| Texto: | A regra punitiva não determina prazo entre uma reincidência e outra, apenas determina que o descumprimento das obrigações, instituídas pela legislação do ICMS, entre elas, a resistência em prestar informações solicitadas pelo fisco ou por qualquer meio causar embaraço, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora, sujeitará o infrator à multa, cujo valor poderá ser agravado, na medida em que este, sucessivamente, deixe de atender às exigências do fisco. Mantida, por maioria de votos (vencido o Conselheiro Relator), afastado o parecer da Representação Fiscal, a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal. |