASO – FALTA DO RECOLHIMENTO DE JUROS E MULTA DE MORA – NULIDADE. 3. E 4. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – SOJA EM GRÃOS – OMISSÕES DE SAÍDAS E DE ENTRADAS NO MESMO EXERCÍCIO – CONTROLES ESPECÍFICOS – REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE. 5. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – ÓLEO DE SOJA DEGOMADO – OMISSÃO DE ENTRADAS. 6. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – FARELO DE SOJA PELETIZADO – OMISSÃO DE SAÍDAS. 7., 8., 9. E 10. CRÉDITOS INDEVIDOS – CARACTERIZAÇÃO. 11. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS – SUCUMBÊNCIA DA CONTRIBUINTE. 12. CRÉDITOS INDEVIDOS – ICMS DESTACADO A MAIOR NOS DOCUMENTOS FISCAIS.
	079/2001	26543
1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS E OMISSÃO DE SAÍDAS - A CÓPIA DA NOTA FISCAL É PROVA SUFICIENTE PARA RESPALDAR A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE SAÍDAS - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - 3. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
	013/2006	24846001300018200317
1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - 2. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - FALTA DE DEMONSTRATIVO - NULIDADE - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIDOS.
	119/2006	000106
1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - 2. OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA EM RAZÃO DA FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS E LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA - FALHA NO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.
	140/2006	43817
1. FALTA DE REGISTRO NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS TRIBUTADAS: PROPOSITURA PENALIDADE ACESSÓRIA E EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – LANÇAMENTOS PROCEDENTES. 2. FALTA DE REGISTRO NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO TRIBUTADAS – PROPOSITURA PENALIDADE ACESSÓRIA – LANÇAMENTO PROCEDENTE. 3. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM NUMERAÇÃO E SERIAÇÃO EM DUPLICIDADE – PROPOSITURA DE PENALIDADE ACESSÓRIA – LANÇAMENTO PROCEDENTE. 4. NOTA FISCAL CALÇADA – OMISSÃO DE VENDAS – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA
	140/2008	40093001300004200619
1. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO - 2. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - 3. MULTA APLICADA - RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
	109/98	40122
1. FALTA RECOLHIMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MERCADORIA APREENDIDA E LIBERADA JUDICIALMENTE - LAVRATURA AIIM - APLICABILIDADE ART. 514 RICMS E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA B DA LEI 7609/2001 – DESISTÊNCIA LITÍGIO NÃO CARACTERIZADA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. NULIDADE AÇÃO FISCAL - LAVRATURA SOB VIGÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - JULGADO IRRECORRÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA. 3. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL -
	301/2004	001880
1. FALTA REGISTRO DE NOTA FISCAL ENTRADA - OMISSÃO DE VENDAS - TIPIFICAÇÃO INCOMPLETA DA INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO. 2. DÉBITO TRIBUTÁRIO - PREVISÃO PARCELAMENTO - EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO - DESCABIMENTO. 3. PENALIDADE ACESSÓRIA - BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA - PROCEDÊNCIA. 4. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA - DESPESAS NÃO INDIVIDUALIZADAS - PROCEDIMENTO NULO. 5. EXCLUSÃO PENALIDADE ACESSÓRIA - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 6008/92. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.
	156/2005	50286
1. ICMS-GARANTIDO – ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA EXAME DA MATÉRIA. 2. ICMS-ESTIMATIVA – VALORES ACIMA DA REALIDADE – INOPORTUNIDADE DA REVISÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	251/2000	27798
1. ICMS – REGIME NORMAL - 2. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA INFRACIONAL – REGIME DE ESTIMATIVA FIXA – APURAÇÃO DO IMPOSTO PELO REGIME NORMAL DO PERÍODO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXIGÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	096/99	61505
1. ICMS GARANTIDO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO 2. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	215/2000	27086
1. ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO; - 2. ICMS ESTIMATIVA - RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO; 3. OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.
	112/2005	42028
1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – FALTA APRESENTAÇÃO NOTA FISCAL PARA LANÇAMENTO – PENALIDADE ACESSÓRIA. 2. LIVROS FISCAIS – FALTA AUTENTICAÇÃO E ENCADERNAÇÃO. 3. GIA – ENTREGA PARCIAL. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS
	065/2008	24846001300023200615
1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – FALTA APRESENTAÇÃO NOTA FISCAL PARA LANÇAMENTO – PENALIDADE ACESSÓRIA. 2. NOTA FISCAL ENTRADA – IMPOSTO LANÇADO E PAGO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 3. IMPOSTO APURADO PELO CONFRONTO ENTRE OS REGISTROS NOS LIVROS FISCAIS E O IMPOSTO PAGO – INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO VALOR APURADO, EM OUTRA INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. 4. AUTENTICAÇÃO LIVROS FISCAIS – ESCRITURAÇÃO MANUAL – INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 129/2005. 5. NOTAS FISCAIS – FALTA EXIBIÇÃO AO FISCO. 6. LIVROS FISCAIS ESCRITURADOS MANUALMENTE – FALTA EXIBIÇÃO AO FISCO – DECADÊNCIA. 7. LIVROS FISCAIS ESCRITURADOS POR SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS – FALTA AUTENTICAÇÃO E ENCADERNAÇÃO. 8. INADIMPLÊNCIA RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL – NOTAS FISCAIS PROCESSADAS PELA SEFAZ - DUPLICIDADE LANÇAMENTO. 9. GIA ICMS – FALTA APRESENTAÇÃO. 10. GIA ICMS – OMISSÃO E INCORREÇÃO DOS DADOS INFORMADOS.
	081/2008	24846001300024200617
1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. 3. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 4. NOTA FISCAL ENTRADA – DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO SÃO INSUFICIENTES PARA DETERMINAR ADQUIRENTE MERCADORIA. 5. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DOCUMENTO ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º CTN E ART. 31, § 20 DA PORTARIA 69/2000-SEFAZ. 6. PENALIDADE ACESSÓRIA – TIPIFICAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO FATO GERADOR – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS
	122/2008	24846001300003200611
1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL/ESTOQUE – AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE EXIGÊNCIA. 2. PERÍCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 80, §§ 1º E 2º DA LEI 7.609/2001 – PEDIDO NÃO FORMULADO. 3. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DO INCÊNCIO DA EMPRESA. 4. TERMO INÍCIO AÇÃO FISCAL – FINALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	116/2008	16432001600013200716
1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL: AUTUAÇÃO AMPARADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO MAGNÉTICO – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO VENDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	112/2008	8614001900135200513
1. ICMS GARANTIDO NÃO RECOLHIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA - RECURSO EX-OFICIO -
	256/2004	000016
1. ICMS GARANTIDO NORMAL – DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO. 2. ICMS NORMAL – IMPOSTO PAGO A MAIOR. 3. COMPENSAÇÃO – PEDIDO FORMULADO AOS ÓRGÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4. MULTA CONFISCATÓRIA
	155/2010	141394001000008200919
1. ICMS GARANTIDO: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - NÃO CARACTERIZADA. 2. MULTA E JUROS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ESTRITA LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E IGUALDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
	136/2005	8432001000019200413
1. ICMS LANÇADO – TERMO DE COMUNICAÇÃO E PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTERIORES À AUTUAÇÃO – IMPUTAÇÃO. 2. OMISSÃO DE VENDAS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – RECURSO DE OFÍCIO
	084/2002	51841
1. ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – RETIFICAÇÃO NA FASE CONTESTATÓRIA – DEDUÇÃO DO VALOR DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADMISSIBILIDADE COMO CRÉDITO FISCAL DE ICMS RECOLHIDO EM AÇÃO FISCAL. 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – MATERIALIDADE COMPROVADA. 3. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – ACUSAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A RECOLHER – MULTA REDUZIDA – RECURSO DE OFÍCIO.
	045/2001	29605
1. ICMS PRESTAÇÃO SERVIÇO TRANSPORTE MERCADORIA AO EXTERIOR OU OPERAÇÃO EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 2. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	111/2011	38417001300038200910
1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE - RESPONSABILIDADE DO DESTINATARIO - 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL SOLICITADO PELO FISCO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - 3. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA DA PGE - RECURSO VOLUNTARIO - IMPROVIMENTO.
	011/2006	002460
1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS 03/99. 2. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO INCISO X DO ART. 45 DA LEI 7.098/98. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	186/2008	122753001000020200518
1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA COM INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO CONVÊNIO 03/99 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA USINA MATO-GROSSENSE NÃO CARACTERIZADA. 2. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO INCISO X DO ART. 45 DA LEI 7.098/98
	188/2008	122753001000024200511
1. ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO. 2. PENALIDADE – BASE DE CÁLCULO
	060/2008	21132001300011200317
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO SÓCIO - NÃO CONFIGURADA. 2. ICMS ESTIMATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -
	325/2004	44743
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INSCRIÇÕES ESTADUAIS COM MESMO CNPJ – TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO NÃO CONFIGURADA. 2. FALTA REGISTRO NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO – REDUÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DE OFICIO – IMPROVIDO
	024/2008	000320
1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITOS RELATIVOS À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - ILEGITIMIDADE. 2. PROPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA “E” DO INCISO I DO ART. 38 DA LEI 5419/88 (REDAÇÃO DA LEI 5902/91) - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA ALÍNEA "C" DO MESMO PRECEITO - EDIÇÃO DA LEI 7098/98 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	029/99	38449
1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - 2. CRÉDITO DO IMPOSTO - APROPRIAÇÃO ANTECIPADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	200/97	34170
1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR – 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – 3. USO INDEVIDO E EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO ICMS – 4. APURAÇÃO INCORRETA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO IMPOSTO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	072/99	44327
1. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. 2. ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO. 3. CLÁUSULA FOB – RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DA MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. 4. MULTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO – PROPOSITURA DA PENALIDADE PREVISTA NO § 1º DO ART. 52 DA LEI 8.078/90. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO
	103/2009	123700001400003200718
1. INCOMPETÊNCIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL PARA COORDENAR FISCALIZAÇÃO DO ICMS - VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. 2. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO REGULAMENTO DO ICMS - VÍCIO INEXISTENTE. 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - PROCEDIMENTO FISCAL EQUIVOCADO - NULIDADE. 4. ICMS LANÇADO - PROCEDÊNCIA. 5. NOTAS FISCAIS ENCAMINHADAS PELO FORNECEDOR - AUSÊNCIA MATERIALIDADE INFRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ITENS III A V.
	227/2005	25536
1. INFRAÇÃO E PENALIDADE - RETIFICAÇÃO DAS TIPIFICAÇÕES - CABIMENTO. 2. PENALIDADES - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZADO - REDUÇÃO MULTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO PELO NÃO CREDITAMENTO DO IMPOSTO - ALEGAÇÃO INFUNDADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	200/2005	025868
1. INÍCIO DAS ATIVIDADES ANTES DA INSCRIÇÃO FISCAL – COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADA POR DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIRMA INDIVIDUAL MATO-GROSSENSE. 2. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS EMITIDOS IRREGULARMENTE. 3. INOCORRÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO. 4. NÃO COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS E/OU DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. 5. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 38, I, C, DA LEI Nº 5419/88 – PENALIDADE CONFORME ALÍNEA I DO MESMO DISPOSITIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	205/98	44680
1. INOCORRÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA AUTUADA 2. CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E FAX 3. CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	217/2000	62142
1. INSUMOS TRIBUTADOS - COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS COM DIFERIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL AOS CRÉDITOS - INCONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - 2. ESTORNO DE CRÉDITO: MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO - INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA - 3. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - CESSIONÁRIO NÃO IDENTIFICADO - INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA.
	190/2004	28577
1. INTEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 265, I, CPC. 2. DESCRIÇÃO INFRAÇÃO E TIPIFICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - NULIDADE DA EXIGÊNCIA.
	243/2005	16738001000016200218
1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA. 2. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL SAÍDA – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – INAPLICABILIDADE DA MULTA PRESCRITA NO ART. 45, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI Nº 7.098/98. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS
	077/2008	122656001300002200613
1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA. 2. CLÁUSULA FOB – RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DA MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. 3. MULTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO
	004/2008	122753001000005200611
1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA. 2. MULTA E JUROS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NÃO-CONFISCO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO
	124/2007	16676001300213200519
1. ITENS I, III, IV E VI – INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA. 2. ITEM II – INFRAÇÃO NÃO RECORRIDA – DESAPARECIMENTO DO LITÍGIO. 3. ITEM V – OPERAÇÕES INTERNAS COM ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS – NULIDADE. 4. ITENS VII E VIII – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – NULIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE.
	086/2003	40054
1. LANÇAMENTO IRREGULAR: AUSÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO MENSAL E DO VALOR ORIGINAL DO TRIBUTO - VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN - NÃO CONFIGURADA. 2. NATUREZA INFRAÇÃO INDETERMINADA - PLAUSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 142, II, DO CTN - NULIDADE AFASTADA. 3. MATERIALIDADE INFRAÇÃO - COMPROVAÇÃO PARCIAL - ADMISSIBILIDADE - NULIDADE REJEITADA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.
	053/2005	55276
1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. 4. MULTA EXORBITANTE – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
	017/2009	000137
1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO – ARTIGO 25, § 6º, 15, II, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.098/98. 3. FALTA ESCRITURAÇÃO LIVRO CIAP – AQUISIÇÕES DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE NO EXERCÍCIO DE 2000 – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 226-B DO REGULAMENTO DO ICMS. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	128/2008	122752001500001200510
1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 3. PENEIRÃO – PENALIDADE DUPLICADA – MATERIALIDADE INFRAÇÃO. 4. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS – AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA FALSA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO – PARCIAL PROVIMENTO
	083/2008	24846001300013200613
1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - COURO - PERDAS - NÃO CONSIDERAÇÃO NO LEVANTAMENTO - NULIDADE DA ACUSAÇÃO. 2. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - CANCELAMENTO - LEI N° 6008/92 - RECURSO DE OFÍCIO.
	090/99	21291
1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS - 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO EM RAZÃO DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - 3. OMISSÃO DE SAÍDA CARACTERIZADA PELO NÃO REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO.
	022/98	31308
1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – PEÇAS COM MESMA DENOMINAÇÃO – PERÍCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 2. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO – MATERIAL DE USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO – IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 87/96 – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	126/2002	45152
1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE MERCADORIAS - 2. FRETES - INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	205/97	44541
1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO - 2. CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS APROPRIADO COM BASE EM DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CONTINHA A 1ª VIA - 3. NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - 4. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	156/98	26559
1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO - 2. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO EX OFFICIO.
	028/98	36785
1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – DEMONSTRATIVOS ELABORADOS COM ERRO – NULIDADE. 2. CRÉDITO INDEVIDO – INIDONEIDADE DE NOTA FISCAL NÃO COMPROVADA – NULIDADE. 3. NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NÃO REGISTRADAS – NÃO ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. 4. DOCUMENTOS FISCAIS NÃO APRESENTADOS – ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES – NÃO CUMULATIVIDADE DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA – RECURSO DE OFÍCIO.
	029/2003	41354
1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – ERRO NA SUA REALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE RECEITAS E DESPESAS – NULIDADE - 2. LEI 6008/92 – CANCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DA EXIGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO.
	141/98	36455
1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL. ACUSAÇÕES FISCAIS NÃO ILIDIDAS. AUTO MANTIDO.
	038/2001	28216
1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO: FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS – EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE CARACTERIZADA PELA CONCOMITÂNCIA COM O LEVANTAMENTO PENEIRÃO. 2 . FALTA REGISTRO NOTA FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO
	043/2008	25781
1. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS - OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO - MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. INCONSTITUCIONALIDADE: JUROS E MULTA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	071/2005	25748
1. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE – LAVRATURA DE DOIS AIIM – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS ACUSAÇÕES NELES EXARADAS – OMISSÃO DE ENTRADAS – RETIFICAÇÃO NA FASE CONTESTATÓRIA – ESTOQUE INICIAL EXTRAÍDO DO TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO ANTERIOR – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO ESTOQUE INICIAL DE MERCADORIA DEPOSITADA – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS – DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PENALIDADE – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – MERCADORIA DESTINADA A USO E CONSUMO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 3. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMBALAGENS – INEXIGIBILIDADE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	181/2000	38691
1. LIVRO DE INVENTÁRIO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO – IRRETROATIVIDADE DA PENALIDADE. 2. PROGRAMA PENEIRÃO – RETIFICAÇÃO PELOS AUTUANTES – CANCELAMENTO PARCIAL DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 3. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA – NULIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	076/2003	50287
1. MÁQUINA REGISTRADORA – TECLA REFERENTE A MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – USO PARA ACOBERTAR SAÍDAS TRIBUTADAS. 2. CRÉDITOS OUTORGADOS – USO INDEVIDO. 3. PROGRAMA PENEIRÃO – COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS – RETIFICAÇÃO DO AIIM. 4. ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO A MENOR – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	113/99	44341
1. MÁQUINA REGISTRADORA: 1.1) FALTA AUTORIZAÇÃO SEFAZ - TRIBUTAÇÃO DO GT - PROCEDÊNCIA. 1.2) REGISTRO A MENOR DO VALOR DO GT - TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA - PROCEDÊNCIA. 2. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE INVENTÁRIO - PROPOSITURA PENALIDADE - CABIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	132/2005	44168
1. MATERIAIS DE CONSUMO - CRÉDITO INDEVIDO - 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - 3. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL DE CONSUMO E/OU ATIVO FIXO, SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	261/97	33891
1. MERCADORIAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL VENDIDAS INDEVIDAMENTE COMO SE FOSSEM TRIBUTADAS NA FONTE – 2. FALTA DE ESTORNO DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
	146/98	34837
1. MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO. 2. ICMS GARANTIDO – INADIMPLÊNCIA – NOTA FISCAL ENTRADA REGISTRADA NO LREM E NÃO PROCESSADA NO SISTEMA GARANTIDO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO
	062/2010	21229001000019200818
1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS DE DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - 2. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÃO E COMBUSTÍVEIS NA ATIVIDADE COMERCIAL E CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	214/98	43059
1. NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS, OCASIONANDO O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NELAS DESTACADO - RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO – 2. ARBITRAMENTO DOS VALORES DAS NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS – RECURSO DE OFÍCIO.
	059/2000	41352
1. NOTAS FISCAIS SÉRIE “B” - ISENÇÃO DO ICMS - RETORNO DA MERCADORIA - INOCORRÊNCIA – 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO – 3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	100/99	44982
1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – INOCORRÊNCIA – 2. CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – 3. FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – 4. REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	098/99	55491
1. NULIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA – INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. ICMS – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. 4. EXPORTAÇÃO – OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 5. MEMORANDO EXPORTAÇÃO – INDICAÇÃO INCORRETA DO ESTADO PRODUTOR – PENALIDADE ACESSÓRIA
	051/2008	16732001700002200312
1. NULIDADE DO AIIM – SANEAMENTO POR RETIFICAÇÃO – LANÇAMENTO A MENOR OU FALTA DE LANÇAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. 2. MULTA POR ATRASO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL – INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 3. ADULTERAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE – VALOR DA OPERAÇÃO DECORRENTE DA IRREGULARIDADE. 4. RECURSOS EX-OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
	195/98	39452
1. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL - NOVO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. 2. CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 70 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGULAMENTO DO ICMS E DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENTRADAS TRIBUTADAS
	030/2009	122753001000049200710
1. O DETRAF É MERO DOCUMENTO DE CONTROLE INTERNO E NÃO SUBSTITUTIVO DA NOTA FISCAL
	201/2003	55262
1. OMISSÃO DA SAÍDA - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - 3. CRÉDITO INDEVIDO - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
	069/2006	37964
1. OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – NULIDADE. 2. INSUFICIÊNCIA DE CAIXA – OMISSÃO DE VENDAS – NULIDADE. 3. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – FALTA DE DEMONSTRATIVOS – NULIDADE. 4. CRÉDITO INDEVIDO – IMPOSTO DESTACADO EM NOTA FISCAL ORIGINAL – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	034/2002	36454
1. OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – DEFESAS PADRONIZADAS E PROTELATÓRIAS. 2. INFRAÇÕES DECORRENTES DO PROGRAMA PENEIRÃO – EXCLUSÃO PELO AUTUANTE ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	107/99	53974
1. OMISSÃO DE SAÍDAS DECORRENTES DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS –EXCLUSÃO DE NOTA FISCAL PELO AUTUANTE – RECONHECIMENTO PARCIAL DA INFRAÇÃO PELA AUTUADA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS – APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO VALOR DA MERCADORIA VIGENTE QUANDO DA AUTUAÇÃO – NULIDADE. 2. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – CANCELAMENTO DAS PENALIDADES VINCULADAS A INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ 31.05.92 – NULIDADE DA ACUSAÇÃO RELATIVA AOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS E REGISTRO DE SAÍDAS NOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 – PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, QUANTO AO LRAICMS, NOS MESES DE JUNHO/92 A NOVEMBRO/93. RECURSO EX-OFFICIO.
	018/99	38178
1. OMISSÃO DE VENDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS BENEFICIADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO – INTERRUPÇÃO. 2. NOTAS FISCAIS – USO EM DUPLICIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – NULIDADE. 3. NOTAS FISCAIS – IMPRESSÃO EM DUPLICIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE. 4. FALTA DE EXIBIÇÃO AO FISCO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NOTAS FISCAIS SÉRIE “D-1” – RETROATIVIDADE DA LEI Nº 7098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	029/2001	45099
1. OMISSÃO DE VENDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS – PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO. 2. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	102/2002	31644
1. OMISSÃO DE VENDAS – UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO A NOTA FISCAL DE SAÍDA. 2. PROMADEIRA – BENEFÍCIO ALCANÇA OPERAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 11 DO DECRETO Nº 1.239/2000. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS
	069/2008	8290001900013200510
1. OPERAÇÃO TRIBUTADA – NOTA FISCAL EMITIDA E NÃO REGISTRADA NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. 2. NOTA FISCAL CANCELADA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 208 DO REGULAMENTO DO ICMS. 3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE – CRÉDITO FISCAL ESCRITURADO. 4. LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA BIODIESEL – PROPOSITURA DE PENALIDADE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	067/2011	124567002300014200811
1. PEDIDO DE REVISÃO - INICIATIVA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO INFORMALISMO E DA VERDADE MATERIAL - CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. REMESSAS PARA EXPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA DE ICMS - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS RELACIONADOS EM LISTA PREVISTA EM CONVÊNIO - AMPARO NO CONVÊNIO ICM 66/88 E NA LEI (ESTADUAL) 5419/88 - OUTORGA DO ADCT/CF.
	025/99	35930
1. PEDIDO DE REVISÃO – PRELIMINAR AFASTADA POR INOPORTUNIDADE DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. REMESSAS PARA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS – INCIDÊNCIA DE ICMS.
	08/98	35983
1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. LANÇAMENTO A MENOR – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 62 DA LEI Nº 8.797/2008. REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO
	121/2009	21593001000030200812
1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. ERRO MATERIAL – DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO
	129/2009	122753001000065200718
1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. LANÇAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A INSTÂNCIA SINGULAR. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO.
	019/2011	124584002600005200813
1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. PROPOSITURA AÇÃO JUDICIAL CONTRA MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO – DESISTÊNCIA DO LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO
	005/2011	141323001300019200916
1. PENEIRÃO - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE NF’S - INFRAÇÃO PARCIALMENTE DESCARACTERIZADA. 2. PARCELAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SALDO REMANESCENTE - IMPUTAÇÃO. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIDOS.
	094/2006	38755001100004200210
1. PERÍCIA - DOCUMENTO FISCAL INCONTROVERSO - INDEFERIMENTO. 2. PRAZO RECURSAL EXÍGUO. 3. PENEIRÃO - FALTA REGISTRO NOTA FISCAL DE ENTRADA E A CONSEQUENTE OMISSÃO VENDAS.
	058/2006	24846001300007200313
1. PERÍCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 74, §§ 1º E 2º DA LEI 8.797/2008 – PEDIDO NÃO FORMULADO. 2. PROPRIETÁRIO DE FATO: RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – PROVAS INEXISTENTES – LIAME NÃO DEMONSTRADO – IMPROCENDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. 3. EXPORTAÇÃO – FALTA COMPROVAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	100/2009	38417001300084200412
1. PERÍCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 80, §§ 1º E 2º DA LEI 7.609/2001 – PEDIDO NÃO FORMULADO. 2. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INDEFERIDO. 3. MULTA CONFISCATÓRIA: EXAME PREJUDICADO – MATÉRIA NÃO APRECIADA. 4. IPI INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO SE TRATAR DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO. 5. NOTA FISCAL DE SAÍDA – FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS – CABIMENTO DA PENALIDADE ACESSÓRIA E EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. 6. ICMS GARANTIDO – INADIMPLÊNCIA – CONTRIBUINTE OPTOU PELO RECOLHIMENTO ICMS NORMAL. 7. NOTA FISCAL PARA SIMPLES FATURAMENTO: VENDA ENTREGA FUTURA – VEDADO O DESTAQUE DO ICMS
	052/2010	19950001000013200710
1. PERÍCIA – IRRESIGNABILIDADE COM A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA ESTADUAL. 2. ICMS – DECADÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	176/2007	8304001300002200610
1. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, INFORMALISMO E VERDADE MATERIAL - 2. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ITEM 1) - 3. LEVANTAMENTO PENEIRÃO (ITENS 2 E 3) – RECURSOS VOLUNTÁRIO E EX OFFICIO.
	148/98	11673
1. PRELIMINARES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA. 2. CRÉDITOS INDEVIDOS (ITEM I DO AIIM) - ACERTO DO LABOR FISCAL. 3. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE - BASE DE CÁLCULO A MENOR - DIFERENÇA ENTRE AS PAUTAS CIF E FOB - RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. BASE DE CÁLCULO - FALTA DE AGREGAÇÃO DO VALOR DO FRETE - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. 5. MULTA APLICADA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO À LEI N° 7.098/98 - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	026/99	38516
1. PRESTAÇÃO SERVIÇO COMUNICAÇÃO – BASE CÁLCULO – DESCONTO CONDICIONAL. 2. MULTA – INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	176/2008	122752001500009200619
1. PRODEI 1 E 2 – UTILIZAÇÃO DO IMPOSTO INCENTIVADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI. 2. CRÉDITOS INDEVIDOS – AQUISIÇÃO MERCADORIA PARA CONSUMO – CREDITAMENTO DO ICMS PAGO A TÍTULO DIFERENCIAL ALÍQUOTA PELA AQUISIÇÃO ATIVO FIXO E MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	113/2008	38341001000003200617
1. PROGRAMA PENEIRÃO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM A EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA DO IMPOSTO E COM A EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CANCELAMENTO - LEI 6008/92 - MATERIALIDADE NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA. 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - OMISSÃO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS - ÍNDICES DE APROVEITAMENTO FIXOS - MADEIREIRA - APLICABILIDADE QUANDO INEXISTENTES LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO - CONFRONTO COM O RELATÓRIO DE ARRECADAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE VALORES NOS COFRES ESTADUAIS - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	052/98	33838
1. PROGRAMA PENEIRÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PELO NÃO REGISTRO DAS ENTRADAS – NULIDADE PARCIAL DA ACUSAÇÃO. 2. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – NULIDADE. 3. MÁQUINA REGISTRADORA – DESLACRAÇÃO PARA CONVERSÃO DA MOEDA – LANÇAMENTO A MENOR DAS SAÍDAS REGISTRADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	002/2003	39745
1. PROVA DESCONSTITUTIVA DO LANÇAMENTO - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. 2. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - LANÇAMENTO PROCEDENTE. 3. CRÉDITO FISCAL INDEVIDO - INCENTIVO FINANCEIRO - NOVILHO PRECOCE - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL. 4. CRÉDITO PRESUMIDO - ART. 64-D DO RICMS - RENÚNCIA AOS CRÉDITOS DAS ENTRADAS TRIBUTADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	012/2006	16676001300001200316
1. RECOLHIMENTO À MENOR DE IMPOSTO – REDUÇÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – 2. RETIFICAÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO PELO JULGADOR - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	121/2007	40103001600041200510
1. RECOLHIMENTO À MENOR DO ICMS – INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO FISCAL PRO-COURO – REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS COM INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA - 2. DECADÊNCIA – 3. RETIFICAÇÃO DA MULTA - PEDIDO DE REVISÃO DE IJULGADO – PROVIMENTO PARCIAL
	059/2011	38341001000006200816
1. RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE REGISTRO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. 2. RECURSO DE OFÍCIO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS E A CONSEQUENTE OMISSÃO DE SAÍDAS - FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. 3. CONTROLE DA LEGALIDADE.
	157/2005	28039
1. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - EXAME DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. 2. PENEIRÃO – NF’S APRESENTADAS PELO FISCO - MATERIALIDADE COMPROVADA.
	032/2005	28710
1. REGIME DE ESTIMATIVA – CIÊNCIA DA NELE SUPRIDA. 2. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – NÃO CONSIDERAÇÃO DO SALDO INICIAL E DA RECEITA QUE RESULTOU DAS INFRAÇÕES APURADAS NO PROGRAMA PENEIRÃO. 3. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES NÃO DISCUTIDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	074/2003	25456
1. REMESSA PARA A ZONA FRANCA – REQUERIMENTO VISTORIA TÉCNICA INTEMPESTIVO. 2. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E LIVROS FISCAIS NÃO COMPROVAM INTERNAMENTO DE MERCADORIA NAS ÁREAS INCENTIVADAS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	011/2010	122753001000013200510
1. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO – CABIMENTO. 2. CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO VERACIDADE FATOS NÃO CONTESTADOS – INAPLICABILIDADE REGRA DO CAPUT DO ART. 302 CPC. 3. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO – PARCELAMENTO ANTERIOR A NAI – ESPONTANEIDADE NÃO CARACTERIZADA. 4. INTIMAÇÃO – PRAZO EXÍGUO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART 20, § 2º LEI 7.609/2001 – NÃO CARACTERIZADA. 5. ILEGALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO DE JUROS – MULTAS EXORBITANTES. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE DA MERCADORIA – FATO COMPROVADO. 7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – SÓCIO REMANESCENTE – CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	004/2009	118995001100018200517
1. SAÍDAS DE MERCADORIAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - 2. CÁLCULO INCORRETO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.
	126/2006	24846001300276200511
1. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – ESCRITURAÇÃO COMO ISENTAS – NULIDADE. 2. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS. 3. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE RETORNO – SAÍDAS ACOBERTADAS POR ISENÇÃO – MERCADORIA USADA – INAPLICABILIDADE DE BENEFÍCIO. 4. LIVROS FISCAIS – FALTA DE AUTENTICAÇÃO – PENALIDADE POR LIVRO FISCAL – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	011/2003	44981
1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE CÁLCULO RETENÇÃO MAIOR QUE O VALOR DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO - VEDADA A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. 2. MULTA CONFISCATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96.
	226/2005	002458
1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO MENOR – LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS. 2 E 3. ENTRADAS DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO – CREDITAMENTO INDEVIDO – EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 4. ICMS-TRANSPORTE – CREDITAMENTO INDEVIDO – FALTA DE 1ª VIA DO CTRC – FALTA DE INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL DE QUEM PAGOU O FRETE. 5. PRODEI – COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO PRODUZIDAS PELO ESTABELECIMENTO – FALTA DE AMPARO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. 6. IMPOSTO DESTACADO A MENOR – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA – ACRÉSCIMOS LEGAIS CONSONANTES COM A LEGISLAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	087/2002	55490
	093/2002	41506
1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMESSA INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL A CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES – RECUSA NO RECEBIMENTO DO ANEXO III. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO ATRIBUÍDA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA CLÁUSULA DÉCIMA NONA-A DO CONVÊNIO ICMS 03/99
	097/2010	38425001700012200819
1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO A MENOR – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE DESTINO – PREÇOS CONFORME TABELA DO DNC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CLAREZA DO MÉTODO UTILIZADO – 2. MULTA APLICADA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – ADEQUAÇÃO À LEI Nº 7.098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	074/99	60612
1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA 2. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA 3. MULTA APLICADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	163/2000	33644
1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: REMETENTE NÃO CREDENCIADO - RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO ADQUIRENTE - 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA: HIPÓTESE INCIDÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - 3. MULTA CONFISCATÓRIA: EXAME PREJUDICADO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
	216/2004	42485
1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: REMETENTE NÃO CREDENCIADO – RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO ADQUIRENTE. 2. INCONSTITUCIONALIDADE: MULTA E ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO
	116/2007	40103001600050200510
1. SUPRIMENTO DE CAIXA – LIVRO RAZÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS – OMISSÃO DE VENDAS. 2. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – OMISSÃO DE VENDAS. 3. LIVROS FISCAIS X LIVROS CONTÁBEIS – CONCILIAÇÃO – DIFERENÇAS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS.
	293/2000	42898
1. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA JULGAMENTO - CERCEAMENTO A AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADO. 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE CÁLCULO RETENÇÃO MAIOR QUE O VALOR DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO -VEDADA A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. 3. MULTA CONFISCATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96.
	021/2005	25251
1. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO – FALTA DE LAVRATURA – AUSÊNCIA PREJUÍZO – NULIDADE AÇÃO FISCAL – REJEITADA. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO – CABIMENTO. 3. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO CONVÊNIO 03/99. 4. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	152/2008	122753001000030200519
1. TERMO INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA LAVRATURA - DESCARACTERIZADA. 2. DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1996 - NÃO CARACTERIZADA. 3. INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - COMPETÊNCIA DO STF. 4. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA: PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESE INCIDÊNCIA - EXIGÊNCIA PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	098/2005	26083
1. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE – CONTRIBUINTES DA MESMA TITULARIDADE – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 343-B DO REGULAMENTO DO ICMS E ART. 1º DA PORTARIA Nº 79/2000-SEFAZ – OPERAÇÃO TRIBUTADA. 2. FALTA ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS POR MEIO MAGNÉTICO – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS
	005/2008	39482001000005200613
1. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - MERCADORIA ISENTA NA DATA EMISSÃO NOTA FISCAL PARA SIMPLES FATURAMENTO E TRIBUTADA NA DATA EFETIVA SAÍDA - EXIGÊNCIA ICMS - PERTINÊNCIA - RETROATIVIDADE LEI PARA IMPOR OBRIGAÇÕES - NÃO CARACTERIZADA. 2. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE ACRÉSCIMO NO VALOR DA MERCADORIA NA EFETIVA SAÍDA - FATOS GERADORES ANTERIORES A 01.05.1991 - IMPROCEDÊNCIA. 3. INSUMOS ADQUIRIDOS COM NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - EXIGÊNCIA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - IMPROCEDÊNCIA. 4. SALDO CREDOR NO LIVRO CAIXA - OMISSÃO DE VENDAS - CARACTERIZADA.
	291/2004	36678
1.CRÉDITO INDEVIDO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - 2.FALTA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - 3.CRÉDITO INDEVIDO DESTINATÁRIO DIVERSO - 4.NOTA FISCAL CANCELADA IRREGULARMENTE - RECURSOS DE OFÍCIO PROVIDO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
	054/2006	39431
1.DECADÊNCIA: UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A CONSEQUENTE APURAÇÃO A MENOR DO IMPOSTO A PAGAR. 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ATIVO PERMANENTE – CRÉDITO VEDADO NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 25 DA LEI 7.098/98. 3. CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL DESTINADO À TERMOELÉTRICA – SUBSÍDIO DE NATUREZA FINANCEIRA CONCEDIDO PELA ANEEL ÀS GERADORAS DE ENERGIA TÉRMICA – FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO
	075/2009	16741001600003200516
1.FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - OMISSÃO DE SAÍDAS – CONTROLE PARALELO – 2.FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	026/2010	43309
1.FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LRE – MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – 2. MARGEM DE LUCRO – 3. DECADÊNCIA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIMENTO PARCIAL
	078/2010	38410001500077200519
1.ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO NO MOMENTO DA SAÍDA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. 2.OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA RESPECTIVA SAÍDA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	035/2003	9
1.LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - DEMONSTRATIVO SINTÉTICO - CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. 2. FALTA REGISTRO NF ENTRADA - PENALIDADE ACESSÓRIA - DOCUMENTO INCINERADO SEFAZ - EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE. 3. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NF NÃO RESGISTRADA NOS LIVROS FISCAIS - DOCUMENTO INCINERADO SEFAZ - EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO -
	289/2004	27118
1. ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA: INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DA NELE - DESCONHECIMENTO DO VALOR FIXADO. 2. TERMO DE RETIFICAÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO, TIPIFICAÇÕES E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -
	264/2004	61888
1. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA - OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO - MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. INCONSTITUCIONALIDADE: DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	137/2005	8290001900010200316
À LUZ DO ARTIGO 58 E 201, § 1º, III, DO RICMS, O DIREITO AO CRÉDITO PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO DO IMPOSTO RECONHECIDO NO ESTABELECIMENTO QUE TENHA RECEBIDO AS MERCADORIAS OU PARA O QUAL TENHA SIDO PRESTADOS OS SERVIÇOS, ESTÁ CONDICIONADA A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO -
	061/2005	42836
AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS/GARANTIDO – IMPROCEDÊNCIA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS RELACIONADAS FORAM DESTINADAS A OUTRA EMPRESA –
	019/2005	42491
AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO FACE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS – IMPROCEDÊNCIA –
	238/2003	1657
AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE ESTIMATIVA.
	106/2005	40084001400011200210
AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE EXCLUDENTE DE TAL BENEFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA –
	096/2004	25568
AÇÃO FISCAL DECORRENTE DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDAS DE PRODUTO – MILHO – IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA –
	074/2004	28616
AÇÃO FISCAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA SIMPLES INSTAURAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL -
	025/2006	24846001300045200419
AÇÃO FISCAL DEFLAGRADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE USO, CONSUMO E OU ATIVO FIXO NÃO ESCRITURADAS NO LIVRO DE ENTRADAS.
	040/2005	26087
AÇÃO FISCAL DEFLAGRADA EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL LANÇADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO FISCALIZATÓRIA.
	131/2005	26876
AÇÃO FISCAL DEFLAGRADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR REFERENTE A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS, DECLARADAS INTEGRALMENTE PELA CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE GIA-ICMS. NÃO-CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA AUTUADA EM VIRTUDE DA PERFEITA SUBSUNÇÃO AO ART. 85, I DA LEI 7.609/01.
	110/2005	38405001800003200410
AÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CTN -
	092/2004	26381
AÇÃO FISCAL ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO
	241/2001	43342
AÇÃO FISCAL ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO.
	017/2002	26183
AÇÃO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.
	272/2004	28646
AÇÃO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE NA CÂMARA DE JULGAMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PELA FISCAL AUTUANTE – ALÇADA RECURSAL NÃO ALCANÇADA – NÃO CONHECIMENTO
	087/2011	11551100082200910
AÇÃO FISCAL JULGADA NULA POR VÍCIO FORMAL – ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA, NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE DA NAI E ERRO NO PERCENTUAL DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	055/2008	122656001300032200515
AÇÃO FISCAL ORIGINADA DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA. EXEGESE SISTEMÁTICA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 150 C/C O ART. 173, I AMBOS DO CNT
	009/2006	38375001600031200419
AÇÃO FISCAL ORIGINADA DA FALTA DE REGISTRO NO LREM DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA - IMPROPRIEDADE DA SUPRESSÃO DA INFRAÇÃO ATRAVÉS DE EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.
	152/2005	001854
AÇÃO FISCAL ORIGINADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA -
	295/2004	27021
AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO.
	014/2002	44992
AÇÃO FISCAL RETIFICADA ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – FALTA DE CIÊNCIA DA AUTUADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	059/2001	51859
AÇÃO FISCAL RETIFICADA ANTERIORMENTE À DECISÃO SINGULAR - RECURSO EX OFFICIO.
	122/98	35472
AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA TÁCITA
	233/2003	27751
AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA ANTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DESISTÊNCIA TÁCITA DA DEFESA ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	104/99	40228
AÇÃO RETIFICADA ANTERIORMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO - RECURSO DE OFÍCIO
	199/2000	53636
ACOLHIDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	002/99	40785
ACÓRDÃO PROFERIDO COM ERRO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DA LEI Nº 7.609/2001
	014/2009	38334001200005200210
ACORDO DE PARCELAMENTO – DENÚNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO
	202/2002	49
ACORDO DE PARCELAMENTO - ENCERRAMENTO APÓS A AUTUAÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE NA FASE CONTESTATÓRIA - FALTA DE EXIBIÇÃO AO CONTRIBUINTE - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO.
	136/2000	38392
ACORDO DE PARCELAMENTO – SALDO REMANESCENTE QUITADO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA – PENALIDADE INADEQUADA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	161/2002	27630
ACORDO DE PARCELAMENTO DENUNCIADO – LANÇAMENTO EFETUADO PARA EXIGIR DIFERENÇA – DESONERAÇÃO PARCIAL DE ACRÉSCIMOS LEGAIS EM 1ª INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
	233/2001	46584
ACORDO DE PARCELAMENTO DENUNCIADO – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO – INFRAÇÕES PERTINENTES A CRÉDITO INDEVIDO E SAÍDAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RECURSO VOLUNTÁRIO
	182/2002	53758
ACORDOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO NÃO CUMPRIDOS – DISCORDÂNCIA DO MONTANTE REMANESCENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	114/99	50705
ACUSAÇÃO FISCAL PRECÁRIA. CONTROLES PARALELOS DE VENDA. PRESUNÇÃO. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUTO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE REVISÃO PROVIDO.
	026/2001	39769
ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRA A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – RECURSO DE OFÍCIO.
	002/2000	37581
ADULTERAÇÃO E/OU FALSIFICAÇÃO DE VALORES REGISTRADOS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO -
	188/2004	28660
AEAC – SAÍDAS INTERNAS – AQUISIÇÃO POR DISTRIBUIDORA EM VOLUME ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO
	104/2011	123152001600030200912
AIDF – DOCUMENTOS FISCAIS – ENCOMENDA DE CONFECÇÕES EM DUPLICIDADE – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE OFÍCIO
	061/2002	43187
AIIM – FALTA DE ASSINATURA – AUSÊNCIA DE CLAREZA DA OCORRÊNCIA INFRACIONAL –- VÍCIOS INSANÁVEIS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
	182/2000	54283
AIIM – FALTA DE ASSINATURA – IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO
	158/2003	43479
AIIM – FALTA DE ASSINATURA – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
	286/2000	53570
AIIM - LAVRATURA DEFEITUOSA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO EX OFFICIO.
	208/97	40698
AIIM - NULIDADE ARGÜIDA - INOCORRÊNCIA - INCORREÇÃO NOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	028/97	44153
AIIM DECORRENTE DE TAD - INCOMPLETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO
	088/2003	36036
AIIM ELABORADO COM ERROS – RECURSO DE OFICIO.
	031/99	48392
AIIM ELABORADO COM FALHAS – DILIGÊNCIAS SOLICITADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	057/2000	42872
AIIM ELABORADO COM FALHAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	112/99	42867
	116/99	42871
AIIM ELABORADO COM FALHAS – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
	100/99	51967
AIIM ELABORADO COM FALHAS – RETIFICAÇÃO TAMBÉM ELABORADA COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO.
	085/99	44976
AIIM ELABORADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CRÉDITOS INDEVIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	134/98	39414
AIIM ELABORADO DE FORMA IRREGULAR – RECURSO EX OFFICIO.
	102/99	38871
AIIM IMPUGNADO – RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FASE CONTESTATÓRIA – AUSÊNCIA DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA – FALTA DE CONTESTAÇÃO FISCAL – NULIDADE PARCIAL DO PROCESSADO – RECURSO DE OFÍCIO
	055/2001	2218
AIIM LAVRADO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO CONCEDIDO NO TERMO DE COMUNICAÇÃO – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
	198/2000	26263
AIIM LAVRADO COM BASE EM TAD - RECURSO DE OFÍCIO.
	060/99	36036
AIIM LAVRADO COM ERROS – HIPÓTESE DE NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
	067/2000	54689
AIIM LAVRADO COM FALHAS – CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DE OFÍCIO
	054/2001	42773
AIIM LAVRADO COM FALHAS - ERRO NO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO -
	098/2006	28602
AIIM LAVRADO COM FALHAS – INFRAÇÃO NÃO IDENTIFICADA – RECURSO DE OFÍCIO
	113/2001	61571
AIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
	078/99	53567
	097/99	33993
AIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
	095/2000	2525
AIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE DA AÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
	102/2001	42772
AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO
	040/2002	43421
	268/2001	229
AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO -
	151/2004	2301
AIIM LAVRADO COM FALHAS – RECURSO DE OFÍCIO.
	071/2000	29347
	090/2000	42771
	093/2000	29679
	160/2000	40777
	246/2000	31824
AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
	101/98	33621
AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO.
	083/98	48864
	163/98	44755
	220/97	7747
	222/97	39680
	237/97	34733
AIIM LAVRADO COM FALHAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	082/2000	60173
	262/97	35524
AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
	170/98	34206
AIIM LAVRADO COM FALHAS – RETIFICAÇÃO INCONSISTENTE – NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO
	228/2000	44425
AIIM LAVRADO COM FALHAS COMPROVADAS PELA AUTUADA - RECONHECIMENTO PELO AUTUANTE.
	070/98	45079
AIIM LAVRADO COM PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE SUBSTANCIAL PARA SUA VALIDADE JURÍDICA - RECURSO EX OFFICIO.
	009/98	39067
AIIM LAVRADO CONTRA EMPRESA ESTRANHA AOS FATOS OCORRIDOS - NULIDADE - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
	084/98	2103
AIIM LAVRADO DE MODO INCORRETO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO
	179/2001	28439
AIIM LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO – IMPUGNAÇÃO AO TAD NÃO APRECIADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	039/99	37668
AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO
	199/2002	2148
AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – NULIDADE DA ACUSAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	080/2002	53297
AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE - RECURSO DE OFÍCIO
	145/2002	25184
	266/2001	2402
AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
	164/2000	42722
AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – RECURSO EX OFFICIO.
	109/99	39846
AIIM LAVRADO EM UFIR – REVOGAÇÃO DO INDEXADOR – RETIFICAÇÃO EXPRESSA EM REAL – RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EM UFIR – RECOLHIMENTO PARCIAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO – MULTA DE OFÍCIO COM REDUÇÃO – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO.
	108/2000	35642
AIIM LAVRADO EM VIRTUDE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL, FACE A COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO -
	064/2005	26291
AIIM LAVRADO EM VIRTUDE DE DENÚNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO – MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	068/99	8965
AIIM LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DE REGRAS REGULAMENTARES - CONSULTA - RECURSO DE OFÍCIO
	256/2001	42483
AIIM NULO – CONTRIBUINTE ALBERGADO PELA ESPONTANEIDADE - RECURSO DE OFÍCIO
	071/2001	50266
AIIM NULO - CONTRIBUINTE FAVORECIDO POR LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAR PROCEDIMENTO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO -
	310/2004	25503
AIIM NULO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDIA SUA LAVRATURA - RECURSO DE OFÍCIO.
	095/98	33696
AIIM PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE MULTAS - RECURSO EX OFFICIO.
	090/98	31859
AIIM PRECEDIDO DE TAD – APREENSÃO DE AÇÚCAR – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – PENALIDADE PELA FALTA DE –DOCUMENTAÇÃO FISCAL – CESTA BÁSICA – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PENALIDADES NÃO CUMULATIVAS – RECURSO DE OFÍCIO
	039/2002	1955
AIIM QUITADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - PERDA DO OBJETO A SER APRECIADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	066/98	1965
AIIM RETIFICADO - RECURSO EX OFFICIO.
	006/98	38695
	025/98	48862
AIIM RETIFICADO - RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO EX OFFICIO.
	012/98	37853
AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE OFÍCIO
	290/2000	45039
AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE OFÍCIO.
	086/2000	14379
AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE A DECISÃO SINGULAR - RECURSO EX OFFICIO.
	149/98	35534
ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - FALTA DE INFORMAÇÃO - ANEXOS IV E V – CONVÊNIO 54/02 - NOTAS FISCAIS REGULARMENTE SUBSTITUÍDAS - RECURSO DE OFÍCIO - DESPROVIMENTO
	057/2009	122753001000020200619
ALEGAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA
	159/2006	19603001300383200510
ALÍQUOTA INTERESTADUAL NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 6.619/94 - INAPLICABILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	216/97	35470
ALTERAÇÃO INTEGRAL DO LANÇAMENTO JÁ EFETIVADO – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL
	153/2006	025976
ANUÊNCIA DO AUTUANTE QUANTO À PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESONERADA - EXTINÇÃO DO REMANESCENTE PELO PAGAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO.
	045/97	35912
APREENSÃO DE GADO BOVINO EM PÉ - RECURSO DE OFÍCIO -
	250/2002	39566
APRESENTAÇÃO PARCIAL DE PROVAS - AIIM MANTIDO EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO
	188/97	41306
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS – FALTA DE AUTORIZAÇÃO FISCAL – TRANSFERÊNCIA AO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO
	223/2001	42218
APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO-
	284/2004	28581
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL -
	104/2004	61592
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMO X CONSUMO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO INDEVIDO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM ISENÇÃO E DESTINADAS AO CONSUMO - SEGURANÇA CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE, PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PROVINIENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMO -
	163/2004	209
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES – SAÍDAS DO PRODUTO ALBERGADAS PELO DIFERIMENTO – VEDAÇÃO DO ART. 340-A DO RICMS (REDAÇÃO ORIGINAL) – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELAS AUTUANTES.
	062/99	2689
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DA 1ª VIA DA NOTA FISCAL – VALOR LANÇADO A MAIOR NA NOTA FISCAL – DESTINATÁRIO DIVERSO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	132/2002	45512
	135/2002	45518
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – IRRETROATIVIDADE DA LC 87/96 À HIPÓTESE – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	143/98	53119
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LC 87/96 À HIPÓTESE.
	132/98	40784
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - ICMS DESTACADO NAS FATURAS TELEFÔNICAS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LC 87/96 À HIPÓTESE.
	116/98	40497
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL E EM SITUAÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO.
	182/2005	26345
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INDEVIDOS – ESTORNO – PENALIDADE CABÍVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO
	104/2002	25701
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE
	262/2005	002289
APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
	326/2004	27018
APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS, PROVENIENTE DE MERCADORIAS REMETIDAS PELA FILIAL À DEPÓSITO FECHADO DA MESMA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE CONSTANTE DA NAI -
	249/2004	39432
APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS EM OPERAÇÕES DIFERIDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	191/98	40094
APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS – EMPRESAS BAIXADA E SUSPENSA – OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DEMAIS INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO
	158/2001	34453
APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS - FATOS GERADORES SUPOSTAMENTE OCORRIDOS COM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EMBASADA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À ADIN - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, OFENSA À COISA JULGADA E ILEGALIDADE DA MULTA E JUROS - IMPROVIDO -
	026/2006	27134
AQUISIÇÃO DE BENS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO COMPROVADA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
	109/2001	26474
AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES – CONSUMIDOR FINAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ITEM I) – IMPOSTO ANTECIPADO (ITEM II) – RECURSO DE OFÍCIO
	221/2000	26720
AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO -
	058/2004	53492
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – FALTA DE REGISTRO – ACUSAÇÃO FISCAL NÃO CONFIRMADA – RECURSO DE OFÍCIO –
	256/2002	45415
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS – OMISSÃO DE SAÍDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO
	149/2002	45511
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE - REGISTRO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO - IMPROVIDO
	171/2007	117950001300005200617
AQUISIÇÃO DE SOJA DE PRODUTOR POR COMERCIANTE NÃO-CREDENCIADO PARA DIFERIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS DESCRITIVOS E DE VENDA POSTERIOR COM NÃO-INCIDÊNCIA - IMPROVIMENTO -
	192/2004	25796
	226/2004	25797
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATIVO IMOBILIZADO – FALTA DE REGISTRO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	039/2000	8966
AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO – EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	176/2000	49559
AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELO REMETENTE – EXIGIBILIDADE DO DESTINATÁRIO MATO-GROSSENSE – RECURSO DE OFÍCIO.
	026/2002	43432
AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULOS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RETENÇÃO DO ICMS PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	103/2002	45247
AQUISIÇÃO SOJA EM GRÃO - DIFERIMENTO - DESTINATÁRIO NÃO CREDENCIADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
	102/2004	25798
AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO E ESTOCAGEM DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – AFASTADAS AS PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL E DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
	041/2005	26426
AQUISIÇÕES DE BENS DE ATIVO - MATERIAL DE CONSUMO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NOTA FISCAL NÃO REGISTRADA - ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO
	210/2001	43064
AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMO E/OU ATIVO FIXO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	195/97	25449
AQUISIÇÕES TRIBUTADAS DE INSUMO - COMERCIALIZAÇÃO COM BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL AO CRÉDITO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO -
	191/2004	48726
ARBITRAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DO RICMS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO
	161/2001	29351
ARBITRAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS – INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO
	142/2001	165
ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA - FALTA DE ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO
	116/2003	321
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE –– AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE –RECURSO VOLUNTÁRIO
	246/2001	25504
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVALIDADE DO AIIM E DA DECISÃO – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE – DIFERIMENTO CONDICIONADO A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO FISCO – VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.783/93 – RECURSO VOLUNTÁRIO
	002/2001	53744
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR PARCIAL TENDENCIOSA, ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVALIDADE DO AIIM E DA DECISÃO – PRELIMINARES AFASTADAS – CRÉDITO INDEVIDO – CARACTERIZAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO
	001/2004	51859
ARGUIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR PARCIAL TENDENCIOSA, ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVALIDADE DO AIIM E DA DECISÃO – PRELIMINARES AFASTADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – USO INDEVIDO DE CRÉDITO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
	051/2007	002295
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS - CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USO E CONSUMO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	099/99	44827
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE EM PRELIMINARES - CRÉDITO INDEVIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	245/2000	44747
ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - ICMS-GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	042/2002	174
ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO
	211/2001	42224
ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - VENDAS INTERNAS - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO
	100/2002	43065
ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	129/2001	51756
ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO E MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -
	096/2006	16915001100225200513
ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -
	300/2004	25746
ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -
	017/2005	8432001000025200415
ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
	014/2005	8436001100024200210
	015/2005	8436001100023200218
ARMAZÉM GERAL – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO OMISSÃO DADOS TRANSPORTADOR NA NF INCIDÊNCIA ICMS DESCARACTERIZADA RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO -
	091/2004	1800
ARMAZÉM GERAL AQUISIÇÃO GRÃOS OPERAÇÃO TRIBUTADA RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO RECURSO DE OFICIO PROVIMENTO -
	072/2004	2144
ARROZ EM CASCA - COMERCIALIZAÇÃO ENTRE PRODUTORES RURAIS - INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO - IMPOSTO DEVIDO PELO REMETENTE.
	094/2005	28621
ATRASO/FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS – IMPOSTO APURADO COM BASE NOS REGISTROS EXTRAÍDOS DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS E SAÍDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	034/99	35497
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO EM VIRTUDE DE NÃO ATINGIR O VALOR DE ALÇADA CONTIDA NA LEI 8.797/08. INAPLICÁVEL NO CASO VERTENTE A REGRA DE INTEGRAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL FACE A PRESENÇA DE NORMA ESTADUAL EXPRESSA VEDANDO O REEXAME DE DECISÃO SINGULAR CUJO LANÇAMENTO SOB ANÁLISE SEJA DECORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPF/MT
	008/2011	38765001600013200913
AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GIA’S - PENALIDADE DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE EQÜIDADE PARA DESONERAR O CONTRIBUINTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
	314/2004	24846001300003200316
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO ANULADA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	188/2001	26640
AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POSTO A AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE REFERENTE A DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL
	006/2008	14275001800020200518
	007/2008	14275001800020200518
AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL –
	047/2004	27370
AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO E CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PRESCINDIBILIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO -
	077/2005	26149
	100/2005	26150
AUSÊNCIA DO TERMO DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - DEMONSTRATIVOS DO LEVANTAMENTO FINANCEIRO COLACIONADOS AO AIIM – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO DE OFÍCIO
	013/2001	27688
AUTO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
	056/98	39070
AUTO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	049/98	44802
	057/98	44811
	178/97	39066
	212/98	44810
AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO AUTUANTE - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	177/97	41449
AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO EX OFFICIO.
	189/97	42783
AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO EX OFFICIO.
	139/98	54103
AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO EX OFFICIO.
	010/99	43551
AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS - NULIDADE - RECURSO EX OFFICIO.
	187/97	43103
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO.
	252/97	42787
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE MATERIALIDADE DIVERSA DAQUELA OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 514 DO RICMS –
	187/2004	27289
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EMBASANDO-SE EM DOCUMENTO ELABORADO POR SERVIDOR SEM COMPETÊNCIA PARA TAL – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO –
	083/2004	2357
AUTO DE INFRAÇÃO RECONSTITUÍDO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 490 DO RICMS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	179/97	32572
AUTUAÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO – PAGAMENTO DAS PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A SUA INOCORRÊNCIA – DESONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO.
	024/2000	16351
BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – VENDA DE FUNDO DE ESTOQUE – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – IMPOSTO DEVIDO – AIIM LAVRADO ANTES DO SEU VENCIMENTO – NULIDADE DA EXIGÊNCIA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO COMPROVADA – RECURSO DE OFÍCIO.
	233/2000	51971
BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DO PREÇO UNITÁRIO EM RELAÇÃO AO FIXADO PELO IAA – PROVA PERICIAL – PENALIDADE APLICADA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO (I) – IMPOSTO LANÇADO E RECOLHIDO A MENOR – EMPRESA SUJEITA AO RECOLHIMENTO A CADA SAÍDA – DIVERGÊNCIA COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM 1ª INSTÂNCIA – RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (II) – RECURSO DE OFÍCIO
	272/2000	30950
BENEFÍCIOS FISCAIS - CÁLCULO DO IMPOSTO A RECOLHER - ICMS RECOLHIDO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO
	133/2003	26678
CALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INFRAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA PENEIRÃO – SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO CONTRIBUINTE – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – NULIDADE – LIVRO DE INVENTÁRIO – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES NA ESCRITURAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
	230/2001	33457
CALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS – DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO
	156/2008	118995001100002200611
CANCELAMENTO IRREGULAR DE NOTA FISCAL (1) - NÃO ESCRITURAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO A MENOR DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS TRIBUTADAS (2) - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO (3) - RECURSO VOLUNTÁRIO
	197/2001	28073
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - INSUFICIÊNCIA ESCRITURAL - AUSÊNCIA PROVA - COMERCIALIZAÇÃO ACOBERTADA POR PEDIDO - ARBITRAGEM EXACERBADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO -
	132/2004	39521
CAPITULAÇÃO LEGAL - INCORREÇÃO - PORTARIA CIRCULAR 119/94-SEFAZ - IRRETROATIVIDADE - RECURSO EX OFFICIO.
	042/98	53739
CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIAL, DESMOTIVADA E TENDENCIOSA – PRELIMINARES AFASTADAS – ESTIMATIVA FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO
	068/2002	55668
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ICMS - COMBUSTÍVEIS - DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO PRODUTO REFERENTE AO PRODUTO VENDIDO FORA DO MUNICÍPIO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
	244/97	40182
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	177/98	53409
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	035/97	36878
CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTIFICAÇÃO À PESSOA NÃO AUTORIZADA - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	041/98	24504
CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACATADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	182/98	42856
CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO, PELO AUTUANTE, DAS PROVAS FUNDAMENTADORAS DA AÇÃO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO.
	050/98	32897
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR – RECURSO VOLUNTÁRIO
	193/2000	44862
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR.
	005/99	26167
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE SOBRE MANIFESTAÇÃO FISCAL - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO SINGULAR ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DEFESA.
	027/99	36545
CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
	233/97	40181
CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	046/98	40791
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – CRÉDITO INDEVIDO - ICMS INCIDENTE NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL – VALORES RESSARCÍVEIS PELO DNC - RECURSO VOLUNTÁRIO
	226/2000	60609
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO
	094/2002	58943
CERCEAMENTO DE DEFESA: INTIMAÇÃO DUPLICADA E TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO - ICMS ESTIMATIVA - MULTA CONFISCATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE: CONVÊNIO 66/88 E ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
	121/2004	26347
CERCEAMENTO DE DEFESA: INTIMAÇÃO DUPLICADA E TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO - ICMS ESTIMATIVA MULTA CONFISCATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE: CONVÊNIO 66/88 E ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
	122/2004	26349
	123/2004	26346
CIÊNCIA DO AIIM - ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO - PREPOSTO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	275/2000	50599
CIÊNCIA DO AIIM – CORRESPONDÊNCIA REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DO AUTUADO – NULIDADE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE DILIGÊNCIA SANEADORA – RECURSO DE OFÍCIO.
	028/2002	44219
CIÊNCIA DO AIIM A FUNCIONÁRIO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
	043/2002	35541
CIÊNCIA DO AIIM À PESSOA NÃO AUTORIZADA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS ART. 473 E 474 DO RICMS – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
	124/2000	54244
CIÊNCIA DO AIIM POR EDITAL – AIIM REMETIDO POR VIA POSTAL – ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE MANTIDO NOS ARQUIVOS DA SEFAZ – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – PROGRAMA PENEIRÃO – INEXISTÊNCIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS – MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA (1) – EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – NULIDADE DA AUTUAÇÃO (2) - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
	028/2001	54486
CMS-ESTIMATIVA – COMPROVAÇÃO DE PARTE DO RECOLHIMENTO – RETIFICAÇÃO DO QUANTUM EM 1ª INSTÂNCIA AO MONTANTE RECONHECIDO PELA AUTUADA – INSURREIÇÃO CONTRA O REGIME DE ESTIMATIVA – CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ENQUADRAMENTO DA PENALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	085/2000	62127
COLETA DE PROVAS - LICITUDE DOS MEIOS PARA SUA OBTENÇÃO - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE CONTESTATÓRIA - FALTA DE EXIBIÇÃO AO CONTRIBUINTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO
	108/2001	41511
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	100/98	42786
	213/97	29301
COMBUSTÍVEL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. IMPOSTO DEVIDO RECONHECIDO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. APRECIAÇÃO VEDADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA
	116/2011	84302003200052201019
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO.
	165/2005	001705
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
	038/2006	28576
COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO - DEFINITIVIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA - REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -
	313/2004	38755001100001200214
COMPENSAÇÃO X APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DISTINÇÃO
	012/2004	40946
COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AIIM - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	014/99	35530
COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AIIM – PRELIMINAR REJEITADA - PERÍCIA NÃO REALIZADA FACE À INÉRCIA DA AUTUADA QUE A REQUEREU - LEVANTAMENTO FINANCEIRO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	088/99	43028
COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO EX OFFICIO.
	073/99	26166
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE A LAVRATURA DO AIIM – RECURSO EX OFFICIO.
	032/99	44878
	041/99	44882
COMUNICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM OS BENEFÍCIOS DA ESPONTANEIDADE – LAVRATURA DO AIIM ANTES DE EXPIRADO O PRAZO PARA A PROVIDÊNCIA – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
	131/2000	35418
CONFECÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO – ENCOMENDA DA RESPECTIVA CONFECÇÃO JÁ APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO – DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS DE CARÁTER INTRAMUNICIPAL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	162/2000	35462
CONFECÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DUPLICIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO
	110/2001	27195
CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO – CONTRIBUINTE PROTEGIDO PELA ESPONTANEIDADE – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	175/2000	43881
CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	020/2002	27290
CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS SOLICITADAS PELA FISCALIZAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO
	096/2001	41512
CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ - RECURSO VOLUNTÁRIO
	083/2003	25270
CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS - DUPLICIDADE E OUTRAS IRREGULARIDADES - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	256/97	44539
CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS – FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	151/2003	25877
CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO
	264/2000	54003
CONFECÇÃO PARCIAL DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E NOTAS FISCAIS – COMUNICAÇÃO FEITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DE OFÍCIO
	083/2002	1926
CONFISSÃO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 7.948/2003 - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 138 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	140/2005	19599001300019200417
CONFISSÃO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 7.948/2003 - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO ESTATUÍDO NO ART. 138 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO
	161/2006	118203001300069200519
	162/2006	118203001400061200511
	163/2006	118203001400067200517
CONFISSÃO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 7.948/2003 - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO ESTATUÍDO NO ART. 138 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	170/2005	8081001200010200414
	171/2005	19603001300029200413
	172/2005	8081001200007200410
	173/2005	8081001200021200410
	174/2005	8081001200020200417
	198/2005	19599001300014200418
CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA –
	053/2004	39500
CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO -
	005/2003	1689
CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NEGA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE E RECLAMA DO VALOR DE JUROS E DE MULTA - IMPROVIMENTO -
	208/2004	55808
CONSTRUTORA – DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À LAVRATURA DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO
	140/2001	29502
CONSULTA INEXISTENTE – PRELIMINARES AFASTADAS – CRÉDITOS INDEVIDOS – AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE USO E CONSUMO E A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	123/2003	54528
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECAUCHUTAGEM DE PNEUS – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS – ACRÉSCIMOS LEGAIS – ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES EM DISPOSITIVOS DE DECRETO – PEDIDO DE PERÍCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	018/2002	43850
CONTA MERCADORIA – PENALIDADE PELA FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO –
	269/2002	28666
CONTRADITÓRIO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
	034/2006	38405001800122200413
CONTRIBUINTE OMISSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – ICMS DEVIDO – RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DAS AUTUANTES
	050/2002	54205
COOPERATIVA – AQUISIÇÃO DE PRODUTORES RURAIS – SUSPENSÃO DO ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIDO
	001/2007	25547
	001/2007	25547
CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DEDUÇÃO DO VALOR DO FUNDEI-PRODEI DO ICMS A RECOLHER - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
	233/2004	48744
CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO
	061/2008	117950001300004200515
CREDITAMENTO DO ICMS VINCULADO A OPERAÇÃO COM DIFERIMENTO E CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	208/98	2087
CREDITAMENTO INDEVIDO DO ICMS QUE INCIDIU NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PELA RECORRENTE (LUBRIFICANTES E GÁS DE EMPILHADEIRA) - APLICAÇÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO ICMS – RETIFICAÇÃO EFETIVADA PELOS AUTUANTES ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	044/99	43152
CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO IMPOSTO EMBUTIDO EM SUA BASE DE CÁLCULO. VALORES LANÇADOS NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. RECURSO DE OFÍCIO
	128/2001	40337
CRÉDITO ADQUIRIDO EM TRANSFERÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSIONÁRIA NÃO-ADQUIRENTE DE PRODUTOS DA ATIVIDADE RURAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL COM APLICAÇÃO DA MULTA DE CARÁTER RESIDUAL -
	206/2004	001789
	207/2004	001788
	213/2004	001790
	222/2004	002142
CRÉDITO DE ICMS – CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENALIDADE -
	144/2004	42621