Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO FACE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS – IMPROCEDÊNCIA –
Texto:	Constatado que o contribuinte comprovou que realizou operações de saídas e repassou tais informações à SEFAZ, resta, por corolário, descaracterizada à exigência tributária. Por unanimidade, acompanhando o parecer fiscal, julgou-se improvido o recurso de ofício.
Ementa nº:	238/2003
Processo nº:	614/2002-CAT
AIIM/NAI nº:	1657
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	238/2003
Data Decisão/Acordão:	12/18/2003
Nome do Relator	Victor Humberto da Silva Maizman - Revisora: Cons. Telma Rezende Timo
Resolução nº:	01/2004-CAT - D.O.E. 26/01/2004