Assunto:

AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA TÁCITA

Texto:

Proposição de ação judicial relativa à mesma matéria objeto de PAT em andamento caracteriza desistência tácita do litígio na esfera administrativa.
Por unanimidade, acolhendo-se em parte o parecer da douta Representação Fiscal, decidiu-se pelo não-conhecimento do recurso e pela remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado.

Ementa nº:

233/2003

Processo nº:

054/2000-CAT

AIIM/NAI nº:

27751

Decisão/Acordão:

Única

Decisão/Acordão nº.:

233/2003

Data Decisão/Acordão:

12/18/2003

Nome do Relator

Elizete Araújo Ramos - Revisor: Cons. Walcemir de Azevedo de Medeiros

Resolução nº:

01/2004-CAT - D.O.E. 26/01/2004