| Texto: | A matéria objeto do presente processo perdeu seu fundamento de validade em 06/10/93, tendo em vista óbice emanado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 617, conforme ementa transcrita no voto da Conselheira Revisora, a qual evidencia a ocorrência de uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previstas na Seção I do Capítulo IV, do Código Tributário Nacional, qual seja, decisão judicial passada em julgado. Declarada, por maioria de votos (vencido o Conselheiro Relator) e contrariando o parecer da Representação Fiscal, a extinção da ação fiscal, nos termos do artigo 156, inciso X, do CTN, determinando-se o arquivamento dos autos. |