| Texto: | Consoante iterativos pronunciamentos deste Conselho é nula a decisão de primeiro grau que não enfrentou todas as impugnações e argüições expendidas pelo contribuinte, razão pela qual outra sentença deve ser proferida. Mantida, por unanimidade de votos e divergindo do parecer da Representação Fiscal, decidiu a Câmara Julgadora decretar a nulidade da decisão monocrática. |